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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 00003811720138050170 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Classe : Apelação n.º 0000381-17.2013.8.05.0170

Foro de Origem : Foro de comarca Morro Do Chapéu

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Apelante : Município de Cafarnaum

Apelada : Sidnéia Alves Novais Barreto

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. MAJORAÇÃO. LEI

LOCAL. REQUISITOS. OBEDIÊNCIA.

REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA. PRINCIPIOS

CONSTITUCIONAIS. LEGALIDADE.

IRREDUTIBILIDADE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO.

I - Os fatos sobre os quais repousa o direito líquido e certo invocado pelos impetrantes foram comprovados através de prova documental, no momento da impetração. PRELIMINARES REJEITADAS.

II – A majoração da jornada de trabalho de servidores de educação municipal, porque prevista em lei local e encampada pela edilidade dentro dos ditames normativos acerca da matéria, deve ser mantida, até sua revogação.

III – O procedimento de retirada do ato administrativo do sistema jurídico ao qual se encontra inserido deve obediência aos princípios constitucionais administrativos

IV - A revogação procedida mediante diversas violações de lei local, deve ser considerada nula, preservando-se a vigência do ato que pretendia revogar.

V - A comprovação das teses da Impetrante exsurgem do texto de lei que rege a matéria e a ausência de prova de fatos capazes de negar a evidente procedência da sua pretensão, impõe a manutenção da sentença de procedência.

RECURSO NÃO PROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000381-17.2013.805.0170, de Cafarnaum, em que figura como Apelante MUNICIPIO DE CAFARNAUM e como Apelada SIDNÉIA ALVES NOVAIS BARRETO.

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , pelas razões que integram o voto condutor.

Sala das Sessões, 24 de Março de 2015.

PRESIDENTE

HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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SIDNÉIA ALVES NOVAIS BARRETO impetra Mandado de Segurança contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Carfanaum, consistente na redução da jornada de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem prévio aviso e sem o devido processo legal.

Relata que ingressou no serviço público municipal em 15 de Março de 2002, mediante concurso público, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e que sempre exerceu o cargo de professora e coordenadora pedagógica, totalizando 40 horas semanais, situação que foi legalizada pela Lei Municipal 44/2010 que em seu artigo 35, caput, dispõe sobre a estabilidade do professor após 5 anos ininterruptos de cumprimento da jornada de 40 horas.

Diz que foi surpreendida ao receber o contracheque do mês de Novembro de 2012 com a sua jornada reduzida, situação que não conseguiu reverter junto ao Secretário de Educação.

Requereu liminarmente a ampliação da sua carga horária para 40 horas semanais e o pagamento dos respectivos valores e no, mérito que sejam concedido o writ, em caráter definitivo.

Instruiu a inicial com documentos de fls. 15/31.

A Juíza precedente indeferiu o pleito liminar.(fl.33/34)

O Prefeito Municipal prestou as informações às fls. 37/45.

O Promotor de Justiça apresentou seu parecer (fls.48/55) pela concessão da segurança.

Às fls. 57/61 foi proferida a sentença julgando procedente o pedido e concedendo a segurança para determinar a manutenção da jornada de trabalho de 40 horas da Impetrante, com o recebimento dos vencimentos e vantagens a que faz jus, reconhecendo a ilegalidade do ato praticado e determinando o pagamento dos valores devidos a partir do ajuizamento da ação.

O Município ingressa com Recurso de Apelação (fls.64/73) sustentando a inexistência de direito líquido e certo da impetrante, afirmando que a Apelada se encontrava em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração e não em sala de aula

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ministrando aulas e que a Lei 044/2010 citada em trou em vigor em 9 de junho de 2010, não sendo aplicável a situações pretéritas, requerendo a denegação da segurança.

A Apelada apresentou as contrarrazões às fls. 129/134.

Subiram os autos a este E. Tribunal, cabendo-me a relatória. Determinei a remessa à Procuradoria de Justiça

O Ministério Público pronunciou-se às fls. 140/147 pelo não provimento do recurso.

Vieram-me conclusos os autos e por ser o feito imune a revisão, conforme a regra inserta no parágrafo 1º do artigo 20 da Lei nº 12.016/2009, pedi a sua inclusão em pauta.

É o relatório.

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VOTO

Submete-se a apreciação desta E. Corte de Justiça o pretenso direito das impetrantes de anular o Decreto da administração municipal de Araci que alterou as respectivas jornadas de trabalho de 40 horas para 20 horas semanais, com redução de vencimentos.

As preliminares arguidas de ausência de prova constituída e inexistência de direito líquido e certo, serão analisadas com o mérito.

A Constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 37, XV, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; “

A respeito do tema ALEXANDRE MORAES leciona:

“O alcance dessa garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos foi definido pelo STF, que estabeleceu tratar-se de cláusula que veda a redução do que se tem; não podendo, portanto, o quantum remuneratório sofrer redução. Ressaltamos, inclusive, que, mesmo que não haja direito adquirido do servidor público aos critérios legais de fixação do valor de sua remuneração, eventual alteração ou redução das parcelas que a compõem, não poderão desrespeitar o princípio da irredutibilidade, sendo

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proibida a diminuição do valor da remuneração em sua totalidade.” (MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 5.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p.p. 891-892)”

A controvérsia acerca da atuação municipal ao reverter a majoração da carga horária inicialmente exercida pelos professores em sua edilidade deve ser esclarecida pela A Lei Complementar nº 09/2004, de 21 de Maio de 2004 – Estatuto do Magistério Público de Araci que versa sobre a matéria, de forma bastante elucidativa.

“Art. 43 – Aos docentes e demais servidores que exerçam atividades de suporte pedagógico direto à docência optantes pelo regime de 20 (vinte) horas serão asseguradas as alterações para o regime de 40 (quarenta) horas, condicionada à existência de vaga no quadro de magistério público municipal e à observância, por ordem de prioridade, dos seguintes critérios:

I – assiduidade;

II – antiguidade;

a) no magistério na unidade escolar;

b) no magistério público municipal;

c) no funcionalismo público municipal.

Da leitura do referido dispositivo de lei, infere-se a existência de duas hipótese de aumento da jornada de trabalho do professor municipal.

A primeira delas, prevista no parágrafo primeiro, é efetivada mediante pedido do servidor interessado, podendo ser acolhida somente no caso de o requerente atender os requisitos legalmente estabelecidos.

A segunda hipótese para aumento da jornada de trabalho diz respeito à iniciativa do próprio município em realizar

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convocação para suprir as necessidades urgentes na prestação do serviço de educação municipal.

Os documentos colacionados pela Impetrante noticia que a mesma preencheu o requerimento de direitos e vantagens postulando a alteração da jornada e apresentou documentos comprovando as qualificações que atendem aos requisitos estabelecidos no Estatuto do Magistério Municipal, obtendo, após regular processo administrativo, a efetivação da sua jornada para 40 horas, através de Portaria Municipal, com toda a publicidade e observância as normas legais.

Vê-se, pois, que a Impetrante instruiu o mandamus com a prova robusta a garantir o direito perseguido através do writ.

Por outro lado, a Secretária Municipal de Educação, à época que aumentou a jornada dos docentes, apresentou exposição de motivos para proceder as alterações das jornadas (fl.79/80), conforme instrução constante da Lei Orgânica do Município e Lei de Diretrizes e Bases, destacando as seguintes justificativas:

“1 – a ampliação da jornada do professor de 20 para 40 horas semanais articulada com a ampliação do tempo integral no ensino fundamental, na medida em que a LDB, art. 32, § 2º, dispõe sobre a oferta desse tempo de ensino (mais educação), em tempo integral, com 7 (sete) horas diárias e 1.400 horas anuais de efetivo trabalho escolar.

2 – a implementação de diferentes formas de organização do currículo escolar, como por exemplo, a introdução de educação física, artes e língua estrangeira moderna nos anos iniciais do ensino fundamental, aumentando o trabalho e a responsabilidade do professor, fato que demanda mais tempo em sala de aula.

3 – a incorporação à jornada semanal de trabalho do professor dos estudos de recuperação paralela ao período letivo, necessita de jornada ampliada do

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professor, por se tratar de trabalho escolar efetivo com alunos.

O exposto justifica a ampliação da jornada de trabalho de 20 para 40 horas semanais de alguns docentes e de servidores que exercem atividades de suporte pedagógico direto à docência, considerando a existência de vagas específicas , provenientes do regime diferenciado amparado pela Legislação vigente.”

A contrário sensu, para reduzir a jornada de trabalho dos servidores de educação municipal de Araci, diminuindo-a para vinte horas semanais, a Autoridade Coatora valeu-se de de uma Portaria 095/2012, para prestar a aparência de legalidade ao ato, inobservando, contudo, a própria Lei Orgânica que também estabelece critérios para alteração do regime de trabalho e redução da carga horária, em afronta aos princípios constitucionais administrativos e, também, ao princípio da irredutibilidade dos salários, da ampla defesa e do contraditório.

