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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 054XXXX-95.2015.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

15/07/2016

Relator

Pilar Celia Tobio de Claro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05495359520158050001_0b27d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAR O PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E DE AGRAVAMENTO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e , DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

(Classe: Apelação,Número do Processo: 0549535-95.2015.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/07/2016 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362336021/apelacao-apl-5495359520158050001

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