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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Cível do Extremo Oeste
Publicação
16/06/2016
Relator
Maria de Fátima Silva Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00006902820098050154_3c928.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº 0000690-28.2009.8.05.0154

Foro de Origem : Foro de comarca Luis Eduardo Magalhães

Órgão : Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano

Relator : Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho

Apelante : Nelson Jorge Lima Santos

Advogado : Plícia Santos Matos (OAB: 27678/BA)

Apelado : Francisco Nilton Costa

Advogado : Patricia Cardoso da Silveira (OAB: 20688/BA)

Assunto : Efeitos

AÇÃO DE DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E

DEMAIS ENCARGOS. CESSÃO DE DIREITOS DA LOCAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.

SIMULAÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. APELO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Trata-se de Apelação interposta por NELSON JORGE LIMA

SANTOS, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de

Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e

Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães – BA, que

nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento,

proposta por FRANCISCO NILTON COSTA, julgou procedentes

os pedidos do autor.

2. A preliminar suscitada não encontra amparo legal. O juiz é o

destinatário das provas, cabendo a esse a busca da verdade

real e, para isso, dentre outras providências, deverá agir,

conforme preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil

de 1973.

3. Compulsando os autos, observa-se se que as partes

celebraram um contrato de locação (fls. 8/9), e o Apelante

não se desincumbiu de provar que adimpliu com obrigações

atinentes ao pagamento integral dos alugueres pactuados.

4. Apelo não provido. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº

0000690-28.2009.8.05.0154, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA), em que figura

como apelante NELSON JORGE LIMA SANTOS e como apelado FRANCISCO NILTON COSTA.

Acordam os desembargadores integrantes da Turma Cível da Câmara Especial do

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Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano

E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , pelas razões alinhadas no voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por NELSON JORGE LIMA SANTOS, em face da

sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo,

Cível e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães – BA, que nos autos da Ação de

Despejo por Falta de Pagamento, proposta por FRANCISCO NILTON COSTA, julgou

procedentes os pedidos do autor, nos seguintes termos:

“Isto Posto, com resolução de Mérito, na forma do art. 269, I, do

Código de Processo Civil, julgando Extinta esta ação, acolhendo os

pedidos, decretando-se o despejo e a rescisão contratual locatícia,

com prazo de desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias (lei nº

8.245/91, art. 63,§ 1º,A), condenando-se ainda o réu aos

pagamentos das verbas locatícias e os acessórios delas decorrentes,

vencidos e a vencer, desde 30/06/2008, em diante (fls. 6).Juros de

mora e correção monetária, na forma da que restou decidido.

Custas e honorários advocatícios, também em desfavor do réu, os

honorários serão de 10%(dez, por cento), sobre o montante devido

do débito (art. 62,II,d da lei nº 8.245/91)” (sic. fl. 49/50).

Em suas razões recursais, aduziu preliminarmente cerceamento de defesa, uma vez

que o Juízo de piso entendeu desnecessária a designação de conciliação por não haver

previsão legal e julgou antecipadamente a lide, restringindo os direito do apelante ao

contraditória e ampla defesa por existir a necessidade de produção de prova testemunhal.

Aduz que: “na r. sentença, o juízo a quo afirma não ter o apelante em momento

algum falado em vícios do contrato em questão. (…) O assunto simulação foi vastamente

demonstrado na contestação (fls. 30/31) e reforçado com a juntada do documento de fl. 44,

além do apontamento da pessoa que confeccionou o referido documento antedatado,

consequentemente arrolado como testemunha na peça de defesa.” (sic. fl. 58).

Pugna pelo provimento do recurso, a fim de que a sentença de piso seja

reformada, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito nos termos do art. 269

do CPC. Caso não seja o entendimento, que seja reformada no tocante à data fixada

(30/06/2008) para pagamento das verbas locatícias, tendo em vista a simulação do

contrato de locação, quando, de fato, a assinatura deste documento foi realizada em maio

de 2009, além da divergência entre a vontade real e a vontade declarada e assinatura de

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documento (fls. 51/60).

