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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000341-49.2010.8.05.0070

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
31/03/2015
Relator
Maurício Kertzman Szporer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00003414920108050070_a83ca.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – QUERELA NULLITATIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – AUSÊNCIA DE SANEAMENTO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL NÃO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL NO PRAZO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO ERGA OMNES - CITAÇÃO RECEBIDA PELO SÓCIO QUE SE RETIROU DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA ANTES DO REGISTRO – VALIDADE – TEORIA DA APARÊNCIA – APELO IMPROVIDO.

1. Não há falar-se em nulidade do julgamento antecipado da lide, tendo em vista estarem presentes nos autos documentos suficientes para formação do livre convencimento motivado.
2. A querella nullitatis é remédio processual destinado a atacar sentença de mérito transitada em julgado por vício ou ausência de citação.
3. Prescreve o art. 1.154, do CC/2002que é apenas com o registro da alteração da sociedade perante a Junta Comercial que se tem o efeito "erga omnes", de modo que a condição de sócios e as eventuais consequências permanecem perante terceiro até o registro.
4. Em caso de alteração societária o prazo para registro é de 30 (trinta) dias e encontra previsão expressa na lei de registros publicos (8.934/94), em seus artigos 36, cumulado com o art. 32, II, "a)".
5. Aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação realizada por Oficial de Justiça, no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que constava do quadro societário e assina sem fazer qualquer objeção imediata.
6. Apelo improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000341-49.2010.8.05.0070, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 31/03/2015 )
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