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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-66.2005.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Telma Laura Silva Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00690416620058050001_3e4f0.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO AS INSTALAÇÕES E MERCADORIAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ALIENAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO ERA SÓCIO DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – CERTIDÃO DA JUCEB – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO DO VENCIDO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA – SUSPENSÃO DA COBRANÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50 – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE.

É consabido que, para propor ação de execução, o Autor deve estar munido de título (judicial ou extrajudicial), válido e eficaz, revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, requisitos que, quando não atendidos, geram a nulidade do processo executivo. É nulo o título em que se fundou a execução, por carecer do requisito da certeza, quando o sujeito ativo da obrigação pactuada no contrato de compra e venda não detém a propriedade dos bens alienados, podendo a parte interessada lançar mão dos meios processuais adequados para a defesa de seus interesses, no que tange à alegação de suposto enriquecimento sem causa dos executados, em face da entrega dos bens objeto do contrato de compra e venda objeto da lide. Estando a parte sob a égide da assistência judiciária gratuita, deve ser aplicada a regra do art. 12 da Lei nº 1.060/50, restando suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido em parte. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-66.2005.8.05.0001, Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/02/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362367952/apelacao-apl-690416620058050001

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