Neste sentido vale conferir os julgados:

“ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

- REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES MUNICIPAIS POR DECRETO -ILEGALIDADE MANIFESTA Por violar o princípio da legalidade (CF, arts. , II, e 37, caput), é inconstitucional o decreto que reduz a jornada de trabalho dos servidores municipais definida em lei (STF, ADI-MC n.º 2.308/SC, Min. Moreira Alves).

(TJ-SC - MS: 189662 SC 2005.018966-2, Relator: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 20/09/2005, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível em Mandado de Segurança n. , de Brusque.)

Além das ilegalidades já evidenciadas no que concerne à reversão realizada pelo Município, a servidora não foi previamente notificados acerca do retorno ao regime de vinte horas.

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É certo que o servidor público não tem direito à imutabilidade do regime jurídico, conforme jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal (RE 632406 AgR/PR, P Turma, rel. Min. Luiz Fux; j. Em 23/08/2011), sendo possível à Administração, por razões de interesse público e no exercício do poder discricionário, modificar a jornada de trabalho dos seus servidores. Contudo, a redução da jornada de trabalho da servidora, da forma como foi feita pelo Município apelante, não condiz com os princípios que regem a administração pública.

Sobre a matéria, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Confiram-se:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFPE. SERVIDORA APOSENTADA. REVISÃO DE "QUINTOS" INCORPORADOS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. - A Administração Pública pode invalidar os próprios atos, sempre que houver omissão de requisito essencial de validade ou por afronta à legalidade. - A invalidação deve obediência ao "paralelismo" da forma (Lúcia Valle Figueiredo). - A redução de parcela de proventos sem a instauração de qualquer procedimento, ainda que simplificado, para assegurar oportunidade de defesa, infringe o devido processo legal constitucionalmente assegurado”.

(TRF5 - Agravo de Instrumento AGTR 66974 PE 2006.05.00.004883 - 9 Terceira Turma. Rel. Ridalvo Costa. Julg. 16/08/2006. Pub. 25/09/2006)

No mesmo sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais:

“ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO

CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO - REDUÇÃO DE JORNADA DE

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TRABALHO E VENCIMENTO - ILEGALIDADE -IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS -RECONHECIMENTO - RESTABELECIMENTO -DIFERENÇAS DEVIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DE COMINAÇÃO -INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC -PAGAMENTO DE CUSTAS - MUNICÍPIO -ISENÇÃO LEGAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(Apelação Cível 1.0459.09.037718-3/002, Relator (a):

Des.(a) Barros Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2012, publicação da sumula em 09/07/2012).

“APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. Deve ser declarada a invalidade dos arts. 3º da Lei n. 3.054/2001, bem como do art. 2º, da Lei n. 3.818,02, diante da ofensa ao art. 37, XV, da CF/88. Redução da jornada de trabalho dos servidores municipais com a conseqüente redução vencimental. Inconstitucional. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. APELO PROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70019976851, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 05/07/2007)

Esta Corte de Justiça também não diverge sobre o tema:

“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL CONCURSADA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS

CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA

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AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM NECESSÁRIO REEXAME.

(0000606-20.2013.8.05.0014 Reexame Necessário

Relator (a): Emílio Salomão Pinto Resedá. Comarca: Araci. Órgão julgador: Quarta Câmara Cível. Data do julgamento: 18/02/2014) “

“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE PROFESSORA MUNICIPAL DE 40 HORAS/AULAS SEMANAIS PARA 20 HORAS/AULAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILEGAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

(0000338-63.2013.8.05.0014 Apelação. Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif

Comarca: Araci. Órgão julgador: Primeira Câmara Cível. Data do julgamento: 17/02/2014)

“REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. DECRETO ARBITRÁRIO.

AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO

ADMINISTRATIVO ASSEGURANDO AMPLA

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DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, entretanto, quando o ato administrativo importa em redução de vencimento de servidor público estável, em afronta à garantia Constitucional de irredutibilidade de vencimento, é necessária a instauração de processo administrativo onde serão asseguradas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa.

(0000287-52.2013.8.05.0014 Reexame Necessário.

Relator: Desembargador.Jathay Junior. Comarca: Araci. Órgão julgador: Segunda Câmara Cível. Data do julgamento: 11/02/2014 ).

Constatado que o Município reduziu a jornada de trabalho da servidora, com redução de vencimentos, sem observância ao devido processo legal e às normas legais sobre a matéria, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança no sentido de invalidar o ato por ilegalidade, pois foi pautado no texto constitucional e nas normas de direito administrativo.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala das Sessões, 24 de Março de 2015.

HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI

RELATORA