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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0073683-53.2003.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
11/03/2015
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00736835320038050001_4507e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, IE IV, DO CP. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, contra a decisão de fls. 271/274, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Privativa do Júri da Comarca de Salvador, que impronunciou Andréia Lima Santos da imputação do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Ailton Conceição Moreira, apelidado de "Mamão".
2. Em suas razões recursais (fls. 278/282), o Ministério Público requer a pronúncia da acusada nos termos da denúncia.
3. Para a decisão de pronúncia, por ser um juízo de mera admissibilidade, são suficientes, apenas, a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva. No caso em tela, não há indícios que apontem ser a Recorrida Andréia Lima Santos autora do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Ailton Conceição Moreira.
4. A análise dos autos nos possibilita concluir que não há o preenchimento dos requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO interposta NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que impronunciou a acusada Andréia Lima Santos pela imputação, em tese, da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0073683-53.2003.8.05.0001, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/03/2015 )
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