Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00000045220148050189 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    ACÓRDÃO

    Classe : Apelação n.º 0000004-52.2014.8.05.0189

    Foro de Origem : Foro de comarca Paripiranga

    Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    Relator :Des. Des. Jefferson Alves de Assis

    Apelante : Joel Valentino dos Santos

    Advogado : Patrick Di Angelis Carregosa Pinto (OAB: 23575/BA)

    Apelante : Ministério Público

    Promotor : Gildásio Rizério de Amorim

    Apelado : Joel Valentino dos Santos

    Apelado : Ministério Público

    Assunto : Homicídio Qualificado

    EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO POR TRIBUNAL DO JÚRI COM BASE NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE COMUNICAÇÃO ENTRE OS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. JURADOS QUE SE COMUNICARAM SOBRE ASSUNTO DIVERSO DO TRATADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO OCASIONADO À DEFESA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA EXCLUSÃO DE ILICITUDE. RECORRENTE QUE AGIU COM DOLO NA EXECUÇÃO DA CONDUTA. RECURSO DO ACUSADO IMPROVIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CULPABILIDADE VALORADAS NEGATIVAMENTE. REFORMA NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

    I. A defesa do acusado pugna, preliminarmente, pela nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sustentando que os Jurados se comunicaram, assim como, no mérito, requer a aplicação da excludente de ilicitude da legítima defesa. Por sua vez, o Ministério Público requereu a reforma da sentença de piso, alegando que houve injustiça na fixação da pena base, suplicando pela sua majoração.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    II. DA PRELIMINAR. Aduz o Recorrente que, durante paralisação da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, ocorrida no dia 13 de abril de 2015, quando uma das juradas passou mal, sendo atendida em sala reservada, três dos jurados se comunicaram. Inicialmente, cumpre destacar que todos os jurados foram devidamente cientificados sobre o dever de incomunicabilidade, conforme descrito no Termo de Sorteio do Conselho de Sentença (fl. 366) e na certidão de fl. 368. Noutra quadra, acerca da comunicação entre os jurados, restou consignado em ata (fls. 382/385) que realmente três dos jurados conversaram entre si, contudo a comunicação somente versou a respeito da emissão de atestado de comparecimento para apresentação no local de trabalho, afim de justificar a falta em função do exercício como Jurado. Revela-se, de acordo com a leitura dos autos, acertada a decisão de piso, haja vista que a comunicação entre os jurados sobre fatos não relacionados ao processo não incide em qualquer prejuízo à defesa. Como cediço, vige no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que só deve ser declarada uma nulidade ante a inequívoca demonstração de prejuízo decorrente do ato realizado, não bastando a simples alegação. Precedentes.

    III. Sustenta o Recorrente que agiu em legítima defesa, vez que a vítima “dia antes de sua morte havia ameaçado retirarlhe a vida, portando arma de fogo. Ademais, no exato momento em que se encontraram, no fatídico dia descrito na exordial acusatória, a vítima novamente desafiou o recorrente e disse que daquele momento sua vida não passava”. Entrementes, ao contrário do quanto alegado pela defesa, as testemunhas que estavam no referido estabelecimento comercial no momento dos fatos, declararam que a vítima não proferiu qualquer ameaça ao Apelante, tampouco dirigiu-se à mesa deste. Ao contrário, de acordo com as testemunhas, o Apelante teve a iniciativa de ir até a mesa em que a vítima estava para logo após desferir os golpes fatais. Como cediço, legítima defesa é a intervenção utilizada pelo agente para reprimir uma agressão atual ou iminente, utilizando-se de meios moderados, agindo, portanto, com razoabilidade e proporcionalidade. Ausentes seus requisitos caracterizadores. Precedentes.

    IV. Sustenta o Ministério Público, em seu Recurso de Apelação que “o homicídio foi praticado com intensa dolosidade, uma vez que, agindo consciente e livremente, o Réu planejou o crime, inclusive teve a iniciativa de estudar antecipadamente a melhor maneira de analisar todos os

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    detalhes para executar a pobre e miserável vítima, era, inclusive, companheiro de jornadas de consumo de bebidas alcoólicas”, requerendo a reforma da sentença de piso para majorar a pena base aplicada, fixando a pena no patamar máximo legal. No caso dos autos, o Magistrado de piso, na primeira fase da dosimetria da pena, não apontou circunstâncias judiciais negativas ao Recorrido, fixando a pena base em seis anos (patamar mínimo). Contudo, há de se discordar da fundamentação aplicada na sentença, posto que o acusado agiu com frieza emocional, oferecendo uma bebida à vítima instantes antes do crime, bem como demonstrou, pelos fatos expostos, que praticou o delito por vingança, planejando os seus atos. Desse modo, devem ser reformadas as circunstâncias da personalidade, dos motivos do crime e da culpabilidade.

