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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
11/03/2015
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00736835320038050001_4507e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma

GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0073683-53.2003.8.05.0001

Apelação

Origem: Salvador

Processo nº 0073683-53.2003.8.05.0001

Apelante: Ministério Público

Promotor: Cleusa Boyda de Andrade

Apelado: Andréia Lima Santos

Def. Público: Elaina Rosas

Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito

EMENTA

APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA

DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO

DESPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, contra a decisão de fls. 271/274, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Privativa do Júri da Comarca

de Salvador, que impronunciou Andréia Lima Santos da imputação do crime previsto no

art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Ailton Conceição Moreira, apelidado de

“Mamão”.

2. Em suas razões recursais (fls. 278/282), o Ministério Público requer a pronúncia da

acusada nos termos da denúncia.

3. Para a decisão de pronúncia, por ser um juízo de mera admissibilidade, são suficientes,

apenas, a prova da materialidade do crime e os indícios de autoria delitiva. No caso em

tela, não há indícios que apontem ser a Recorrida Andréia Lima Santos autora do crime

previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Ailton Conceição Moreira.

4. A análise dos autos nos possibilita concluir que não há o preenchimento dos requisitos

exigidos para a decisão de pronúncia, quais sejam, a prova da materialidade delitiva e os

indícios suficientes da autoria. Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO interposta

NEGANDO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que impronunciou a acusada

Andréia Lima Santos pela imputação, em tese, da prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal.

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GABINETE DA DESEMBARGADORA Nágila Maria Sales Brito

Apelação nº 0073683-53.2003.8.05.0001 ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0073683-53.2003.8.05.0001 da Comarca de Salvador, sendo Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e Recorrida ANDRÉIA LIMA SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, contra a decisão de fls. 271/274, prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Privativa do Júri da Comarca de Salvador, que impronunciou Andréia Lima Santos da imputação do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do CP, em relação à vítima Ailton Conceição Moreira, apelidado de “Mamão”.

Inicialmente, verifica-se que o Parquet ofereceu denúncia contra RAIMUNDO DE OLIVEIRA MOREIRA, vulgo "DUDA" e ANDRÉIA LIMA SANTOS (Recorrida), como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, parte final, e art. 10, Lei nº 9.437/97, c/c o art. 29 e 69, CP.

Após regular tramitação da instrução processual, o MM Juiz de 1º grau proferiu decisão às fls. 271/274, na qual pronunciou RAIMUNDO DE OLIVEIRA MOREIRA nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP e impronunciou ANDRÉIA LIMA SANTOS, "diante da inexistência de haver qualquer indício de que tenha concorrido para o fato em apuração".

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Inconformado com a decisão que impronunciou a acusada Andréia Lima Santos, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito (fl. 277) - que foi recebido como recurso de apelação, nos termos do despacho de fl. 321 -, com razões apresentadas às fls. 278/282, requerendo a pronúncia da recorrida na forma em que foi denunciada, por restarem suficientemente provados os indícios de autoria do crime em análise, bem como a materialidade delitiva.

Em suas contrarrazões (fls. 305/309), a recorrida requer seja negado provimento ao recurso interposto, mantendo-se a decisão de impronúncia.

No exercício do juízo de retratabilidade, a decisão guerreada, por seus próprios fundamentos, foi mantida pelo Julgador às fls. 311/312, remetendo-se os autos para esta Corte.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal opinou, às fls. 316/320, pelo conhecimento e provimento do recurso em sentido estrito.

Os autos vieram, então, conclusos (fl. 320-v).

É o relatório. Decido.

VOTO

1) DA TEMPESTIVIDADE

Do exame dos autos, percebe-se que o Ministério Público foi intimado acerca do conteúdo da sentença de fls. 271/274, no dia 03.04.2008 (fl. 276). Inconformado

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com a decisão que impronunciou Andréia Lima Santos, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito no dia 08.04.2008 (fl. 277) - recebido como recurso de apelação, nos termos do despacho de fl. 321 -, com razões apresentadas na mesma data (fls. 278/282).

Resulta evidente, portanto, a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais pressupostos recursais para a sua regular tramitação, ensejando o correspondente conhecimento.

2) DO MÉRITO

Compulsando cuidadosamente os autos, bem como as razões apresentadas pelo Ministério Público e, comparando-os com a decisão ora combatida, não vejo como acolher a pretensão recursal. Da análise dos autos conclui-se pelo não preenchimento de um dos requisitos exigidos para a decisão de pronúncia, qual seja, indícios suficientes da autoria.

A materialidade delitiva pode ser, inquestionavelmente, constatada por meio da Certidão de Óbito de fl. 12 e do Laudo de Exame Cadavérico de fls. 59/61. Ademais, após detida análise dos autos, constata-se que não há provas em relação à participação da recorrida no evento delituoso, não havendo indícios de autoria, nos termos corroborados pelas testemunhas.

