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23 de Fevereiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 00077412320168050000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

RELATÓRIO

Classe : Agravo de Instrumento nº 0007741-23.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de Livramento De Nossa Senhora

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator :Adriano Augusto Gomes Borges

Agravante : José Carlos Cordeiro de Souza

Advogado : Aneilton João Rego Nascimento (OAB: 14571/BA)

Agravado : Adriza Aparecida Castro Souza

Advogado : Tayara Magalhães Amaral (OAB: 20576/BA)

Advogado : flávio prates bittencourt (OAB: 43597/BA)

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Assunto : Efeitos

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Carlos Cordeiro de Souza, devidamente qualificado, em face de decisão - integralizada por meio de embargos de declaração - proferida pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, que, nos autos da Ação de Divórcio Nº 8000002-20.2015.8.05.0153, deferiu a antecipação de tutela, em sede de reconvenção movida pela excônjuge, Adriza Aparecida Castro Souza, fixando pensão alimentícia em seu favor, no valor de R$ 20.028.50 (vinte mil, vinte e oito reais e cinquenta centavos), com vencimento no dia 10 de cada mês, valor a ser reajustado anualmente conforme índice de variação do salário mínimo, bem como decretou o divórcio do casal. Cópias das decisões impugnadas às fls. 107/110 e 120/123.

Esclarece o agravante que foi casado com a agravada, tendo duas filhas como fruto dessa união, que hoje são maiores, não mais precisando de pensão dos pais. Relata que o MM. a quo decretou o divórcio, determinando o pagamento de “pensão alimentícia” em favor da agravada, no valor de R$ 20.028,50 (vinte mil e vinte e oito reais e cinquenta centavos), cifra equivalente a 50% (cinquenta por cento) da receita derivada de aluguéis de imóveis que integravam o patrimônio comum do casal, posto que não houve partilha de bens até então.

Sustenta que a decisão impugnada carece de reforma, em primeiro lugar quanto à denominação dada pelo magistrado de piso, “pensão alimentícia”, por não haver obrigação reciproca, nem do ex-marido, nem da ex-esposa, de prestar alimentos, por serem ambos profissionais aptos ao trabalho. Na verdade, a medida que se

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impõe é a repartição de receitas oriundas do patrimônio comum. Em segundo lugar, ante a consideração, pelo a quo, de imóveis pertencentes a terceiros, embora atualmente administrados pelo agravante, além de não ter levado em conta que o montante tomado como base - R$ 40.057,00 (quarenta mil e cinquenta e sete reais) -constitui o valor bruto da receita, não sendo deduzidas as despesas inerentes a atividade de locação, como eventual inadimplência, quebras de contrato, pagamento de tributos etc. Defende que o valor correto a ser dividido entre as partes, pelo menos em princípio, é de R$ 30.339,00 (trinta mil, trezentos e trinta e nove reais), resultado obtido após a exclusão dos imóveis pertencentes a terceiros e subtraídas aquelas despesas. Acrescenta, outrossim, que deve ser repartida a receita liquida efetivamente percebida, não sendo possível a fixação de valor fixo em razão das variáveis que decorrem de cada locação. Reclama, pois, o provimento do recurso, nos termos acima, fixando-se como termo final da aludida obrigação a consumação da partilha de bens.

Às fls. 145/147 restou indeferido o pedido de efeito suspensivo.

As informações do Juízo a quo foram encartadas à fl. 150, esclarecendo que o processo segue seu regular processamento, estando em fase de especificação de provas.

Contrarrazões às fls. 151/161.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Salvador, 20 de junho de 2016.

ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES

RELATOR

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ACÓRDÃO

Classe : Agravo de Instrumento nº 0007741-23.2016.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de Livramento De Nossa Senhora

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator : Adriano Augusto Gomes Borges

Agravante : José Carlos Cordeiro de Souza

Advogado : Aneilton João Rego Nascimento (OAB: 14571/BA)

Agravado : Adriza Aparecida Castro Souza

Advogado : Tayara Magalhães Amaral (OAB: 20576/BA)

Advogado : flávio prates bittencourt (OAB: 43597/BA)

]

Assunto : Efeitos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. ESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL. EXCÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ORIUNDAS DO PATRIMÔNIO COMUM. ALUGUÉIS. 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA RECEITA LÍQUIDA DOS IMÓVEIS, DEDUZIDAS EVENTUAIS DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATÉ A CONSUMAÇÃO DA PARTILHA DE BENS.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

PONTUALMENTE REFORMADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento Nº 0007741-23.2016.8.05.0000, da Comarca de Livramento de Nossa Senhora, em que figuram como Agravante e Agravada as partes acima identificadas.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo, pelas razões

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adiante expostas.

Cinge-se a controvérsia acerca do valor mensal a ser pago pelo Agravante, a título de alimentos compensatórios, a sua exesposa, renda proveniente do patrimônio comum do casal enquanto não efetivada a partilha.

Cumpre esclarecer, de início, que os alimentos compensatórios são admitidos pela doutrina e pela jurisprudência, tendo como escopo o reequilíbrio do padrão de vida do casal, compensandose os efeitos imediatos gerados pelo rompimento da relação e a redistribuição dos frutos advindos de negócios constituídos na constância do casamento, inclusive dos imóveis adquiridos neste período, visto que sobre eles há de se efetivar a meação, não se admitindo que um cônjuge, no caso o varão, desfrutasse da integralidade, sem nada repassar para o outro.

Leciona o professor Rolf Madaleno, que: “a pensão compensatória não tem a natureza alimentícia de manutenção permanente do cônjuge, mas carrega uma função de inquestionável finalidade indenizatória, para equilibrar a alteração econômica do cônjuge financeiramente abalado pela separação ou pelo divórcio, até esta disparidade reencontrar o seu ponto de igualdade e serem desfeitas as desvantagens sociais causadas pela separação” (In Man...