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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Pilar Celia Tobio de Claro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_05495359520158050001_0b27d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-95.2015.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Pilar Celia Tobio de Claro

Apelante : Associação de Proteção de Veiculos da Bahia

Advogado : Alexandre Lima Cruz (OAB: 28588/BA)

Advogado : Ricardo Ribeiro Pereira (OAB: 31408/BA)

Apelado : Marilene Santos Ferreira Costa

Advogado : Luciana Esquivel de Brito (OAB: 35438/BA)

Advogado : Wilson Feitosa de Brito Neto (OAB: 40869/BA)

Rec. Adesivo : Marilene Santos Ferreira Costa

Assunto : Indenização por Dano Moral

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. PERDA TOTAL. AUTOMÓVEL CONDUZIDO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E NEGATIVA DA SEGURADORA DE PAGAR O PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA E DE AGRAVAMENTO DO RISCO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERO ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO DENTRO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º e , DO CPC/73, APLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.

- Trata-se de demanda com a finalidade de condenação do réu ao pagamento do prêmio, em razão de sinistro que causou a perda total do veículo segurado, negando-se a acionada à cobertura securitária sob a alegação de que terceiro não autorizado dirigia o veículo, bem como à indenização por danos morais.

- A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser solucionada à luz do CDC, devendo ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção ao consumidor, prevenção e repressão às condutas abusivas.

- Registre-se que o fato do condutor não estar autorizado pela

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apólice a conduzir o veículo da autora, não é motivo para a negativa do pagamento do prêmio pela ré, e, no caso dos autos, não restou comprovada a má-fé ou dolo da autora quanto ao agravamento do risco da ocorrência do acidente, não se incumbindo a demandada, portanto, do ônus previsto no art. 333, II, do CPC/73, aplicável ao caso. Precedentes jurisprudenciais.

- No que concerne ao pleito adesivo de indenização por danos morais, constatou-se que a apelante/ré não praticou ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar o pagamento do prêmio, uma vez que não restou comprovado nos autos um acontecimento que extrapolasse o mero aborrecimento, não reconhecendo-se, assim, a procedência do citado requerimento.

- Quanto à condenação da acionada/apelante principal nos honorários sucumbenciais, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é razoável, por estar em consonância com a realidade demonstrada nos autos e com os critérios estabelecidos pelas normas do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, aplicável à espécie, não merecendo majoração.

- Nega-se provimento ao recurso principal e nega-se provimento ao recurso adesivo, mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0549535-95.2015.8.05.0001 , da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS DA BAHIA , e como apelada/apelante adesivo, MARILENE SANTOS FERREIRA COSTA .

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao recurso principal e negar provimento ao recurso adesivo , nos termos do voto condutor.

R E L A T Ó R I O

Adoto o relatório constante da sentença prolatada às fls. 98/101, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais com pedido liminar, interposta por MARILENE SANTOS FERREIRA COSTA em face da ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULOS DA BAHIA, que julgou procedente em parte a pretensão autoral, para condenar a acionada ao pagamento do prêmio indicado no seguro, com os devidos acréscimos.

Ao final, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários

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advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

A demandada, às fls. 103/104, apresentou embargos de declaração, sustentando, em síntese, vícios na sentença a quo, sendo, às fls. 105, reconhecida omissão no julgado, condenando a ré ao pagamento do veículo sinistrado no valor da tabela FIPE, devidamente atualizado e persistindo a decisão nos seus demais termos.

Insatisfeita, a acionada apelou, às fls. 107/112, alegando que se trata de uma associação sem fins lucrativos e “quando a recorrida ingressou na recorrente, recebeu seu manual do associado, juntado aos autos, bem como indicou quem deveria dirigir seu veículo, o que é de suma importância para o ingresso na associação, que foi criada para proteger seus associados com o mínimo risco possível de dano, tendo em vista que os custos com sinistros ou furtos, são divididos por todos”.

Salientou que o condutor do veículo sinistrado não tinha condições de associar-se, o que era de conhecimento da autora, que não inseriu o seu nome na relação de condutores autorizados na “ficha de afiliação”.

Concluiu, pugnando pelo conhecimento e provimento do apelo interposto, para que seja reformada a sentença de primeiro grau, determinando-se a improcedência da pretensão autoral.

Recebido o apelo em seus efeitos legais, às fls. 115, a recorrida foi devidamente intimada, apresentando contrarrazões, às fls. 117/123, oportunidade na qual refutou as alegações da recorrente e pugnou pelo não provimento do recurso.

Às fls. 124/129, a acionante interpôs recurso adesivo, arguindo, em síntese, a necessidade da condenação por danos morais, em virtude de estar demonstrada nos autos a conduta ilícita por parte da acionada, por não reconhecer a perda total do veículo e negar-se ao pagamento da indenização, ultrapassando, assim, um mero aborrecimento. Ademais, requereu a majoração do valor fixado a título de honorários advocatícios, por ser ínfimo o valor arbitrado e, ao final, pleiteou o provimento do apelo adesivo.

