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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-56.2007.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Ilona Márcia Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_01082515620078050001_5f0c0.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MORTE POR ELETROCUSSÃO. ART- 159 DO CC-16. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE DO CONCESSIONÁRIO PÚBLICO POR OMISSÃO CARÁTER SUBJETIVO. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Em caso de omissão da Administração ou da concessionária de serviços públicos, a responsabilidade civil é subjetiva, imprescindindo de comprovação da culpa, ao contrário da disposição do art. 37 , § 6º da CF . Mesmo que se entendesse pela aplicação da teoria objetiva, a culpa exclusiva da vítima, que imprudentemente entra em contato com a rede elétrica de alta tensão, é capaz de elidir a responsabilização da empresa. Apelo desprovido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-56.2007.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/03/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362534580/apelacao-apl-1082515620078050001

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