Vejamos as declarações dos irmãos da vítima, Gervásio Moreira da Silva e Oscar Moreira da Silva, prestadas ante a autoridade policial, às fls. 06/07 e 08/09, respectivamente:

"[...] O declarante tomou conhecimento que AILTON havia arranjado um advogado para liberar ANDREIA, mulher de"DUDA", da Detenção onde estava por tráfico de cocaína. Acontece que esta não pagou e ficou a responsabilidade dos honorários com AILTON e este passou a cobrar, indo na casa dela e da mãe dela várias vezes, sem solução para o caso." DUDA "não

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gostou e atirou em AILTON que foi se queixar a mãe de ANDRÉIA, que também tinha prometido pagar os honorários. Neste meio tempo o" DUDA ", acompanhado de um outro de nome" TOINHO "volteava o bairro num taxi, aguardando o momento certo. E já na porta da mãe de ANDREIA aparecem os dois," DUDA "e" TOINHO ", e atiram em AILTON, tendo o mesmo caído no chão, [...]." (Trechos das declarações prestadas por Gervásio Moreira da Silva ante a autoridade policial, às fls. 06/07).

"[...] Naquele dia o declarante estava em casa, próximo do local, uns 200 metros mais ou menos, quando dois indivíduos passaram correndo pela porta do declarante. [...]. Passaram e desceram uma ladeira em direção à Baixa da Eva e neste mesmo momento o cabeleireiro - ainda existe - EZEQUIAS ou EZEQUIEL, acenaram para o declarante lá de cima, porque ele estava no primeiro andar e disse:" acertaram seu irmão ". Então, subiu a ladeira porque quando eles desceram correndo já haviam acertado o irmão AILON. Foi lá em cima e viu o corpo estendido no chão com vários tiros pelo corpo. Havia em volta do corpo várias pessoas formando uma aglomeração. Os comentários era que o matador teria sido" DUDA "cujo nomo veio a saber aqui ser RAIMUNDO OLIVEIRA MOREIRA. O motivo do crime é que AILTON estava cobrando uma dívida de ANDRÉIA, uma mulher que morava com" DUDA "lá no Eng. Velho. A dívida é que ANDRÉIA foi presa e o advogado foi contratado pelo AILTON, como ela não pagou ao advogado, AILTON estava sob pressão do causídico a fim de receber os seus honorários. Daí" DUDA "não ter gostado e naquela manhã bem cedo por volta das 07:00 hs foi lá cobrar tendo sido recebido à bala por" DUDA ", veio embora e foi se queixar à mãe de ANDRÉIA, no mesmo bairro. Lá quando estava conversnao (sic) com esta e explicando o motivo da cobrança apareceu o" DUDA "em companhia de um outro cujo nome é" TOINHO "sabendo apenas o prénome ANTONIO e atiraram no AILTON que caiu ali mesmo. [...]." (Trechos das declarações prestadas por Oscar Moreira da Silva ante a autoridade policial, às fls. 08/09).

A testemunha Antônio Carlos Souza de Oliveira ao prestar declarações

ante a autoridade policial, às fls. 109/110, aduziu que:

“[...] sua ex-cunhada de prenome ANDRÉIA pediu ao declarante para que levasse “DUDA” namorado da mesma na época para “conversar” com um elemento conhecido pela alcunha de “MAMÃO”, sabendo neste momento que o mesmo chamava-se AILTON CONCEIÇÃO MOREIRA DE MENEZES; que inicialmente o declarante pensou que “DUDA” iria apenas conversar com “MAMÃO” a pedido de ANDRÉIA, porém ao chegar nas proximidades da casa de “MAMÃO”, “DUDA” nem “contou conversa” dizendo para “MAMÃO”: “você vai morrer para aprender a respeitar mulher de homem”, para em seguida sacar uma pistola semi-automática e efetuar vários disparos em “MAMÃO” que caiu logo após os tiros; […]; que reconhece a fotografia de "DUDA" nas

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folhas 65 e 66 deste Inquérito Policial, sendo ele mesmo que matou "MAMÃO" naquele janeiro do ano de 1997, [...]. PERG.: se sabe qual foi a verdadeira intenção de ANDRÉIA ao pedir para "DUDA" ir conversar com "MAMÃO", ou melhor ir ao encontro de "MAMÃO"? RESP.: se era para matar, o declarante diz que não sabia, apenas pensou que "DUDA" iria "tirar a limpo" a história de que "MAMÃO" estava ameaçando ANDRÉIA , [...]. Que reconhece a foto de ANDRÉIA LIMA SANTOS, na ficha de identificação expedida pelo I.I.P.M., como sendo sua ex-cunhada e a que pediu para “DUDA”, “CONVERSAR” com “Mamão” o qual fazia ameaças a mesma. […].”

