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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-31.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Publicação

Relator

Pedro Augusto Costa Guerra

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_04099763120128050001_f8c0a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO SIMPLES, NA FORMA CONSUMADA (ART. 157,"CAPUT", C/C O ART. 14, INCISO I, AMBOS DO CP)– APELO DEFENSIVO PLEITEANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO ( CP, ART. 155,"CAPUT", C/C O ART. 14, INCISO II), COM REVISÃO DA DOSIMETRIA – MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS – PALAVRA DA VÍTIMA – CRIME PERPETRADO COM GRAVE AMEAÇA – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIOS – TEORIA DA AMOTIO – RECURSO IMPROVIDO.

I – Sentença condenando o Réu pela prática de crime de roubo consumado (art. 157, caput, c/c o art. 14, inciso I, ambos do CP), atribuindo-lhe pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 (dez) dias-multa, negado o direito de recorrer em liberdade.
II – Recurso da Defesa pleiteando a desclassificação da conduta para crime de furto simples, em sua modalidade tentada ( CP, art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II), sob o argumento de falta de provas de que tenha havido violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, com aplicação da pena-base aquém do mínimo legal, em face da atenuante da confissão espontânea.
III - Materialidade e autoria do crime de roubo evidenciadas pelo Auto de Prisão de fls. 07/08 e pelo Auto de Exibição e Apreensão de fls. 16, onde consta haver sido recolhido, em mãos do Denunciado, o aparelho celular subtraído da vítima – além de apreendida, em uma pochete, uma tesoura, instrumento que inclusive veio a ser periciado (cf. fls. 87) -, tudo conforme depoimento dos policiais que realizaram o flagrante e as declarações da vítima, não só perante a Autoridade Policial (fls. 09), como, também, em Juízo (fls. 71), tendo, nas duas ocasiões, reconhecido seu agressor.
IV - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do ofendido, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto de condenação, mormente se harmônica com as demais provas dos autos (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14.06.2011, DJe de 22.06.2011). V - Pleitos desclassificatórios que não se acolhe. O delito de roubo consuma-se com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel, subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima (STJ, REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09.11.2010, DJe 22.11.2010). Na espécie, a prisão do Apelante se deu em momento ulterior, após a vítima haver solicitado ajuda de um transeunte, resultando na captura do Réu aproximadamente 20' (vinte minutos) depois, ainda na posse da res furtiva (fls. 71). Descabe, por outro lado, a arguição de que se trataria de mero furto simples tentado ( CP, art. 155, caput, c/c o art. 14, inciso II), posto como comprovada a grave ameaça contra a vítima, merecendo destaque que, ao tratar do assunto, o ilustre a quo ressaltou ter "ficado demonstrada a existência da grave ameaça à vítima, sendo inclusive encontrada em poder do acusado uma tesoura, não havendo se falar em furto" (Sentença, fls. 126). VI – Condenação de rigor. Dosimetria corretamente aplicada. Basilar fixada no mínimo de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo cada, e que restaram corretamente mantidas, nas demais fases, por considerar-se incabível valorar a atenuante da confissão ( CP, art. 65, inciso III, alínea d). De fato, não comporta nenhuma censura o decisum vergastado, eis que em perfeita consonância com o disposto na Súmula 231 do STJ, cujo entendimento já mereceu, inclusive, confirmação pelo Supremo Tribunal Federal. VII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso. VIII – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, mantida integralmente a Sentença, inclusive no que tange à fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade e à manutenção da custódia cautelar, devidamente justificadas em face das condições pessoais do Réu, conforme registros constantes da movimentação processual de fls. 73, isso sem contar que portava ele consigo, no momento do fato, em uma pochete, arma branca letal, devidamente apreendida (uma tesoura, medindo quase 20 cm, consoante Laudo Pericial de fls. 87). (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-31.2012.8.05.0001, Relator (a): Pedro Augusto Costa Guerra, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 24/02/2016 )
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