    V. No caso em apreço, verifica-se que o Apelado agiu com extrema frieza, de modo que ofereceu bebida alcoólica à vítima momentos antes de perpetrar o crime. Ainda, desferiu mais de 20 (vinte) facadas em desfavor da vítima, ocasionando em diversos ferimentos graves, como bem demonstrado pelas fotografias de fls. 24/32 e descrito no Laudo de Exame Cadavérico de fls. 79/85. Nesse sentido, considera o Superior Tribunal de Justiça a frieza, desde que devidamente embasada em elementos dos autos, como elemento que possibilita a majoração da pena base. Precedente.

    VI. No caso em apreço, o Apelado agiu por vingança, planejando o crime realizado, vez que, evidencia-se dos autos, havia uma rixa entre as partes, posto que discutiram em uma novena realizada na casa de um amigo comum, bem como a vítima supostamente o ameaçou alguns dias antes do crime. Os atos foram minuciosamente planejados pelo acusado, ora Recorrido, que se encaminhou ao bar que a vítima frequentava portando uma faca do tipo peixeira, que usava em seu trabalho em um açougue local matando porcos, distraindo a atenção daquela para, em seguida, executar o crime, devendo ser valorada, de modo negativo, a circunstância judicial dos motivos do crime.

    VII. Como cediço, a culpabilidade, quando apreciada no momento de fixação da pena, “deve, hoje, ser entendida e concretamente fundamentada na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem” (STJ, HC nº 50331/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJ 06/08/2007). Então, considerando todas as circunstâncias judiciais aplicadas ao caso para estabelecer o grau de culpabilidade, revela-se que o grau foi alto, posto que foram valoradas negativamente as

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    circunstâncias da personalidade e dos motivos do crime, estas de grande relevância para o direito penal, vez que, como bem demonstrado acima, o Recorrido agiu por vingança (motivos) e com frieza (personalidade).

    VIII. Deste modo, reformo a sentença de piso para fixar a pena base em 13 (treze) anos de reclusão; ainda, considerando que na segunda fase da dosimetria da pena não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes e que na terceira fase também não se encontram presentes causas de aumento ou diminuição da pena, fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado.

    IX. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo improvimento do recurso interposto pelo primeiro Recorrente e pelo provimento do recurso interposto pelo segundo Recorrente.

    X. Recursos CONHECIDOS e IMPROVIDO o recurso de Joel Valentino dos Santos e PROVIDO o recurso do Ministério Público.

    ACÓRDÃO

    Vistos relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000004-52.2014.8.05.0189 , Paripiranga/BA, em que figuram, como Apelantes JOEL VALENTINO DOS SANTOS e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e recorrido os mesmos.

    Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER das Apelações e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Joel Valentino dos Santos e CONCEDER PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos do voto do Relator.

    RELATÓRIO

    Trata-se de recurso de Apelação interposto por Joel Valentino dos Santos e pelo Ministério Público , em razão da decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença da Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Paripiranga.

    Alega em sua denúncia (fls. 02/04) o Parquet que o Recorrente, no dia 30 de agosto de 2013, utilizando uma faca do tipo peixeira, desferiu diversos golpes na vítima Gilmário Freire de Carvalho, levando-a a óbito em razão das múltiplas lesões internas e externas ocasionadas.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    Narra ainda que:

    “Consta também dos aludidos autos, em consonância com a prova testemunhal acostada, que o Denunciado assassinou a vítima em autêntico ajuste de contas, uma vez que, anteriormente, eles haviam tido uma divergência de natureza grave. Duas semanas antes da prática do homicídio houve um leilão realizado na residência do Senhor Tita, localizada no Povoado Cavaquinho e o Denunciado e a vítima haviam se desentendido, oportunidade em que houve uma discussão de natureza grave.

