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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000690-28.2009.8.05.0154

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Cível do Extremo Oeste
Publicação
16/06/2016
Relator
Maria de Fátima Silva Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006902820098050154_3c928.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. CESSÃO DE DIREITOS DA LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de Apelação interposta por NELSON JORGE LIMA SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães – BA, que nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, proposta por FRANCISCO NILTON COSTA, julgou procedentes os pedidos do autor. A preliminar suscitada não encontra amparo legal. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a esse a busca da verdade real e, para isso, dentre outras providências, deverá agir, conforme preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973. Compulsando os autos, observa-se se que as partes celebraram um contrato de locação (fls. 8/9), e o Apelante não se desincumbiu de provar que adimpliu com obrigações atinentes ao pagamento integral dos alugueres pactuados. Apelo não provido. Sentença mantida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000690-28.2009.8.05.0154, Relator (a): Maria de Fátima Silva Carvalho, Câmara Cível do Extremo Oeste, Publicado em: 16/06/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351097148/apelacao-apl-6902820098050154