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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-18.2014.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Regina Helena Ramos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05111111820148050001_95700.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ILEGALIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ENDEREÇO DESATUALIZADO. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Observa-se que o endereço para o qual foram remetidas as notificações coincide, integralmente, com o endereço constante nos cadastros do órgão público. O retorno dos recibos dos Correios constando a informação de que o destinatário é desconhecido revela que houve alteração do endereço do autor, ainda que momentânea, e não houve a regular atualização no DETRAN/BA, sendo este ônus que lhe pertencia.
2. O impetrante deixou de colacionar aos autos quaisquer outras correspondências que tenha efetivamente recebido no ano de 2011, quando restaria comprovado a sua moradia naquele endereço, sobretudo porque a via eleita requer prova pré-constituída, não sendo possível a dilação probatória.
3. Verifica-se o trâmite regular do processo administrativo, não sendo possível acolher a tese a respeito de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, haja vista a existência efetiva de notificações remetidas ao endereço cadastrado do impetrante, reputando a lei efetivamente ocorrida em caso de devolução por desatualização do endereço.
4. Sentença denegatória da segurança mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-18.2014.8.05.0001, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348820463/apelacao-apl-5111111820148050001