    Consta ainda dos mencionados autos, em conformidade com a prova testemunhal produzida, que, posteriormente ao episódio ocorrido durante o leilão na casa do Senhor Tita, a vítima dirigiu-se ao Mercado da Carne para desafiar o Denunciado, inclusive portava arma de fogo, mas foi contido pelo amigo de ambos, DANILO SANTANA ANDRADE, que convenceu a vítima para não efetuar disparos no Denunciado, oportunidade em que este aproveitou um momento de distração e saiu correndo para não morrer.

    Consta, finalmente, dos referidos autos, conforme a prova testemunhal arregimentada, que após o desentendimento havido durante a novena na casa do Senhor Tita e a discussão no Mercado da Carne, quando a vítima não queria matar o Denunciado, este então passou a planejar eliminar a vida da vítima. Assim sendo, no dia 30 de agosto de 2013, estando ambos no Bar do Zé Adilson fazendo consumo de bebidas alcoólicas, o Denunciado aproveitou um momento de distração da vítima, e, ainda que não houve qualquer discussão entre ambos, sacou de sua peixeira e aplicou vários golpes na vitima, em especial na cabeça, pescoço e barriga, resultando na exposição das vísceras, consoante revelam as fotografias ora acostadas. Com efeito, face à gravidade das lesões sofridas, a vítima teve sua morte imediata.”.

    Foi denunciado, então, pela prática tipificada no art. 121 do Código Penal.

    Cópia do Inquérito Policial às fls. 05/43.

    Certidão de Óbito à fl. 23.

    Fotografias às fls. 24/32.

    Laudo de Exame Necroscópico às fls. 79/85, concluindo que:

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 6

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    “Diante do observado e exposto, os signatários do presente são acordes em concluir que a vítima teve morte decorrente de HEMORRAGIA INTERNA E HEMORRAGIA EXTERNA ocasionados por ferimentos penetrantes de tórax e abdome, produzidos por instrumentos pérfuro-cortantes (arma branca).”.

    Defesa prévia pelo acusado, ora Recorrente, às fls. 101/102, requerendo a sua absolvição sumária em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa.

    Audiência realizada no dia 26 de maio de 2014 (fls. 146/), com oitiva de testemunhas arroladas pela acusação.

    Carta precatória às fls. 161/181, com oitiva de testemunha arrolada pela acusação à fl. 180.

    Nova audiência realizada no dia 16 de outubro de 2014, conforme documentos de fls. 198/200, com interrogatório do Recorrente.

    Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 204/206, requerendo a pronúncia do réu, ora Recorrente.

    Por sua vez, o acusado apresentou suas alegações finais às fls. 212/213, requerendo a sua absolvição sumária, posto que praticou os fatos em legítima defesa.

    Decisão de pronúncia às fls. 216/222, pronunciando o acusado nos seguintes termos:

    “Ante o exposto, julgo procedente o pedido acusatório para PRONUNCIAR o réu JOEL VALENTINO DOS SANTOS pela provável prática do delito descrito no artigo 121, caput, do Código Penal.”.

    Então, no dia 13 de abril de 2015, foi realizada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri, conforme Ata de fls. 382/385, tendo prolatado a sentença de fls. 380/381, julgando procedente a ação penal e condenando o réu, ora Recorrente, pelo crime de homicídio simples (art. 121 do Código Penal), à pena definitiva de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão após a realização da detração penal.

    Irresignado com a sentença, o Ministério Público apresentou suas razões recursais às fls. 389/393, requerendo a reforma da sentença proferida pelo Tribunal do Júri para majorar a pena definitiva aplicada ao acusado, ora Apelado.

    A seu turno, o réu, ora Recorrente, interpôs Recurso de Apelação às fls. 406/410, requerendo, preliminarmente, a nulidade do julgamento realizado, em razão de

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 7

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    comunicação entre os jurados, assim como, no mérito, a reforma da sentença para que seja decretada a sua absolvição em razão da excludente de ilicitude da legítima defesa.

    O acusado apresentou contrarrazões às fls. 411/414 e o Parquet apresentou suas contrarrazões à fl. 421.

    O parecer ministerial nº 7460/2015 opinou pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, pelo improvimento do recurso interposto pelo Sr. Joel Valentino dos Santos e pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público.

    Eis o relatório.

    VOTO

    Encontrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos Recursos de Apelação, passo à análise das suas razões recursais.

