Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Ação Civil Pública: ACP XXXXX-39.2012.8.05.0000

O direito de greve dos servidores públicos encontra-se previsto expressamente no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal. Em virtude da inexistência de lei específica quanto ao exercício do direito de greve, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Mandados de Injunção nº 712- PA e nº 670-ES, decidiu que aos casos de greve de servidores públicos aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 7.738/1989. Restou demonstrado nos autos que o movimento grevista foi legal, na medida em que cumpriu os requisitos formais exigidos. Por outro lado, no que concerne ao núcleo material da Ação Civil Pública proposta, o Autor não demonstrou que houve prejuízo à população do serviço de educação do Município de Coração de Maria, o que contraria a determinação prevista no art. 333, I, do CPC, que preceitua: "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito." Ação Civil Pública julgada improcedente. (Classe: Ação Civil Pública,Número do Processo: XXXXX-39.2012.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 13/01/2015 )