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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Augusto de Lima Bispo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00044643320158050000_d02b9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO TOCANTE À ISENÇÃO DO IPTU, EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PELO RECORRENTE. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO AGRAVADO. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: XXXXX-33.2015.8.05.0000, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/02/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348827664/agravo-de-instrumento-ai-44643320158050000

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