    1. DO RECURSO DE JOEL VALENTINO DOS SANTOS

    Trata-se de Recurso de Apelação criminal no qual se requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da existência de comunicação entre os jurados, violando o quanto disposto no art. 466, § 1º, do Código de Processo Penal, assim como alegou, no mérito, a inexistência de culpa do Apelante, tendo este agido em legítima defesa, requerendo a reforma da sentença de piso.

    1.1. DA PRELIMINAR

    1.1.1. DA NULIDADE DO JULGAMENTO

    Aduz o Recorrente que, durante paralisação da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, ocorrida no dia 13 de abril de 2015, quando uma das juradas passou mal, sendo atendida em sala reservada, três dos jurados se comunicaram.

    Sustenta que, além disso, a Magistrada a quo não advertiu os jurados do dever de incomunicabilidade, cometendo erro procedimental, “somente procedendo a tal ato, após o início da sustentação oral da acusação, após ter sido advertida por este causídico subscritor de que tal regra fora vilipendiada”.

    Contudo, não merece prosperar tal pretensão.

    Inicialmente, cumpre destacar que todos os jurados foram devidamente

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 8

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    cientificados sobre o dever de incomunicabilidade, conforme descrito no Termo de Sorteio do Conselho de Sentença (fl. 366) e na certidão de fl. 368, senão vejamos:

    “Tomando as partes seus lugares, a MM. Juíza presidente do Júri leu para os Jurados os artigos de lei referentes aos impedimentos e suspeições, bem como advertiu os jurados sobre a incomunicabilidade, declarando que ia proceder ao sorteio do Conselho de Sentença, tirando as cédulas da urna especial, de uma a uma, sendo sorteados os seguintes jurados:”. (fl. 366).

    “Certifico que depois do compromisso a MM. Juíza presidente fez sentir aos Jurados que deveriam manter-se em completa incomunicabilidade não só entre si, mas com qualquer pessoa do recinto. Dou fé. Paripiranga, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.”. (fl. 368).

    Noutra quadra, acerca da comunicação entre os jurados, restou consignado em ata (fls. 382/385) que realmente três dos jurados conversaram entre si, contudo a comunicação somente versou a respeito da emissão de atestado de comparecimento para apresentação no local de trabalho, afim de justificar a falta em função do exercício como Jurado.

    Vejamos como ocorreram os debares em torno da questão processual:

    “Nesse ínterim, quando a sessão foi retomada às 10:40 horas, o advogado de defesa requereu a palavra dizendo: Honrada Magistrada presidente da presente sessão a representação técnica do denunciado, Joel Valentino Santos, pugna pelo reconhecimento da nulidade absoluta desta sessão plenária, em virtude do notório fato de que os meritíssimos julgadores do fato não foram alertados previamente acerca da obrigação legal de vossas incomunicabilidades e sobretudo porque também se presenciou que no ínterim destes trabalhos houve comunicação entre pelo menos três membros desses honrados jurados. Fica requerida a anulação desta sessão de júri que marca o julgamento de Joel Valentino Santos. Pede deferimento. Em seguida dada a palavra ao Ministério Público, disse que: Senhora Juíza, não merece acolhida a pretensão pleiteada pela defesa, uma vez que ainda que seja verdade que não houve advertência da incomunicabilidade entre os jurados, mas não houve em momento algum quebra de incomunicabilidade entre os jurados. Para tanto, esse representante do Ministério Público, posta-se e sempre postou em frente aos jurados e afirma que a única conversa que houve entre os jurados foi sobre a declaração para efeito de

