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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0700002-03.1999.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
27/01/2016
Relator
João Augusto Alves de Oliveira Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_07000020319998050113_6a242.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL, DIREITO AUTORAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. ERRO MATERIAL NO TEOR DO MANDADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA EMISSORA DE RÁDIO, APELADA. NÃO OBSTANTE, O ERRO MATERIAL CONTIDO NO MANDADO, AS FINALIDADES DOS ATOS CITATÓRIO E INTIMATÓRIO FORAM ATENDIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO "PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF" VALIDADE DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AS REFERIDAS CONTRARRAZÕES, CONTUDO, NÃO ENFRENTAM O ASPECTO MERITÓRIO DA SENTENÇA. A APELAÇÃO DO ECAD, POR SUA VEZ, NÃO ARGUI PRELIMINARES. NO MÉRITO, DISCUTE O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAISFIXADOS NA SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER APURADAS COM BASE NA TABELA DO ECAD, E, APÓS, DEVEM SER ACRESCIDAS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTES ÚLTIMOS CONTADOS DO EFETIVO PREJUÍZO. APELAÇÃO DO ECAD PARCIALMENTE PROVIDA, SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Não obstante o erro material contido no mandado, as finalidades do ato citatório foram atingidas. O Oficial de Justiça atesta que o mandado foi devidamente cumprido, tendo o Autor exarado seu ciente e recebido cópia da petição inicial e da contra-fé do mandado. Logo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, pois não houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e de ampla defesa. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que o Apelante tem autonomia para a fixação dos preços pela utilização das obras que protege e estabelecimento de critérios para a cobrança dos direitos autorais. Logo, deve o cálculo referente ao valor das mensalidades devidas pelos Apelados ser feito com base no regulamento de arrecadação e tabela de preços do ECAD A violação de direito autoral constitui ato ilícito. Dessa forma, a correção monetária, assim como os juros de mora, devem incidir desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0700002-03.1999.8.05.0113, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 27/01/2016 )
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