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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-75.2010.8.05.0067

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Gesivaldo Nascimento Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00004117520108050067_12ec4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 299 DO STJ - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EM AÇÃO MONITÓRIA COM BASE EM CHEQUE PRESCRITO.

In casu, registra-se a desnecessidade de comprovação da origem do título, mesmo porque não refutada a legitimidade e autenticidade do endosso do cheque, descaracterizando qualquer ilegalidade ou ilicitude que impusesse a modificação da sentença. Ademais, não se configura ilegalidade no valor objeto da demanda, inclusive quanto às alegadas atualizações, considerando-se que a cártula apresenta de forma expressa o importe em questão, R$37.000,00(trinta e sete mil reais), conforme fl. 07, de modo que as irregularidades apontadas pelo Recorrente somente serão passíveis de análise pela via processual adequada, que não a presente, que se funda de forma irrestrita no documento apresentado pelo Acionante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-75.2010.8.05.0067, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/01/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362424777/apelacao-apl-4117520108050067

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