Instada a se manifestar, a recorrida adesivamente apresentou, às fls. 132/134, as respectivas contrarrazões, refutando as alegações da recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso adesivo, com o acolhimento das teses contidas na apelação principal.

Os autos foram remetidos à Segunda Instância, e uma vez distribuídos a esta Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito.

Decido.

V O T O

Conheço do apelo, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

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Trata-se de demanda com a finalidade de condenação do réu ao pagamento do prêmio, em razão de sinistro que causou a perda total do veículo segurado, negando-se a acionada à cobertura securitária sob a alegação de que terceiro não autorizado dirigia o veículo, bem como à indenização por danos morais.

Cumpre destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista e, portanto, deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção ao consumidor, prevenção e repressão às condutas abusivas.

É cediço que o princípio da boa-fé deve permear as relações ao longo de toda sua extensão, em especial, aquelas jungidas pelas premissas consumeristas, e sua observância é dever das partes durante toda contratualidade, sob pena de estar-se flexibilizando as normas contratuais em favor de uma das partes sem que haja qualquer permissivo legal. Portanto, o cumprimento dos termos pactuados é de interesse das partes, agregando ao contrato a segurança necessária ao cumprimento da avença. Com efeito, não atua de boa-fé o fornecedor de serviços quando adota conduta que inviabilize o cumprimento do contrato, restringindo direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do mesmo.

Registre-se que o fato do condutor não estar autorizado pela apólice a conduzir o veículo da autora, não é motivo para a negativa do pagamento do prêmio pela apelante, e, no caso dos autos, não restou comprovada a má-fé ou dolo da apelada quanto ao agravamento do risco da ocorrência do acidente, não se incumbindo a demandada, portanto, do ônus previsto no art. 333, II, do CPC/73, aplicável ao caso.

Quanto ao tema, o Tribunais já se manifestaram:

“SEGURO. PERFIL. CONDUTOR HABITUAL. SINISTRO OCORRIDO ENQUANTO CONDUZIDO POR OUTRO MOTORISTA. AGRAVAMENTO DO RISCO E FRAUDE NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. AUTORIZADO O DESCONTO DA FRANQUIA.

1. O fato de o condutor do veículo no momento do sinistro, não ser aquele indicado como condutor principal não exime a seguradora de pagar a indenização securitária prevista na apólice.

2. A demandada não se desonerou em comprovar, de forma suficiente, mudança de perfil que acarretasse agravamento do risco ou desvio no cálculo do prêmio, o que elidiria seu dever de indenizar. Fraude não verificada. APELO PROVIDO EM PARTE”.

(TJRS - Apelação Cível Nº. XXXXX, Quinta Câmara Cível, Relator Des. Paulo Sérgio Scarparo, Julg. 23/01/2008).

“AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO, OU DE AUMENTO DOS RISCOS POR PARTE DO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL VERIFICADA

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EM APELAÇÃO MANEJADA PELO PROMOVENTE - ELIO CARLOS MESQUITA DE OLIVEIRA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.

I. Se, para a ocorrência do sinistro, não houver nos autos elementos probatórios e convincentes de que o segurado tenha agido com dolo ou culpa, nem se vislumbrando que tenha agravado os riscos, e como é cediço que a má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada com provas inabaláveis, mostra-se incabível a exclusão da responsabilidade contratual da seguradora acerca dos danos sofridos pelo veículo;

II. Verificada a ocorrência do fato gerador do pagamento do valor segurado, qual seja, o sinistro, sem vícios, a indenização por parte da companhia de seguros é medida que se impõe; [...]

APELAÇÃO INTERPOSTA POR PORTO SEGURO - CIA. DE SEGUROS GERAIS CONHECIDA, MAS IMPROVIDA [...].”

(TJCE - Apelação Cível nº. 2003.0013.0767-9/0, 2ª CÂMARA CÍVEL, Relator Des. José Cláudio Nogueira Carneiro, DJ 16/05/2006).

No que concerne ao pleito adesivo de indenização por danos morais, constatou-se que a ré não praticou ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar o pagamento do prêmio, uma vez que não restou comprovado nos autos um acontecimento que extrapolasse o mero aborrecimento, não reconhecendo-se, assim, a procedência do citado requerimento. Ademais, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que “o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral”. (AgRg no AREsp nº. 418.513/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Julg. 28/04/15, DJe 05/05/15).

Quanto à condenação da acionada/apelante principal nos honorários sucumbenciais, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) é razoável, por estar em consonância com a realidade demonstrada nos autos e com os critérios estabelecidos pelas normas do art. 20, § 4º, do CPC/73, aplicável à espécie, que permite a respectiva fixação consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a a c do § 3º, as quais compreendem “o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Não merecendo, portanto, majoração.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso principal e nega-se provimento ao recurso adesivo , mantendo-se inalterada a sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sala das Sessões, de de 2016.

PRESIDENTE/RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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