O apelado apresentou contrarrazões requerendo que a presente Apelação seja

improvida, mantendo-se a decisão vergastada (fls. 67/73).

O presente feitose encontra em condições de proferir voto, solicitei sua inclusão

em pauta.

É o que importa relatar.

VOTO:

Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela

qual o conheço.

A preliminar suscitada não encontra amparo legal. O juiz é o destinatário das

provas, cabendo a esse a busca da verdade real e, para isso, dentre outras providências,

deverá, conforme preceitua o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973, in verbis:

“(...) de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do

processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, podendo assim

indeferir a prova que achar irrelevante ou desnecessária a elucidar a controvérsia.

De mesmo modo, "o julgamento conforme o estado do processo é uma decisão

reservada, em princípio, à prudente discrição do juiz, da prova que apreciará a causa assim

como posta na petição do autor, na resposta do réu e pela prova produzida, avaliando-se

como um conjunto útil ao esclarecimento dos pontos relevantes para o julgamento. Se ele

concluir pela suficiência, a revisão de sua decisão nesta instância especial somente se

aplica se constatada violação à regra sobre a prova ou ofensa aos princípios do processo"

(AI nº 53.975 - SP , Rei. Min . RUY ROSADO DE AGUIAR, DJU 20 . 04 . 95 ). Portanto, rejeito

a preliminar.

No tocante à arguição de simulação contratual, a mesma não deve prosperar. Em

sede de contestação, o réu/apelante afirma que: "(...) de boa-fé aceitou assinar o contrato

de locação do imóvel retroativo, onde figurava como locatário e o autor de locador" (sic. Fl.

30).

Segundo lição de Clóvis Bevilácqua, a simulação é “a declaração enganosa da

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vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (Theoria Geral do

Direito Civil, São Paulo: RED Livros, 1999, in FARIAS, Cristiano Chaves. “Direito Civil: Teoria

Geral”, 2ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005, p. 468).

O Juízo a quo, em decisão fundamentada, demonstrou que o contrato atendeu aos

requisitos legalmente exigidos, sendo válido e eficaz, pois regularmente celebrado, com a

manifestação de vontade das partes no sentido de pactuarem a locação de imóvel para fins

comerciais, firmada por testemunha.

A parte apelante aduz que a oitiva da testemunha arrolada seria necessária para

esclarecer a alegada simulação. De outro modo, a realização de instrução processual, com

a oitiva de testemunhas não teria o condão de justificar o prosseguimento do feito

originário, quando não existem indícios bastantes da ocorrência de alegada simulação.

O cerne da questão atinente à possibilidade ou não de haver simulação suscitada

por um dos contratantes contra o outro, deve ser analisada à luz das circunstâncias que

envolvem cada caso concreto. In casu, não ficou comprovada a sua existência,

desnecessário tecer maiores digressões sobre o ponto.

De referencia ao mérito, o artigo 23, inciso I, da lei de Locação (Lei nº 8.245/91),

estipula entre as obrigações do locatário, pagar pontualmente o aluguel e os encargos da

locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o

sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver

sido indicado no contrato.

E o artigo 62 da Lei supra citada acrescenta que, nas ações de despejo fundadas na

falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, o pedido de rescisão da locação

poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios em atraso.

Compulsando os autos, observa-se se que as partes celebraram um contrato de

locação (fls. 8/9), e o Apelante não se desincumbiu de provar que adimpliu com as suas

obrigações atinentes ao pagamento integral dos alugueres pactuados.

Destarte, correto foi o entendimento do julgador, a partir das provas constantes

dos autos, no sentido de compreender o descumprimento do contrato de locação por

parte da apelante, que não comprovou o efetivo pagamento dos locativos devidos, disso

resultando a decretação do despejo.

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Ante ao exposto, rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, NEGA-SE

PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença hostilizada, em todos os seus termos,

diante dos seus próprios fundamentos.

Sala de Sessões, Barreiras (BA), de de 2016 .

DESEMBARGADOR PRESIDENTE

Desª. Maria de Fátima Silva Carvalho

Relator a

DR. (A) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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