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 9

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    justificativa do trabalho dos jurados, portanto o pedido da defesa deve ser julgado improcedente, por ter motivo de nulidade do julgamento, devendo por isso este julgamento ter o curso natural para que os Srs. Jurados possam julgar a conduta delituosa imputada ao denunciado. Pela MM. Juíza foi dito que: Durante a sessão de julgamento do presente processo, a jurada Ivone Gonçalves passou mal, tendo esta Magistrada suspendido a sessão. Após o retorno desta Magistrada ao salão do Júri, fui informada pelo advogado de defesa de que houve comunicação entre os jurados. O nobre causídico apesar de não provar o real prejuízo para a defesa, alegou na presente sessão e requereu constar na Ata, que houve nulidade absoluta. Por sua vez, o representante do Ministério Público alega que se coloca e sempre se postou em frente aos jurados e afirma que a única conversa que houve entre os jurados foi sobre a emissão de uma declaração para efeitos de justificativa da falta do trabalho dos jurados, requerendo o Parquet a continuidade da sessão de julgamento. Esta Magistrada, verificou que a única conversa que houve foi realmente sobre a emissão da referida declaração, bem como informou a jurada Ana Carmem Correia Fraga Santana e o jurado David Júnior Santana Andrade. Dessa forma, deixo de acolher a pretensão do advogado de defesa, uma vez que, a doutrina e a jurisprudência pátria firmaram o entendimento que esta incomunicabilidade dos jurados não é absoluta, só sendo capaz de gerar a queda desta cláusula, a conversa que possa causar influência na decisão do jurado. Deste modo, é evidente que se trata de nulidade relativa, onde é necessária que reste comprovado prejuízo a defesa. Verificou-se que não ficou demonstrado qualquer prejuízo à defesa, ou mesmo, na apuração da verdade, ou influência na decisão da causa, inclusive em função da comprovação de que a conversa entre apenas dois jurados não cingiu-se sobre os fatos postos em julgamento. Assim, como já dito anteriormente, INDEFIRO o pedido da defesa, já tendo os jurados sido advertidos por esta Magistrada sobre a devida incomunicabilidade, quando do início dos debates. Deve-se assim, dar continuidade a sessão de julgamento. (…)”.

    Revela-se, de acordo com a leitura dos autos, acertada a decisão de piso, haja vista que a comunicação entre os jurados sobre fatos não relacionados ao processo não incide em qualquer prejuízo à defesa.

    Como cediço, vige no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, de modo que só deve ser declarada uma nulidade ante a inequívoca demonstração de prejuízo

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 10

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    decorrente do ato realizado, não bastando a simples alegação.

    Tal princípio está disciplinado, por sua vez, no art. 566 do Código de Processo Penal:

    “Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.”.

    Em casos análogos ao dos autos, cumpre colacionar os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO. JÚRI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA FACULTATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. INTIMAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 5. GARANTIA DA INCOMUNICABILIDADE. OPINIÃO EMANADA POR JURADO EM RELAÇÃO A FATOS ESTRANHOS AO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 6. INTERFERÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DURANTE A VOTAÇÃO. PRECLUSÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a defesa prévia, nos termos das normas anteriores à reforma promovida pela Lei n.º 11.719/2008, era peça facultativa, motivo porque, a sua ausência não caracteriza nulidade. O vício apenas será reconhecido quando não oportunizado ao defensor prazo para a apresentação da peça processual, situação inocorrente na espécie, não havendo se falar em ilegalidade. Precedente. 3. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, não se proclamando uma nulidade sem que se tenha verificado dano concreto à parte. No caso, considerando que o impetrante não demonstrou o prejuízo decorrente da falta de intimação da retificação da ata de julgamento - modificação realizada a pedido da própria defesa -, é de se ter como inadequado, no plano da ética processual, o reconhecimento do apontado vício formal. Precedente. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, configura recomendação legal, e não exigência capaz de macular o ato praticado de outro modo, notadamente quando examinado em conjunto com os demais elementos coletados durante a instrução processual, como ocorreu na espécie. 5. A garantia da incomunicabilidade entre os jurados relaciona-se à decisão propriamente dita, referindo-se às opiniões sobre o mérito da causa, evitandose qualquer espécie de pressão sobre a deliberação do Conselho de Sentença. Na espécie, o pronunciamento do jurado, além de não guardar nenhuma pertinência com os fatos do processo, em nada prejudicou o convencimento dos seus pares, inexistindo teratologia a ser sanada. Precedente. 6. A nulidade decorrente da manifestação do Juiz Presidente após os debates a fim de justificar o não acolhimento de diligência solicitada pela defesa, além de exigir o revolvimento da dinâmica verificada durante o julgamento pelo Tribunal do Júri, o que não se admite em tema de habeas corpus, não foi alegada no momento oportuno, nos moldes do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, encontrando-se preclusa. 7. Habeas corpus não conhecido.”. (HC 168.620/SP, Rel. Ministro MARCO

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 12

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013).

    HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO PLENÁRIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. RÉU RETIRADO DE PLENÁRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. A comunicação entre jurados que nulifica o julgamento não é outra senão aquela que diz respeito ao objeto do processo e influencia no seu julgamento. 2. O direito de presença não é absoluto e a lei, ela mesma, confere ao Juiz, em obséquio primariamente do conhecimento da verdade real, o poder-dever de fazer retirar o réu sempre que pela sua atitude possa influir no ânimo da testemunha (Código de Processo Penal, artigos 217 e 497, inciso VI). 3. Titulariza, pois, o Juiz o poder-dever legal de proteger a produção da prova oral, assegurando, em obséquio da verdade real, a liberdade subjetiva das testemunhas e vítimas. 4. O suporte fáctico da norma com incidência não se realiza apenas na atitude contemporânea do réu, alcançando, por certo, fatos pretéritos que suprimem ou só comprometem a liberdade subjetiva da testemunha ou vítima, ao tempo da produção de seu depoimento ou declaração. 5. Ordem denegada.”. (HC 29.982/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2005, DJ 17/10/2005, p. 353).

    Por fim, nesse mesmo sentido, destaque-se a lição dos juristas Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho:

    "A decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado em cada situação." (Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal, 9ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 31).

    Deste modo, resta afastada a presente preliminar.

    1.2. DO MÉRITO

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 13

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    1.2.1. DA EXISTÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA

    Sustenta o Recorrente que agiu em legítima defesa, vez que a vítima “dia antes de sua morte havia ameaçado retirar-lhe a vida, portando arma de fogo. Ademais, no exato momento em que se encontraram, no fatídico dia descrito na exordial acusatória, a vítima novamente desafiou o recorrente e disse que daquele momento sua vida não passava”.

    Pois bem, o art. 25 do Código Penal dispõe que está em legítima defesa aquele que, moderadamente, repele ou afasta injusta agressão, atual ou iminente, a seu direito ou de terceiros, senão vejamos:

    “Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

    Com efeito, no caso em tela, afere-se que o Apelante, dentro do estabelecimento comercial denominado “Bar do Zé Adilson”, portando uma faca do tipo peixeira, que utilizada em sua função de açogueiro, desferiu mais de 20 (vinte) golpes contra a vítima Gilmário Freire de Carvalho.

    Sustenta o Apelante que cometeu os fatos narrados pelo Parquet em razão de desentendimentos com a vítima, assim como esta, no dia dos fatos, ameaçou-o de morte. Vejamos o seu interrogatório em Juízo:

    “QUE no dia dos fatos foi até o Bar do Zé Adilson. QUE quando o denunciado chegou ao Bar do Zé Adilson, não viu que a vítima estava presente. QUE a vítima se levantou e se dirigiu ao denunciado. QUE a vítima disse: 'E ai Joel, você não é bom de murro'. QUE a vítima disse: 'você não disse que não tem medo de mim. Naquele dia você correu, mas você vai morrer agora'. QUE a vítima colocou a mão dentro do short. QUE neste momento, por ter a vítima já tendo puxado a arma em momento anterior para que o denunciado, o denunciado arrastou a faca e aplicou um golpe. QUE não sabe quantos golpes deu nem onde. QUE não sabe e ficou esfaqueando. QUE não viu se a vítima estava com arma.”. (Interrogatório do Recorrente perante o Tribunal do Júri – fls. 573/574).

    Entrementes, ao contrário do quanto alegado pela defesa, as testemunhas que estavam no referido estabelecimento comercial no momento dos fatos, declararam que a vítima não proferiu qualquer ameaça ao Apelante, tampouco dirigiu-se à mesa deste. Ao contrário, de acordo com as testemunhas, o Apelante teve a iniciativa de ir até a mesa em que a vítima estava para logo após desferir os golpes fatais. Vejamos:

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 14

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA

    Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

    5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

    “QUE o depoente encontrava-se no bar de Adilson juntamento com a vítima Gilmário, por volta da meia noite, oportunidade em que o denunciado também compareceu ao bar. QUE o denunciado levantou-se de sua cadeira e sem qualquer discussão e sem qualquer motivo algum aplicou os dois murros na vítima. QUE após ter aplicado os dois murros na vítima, o denunciado iniciou a sequência de facadas. QUE o depoente recorda-se que presenciou que o denunciado aplicou mais de dez facadas nas mais diversas partes do corpo da vítima, em especial na barriga, nos braços, nas costas e na cabeça. QUE o depoente enfatiza que não houve qualquer atitude da vítima que justificasse as agressões promovidas pelo denunciado, inclusive ...