Destacamos as declarações do irmão da vítima, Oscar Moreira da Silva,

prestadas em juízo às fls. 199/200:

“[...] no dia que acontece o crime o declarante se encontrava distante cerca de setenta metros; que embora na o tivesse visto o momento certo do abate da vítima se recorda que momentos antes a vítima tinha passado pela casa do declarante e veio correndo da outra acusada Andréa; […]; que o motivo do crime foi porque a vítima tinha contratado uma advogado para defender Andrea e quando este foi cobrar os honorários do advogado ela não gostou, recebeu a vítima a bala, que correu, sendo em seguida executado pelo acusado e “Toninho”; [...]."

Em termo de declarações em juízo, ALAIDE LIMA SANTOS afirmou, à

fl. 201, que:

“[...] que conhece Andréa Lima Santos, mas" fofoca "também, existe dizendo que foi Andréa quem matou a vítima,mas ela tem certeza que não foi ela;[...]."

Embora as declarações prestadas por ANDRÉIA LIMA SANTOS sejam

contraditórias no que diz respeito à sua relação com o corréu "DUDA", há negativa de

autoria na empreitada criminosa. Em sede inquisitorial, às fls. 22/25, afirmou que conhecia

o corréu “Duda”, com quem “teve um relacionamento mais ou menos durante um mês”. Já

em juízo, negou qualquer aproximação com “Duda”. Ademais, ante a autoridade policial,

aduziu que teve um problema com a vítima, “Mamão”, uma vez que esta passou a

importuná-la chamando-a de “X9”, informando, entretanto, em juízo, que não conhecia a

vítima (fls. 249/250). Vejamos:

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“[...] Conhecia o “MAMÃO” desde pequena. […]. O problema que a declarante teve com “MAMÃO” foi porque a declarante precisou registrar uma ocorrência na 7ª CP contra um primo seu. E quando estava andando para resolve esse problema, conversando com os policiais, indo até o local onde estava seu primo para que fosse detido ao retornar a Delegacia encontrou o “MAMÃO” preso naquela unidade. Ele viu a declarante conversando com os policiais e passou então, depois que ele foi solto a chamá-la de “X9”. […]. Por isso depois que ele foi solto passou a cobrar da declarante o dinheiro que ele havia gasto com advogado. […]. Há mais ou menos dois anos e meio quase três anos a declarante conheceu “DUDA”, cujo primeiro nome sabia que era RAIMUNDO e chamava ele por RAIMUNDINHO. […]. Com “DUDA” teve um relacionamento maios ou menos durante um mês. […]. Durante o pouco tempo que namorou com “DUDA” conheceu alguns amigos dele […]. Certa vez "MAMÃO" tentou entrar na casa da mãe da declarante, ou melhor, isso aconteceu no dia em que ele morreu e a mãe da declarante fechou a porta porque ficou com medo. Por causa disso surgiu toa essa história de que teria sido a mãe da declarante ou a própria declarante quem teria mandado fazer isso com ele. À pergunta da Delegada diz que "fazer isso com ele" é ter mandado matar o "MAMÃO". [...]."(Trechos das declarações prestadas por Andréia Lima Santos ante a autoridade policial, às fls. 22/25) .

“[…] que nunca teve nenhum xodó com “Duda”, […]; que não sabe que “Duda” se chama Raimundo de Oliveira Moreira […]; que conheceu um elemento de apelido “Mamão”, não sabendo se o nome dele é Ailton Conceição Moreira; […]; que conhece “Duda” de vista, e só conversou com ele vagamente; […]. [...]; que só foi envolvida no crime, simplesmente porque a vítima morreu perto da casa da mãe da interrogada, pois a sua genitora lhe falou; [...].” (Trechos das declarações prestadas por Andréia Lima Santos em juízo, às fls. 249/250).

Assim, verifica-se que os indícios da autoria delitiva não restaram

demonstrados pela prova oral produzida em sede inquisitorial e sob o crivo do

contraditório.

Impõe-se considerar que, neste momento da persecução penal, em que

vige o princípio do in dubio pro societate, a teor do art. 413, caput, do Código de Processo

Penal, é cabível apenas um juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à prova da

existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação. No caso em tela,

verifica-se que não houve o total preenchimento de tais requisitos, razão pela qual não

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Apelação nº 0073683-53.2003.8.05.0001 devem prosperar as pretensões recursais.

Cumpre-nos ressaltar, que a pronúncia constitui um mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fim único de submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo a sua natureza tão somente processual, não produzindo res judicata, mas mera preclusão pro judicato, sendo que os Jurados podem contra ela decidir.

Logo, basta ao Juiz, para prolatar a sentença de pronúncia, o convencimento da existência do crime e de que existam indícios suficientes da autoria, não se exigindo de que dela se tenha certeza cabal. Vale salientar que, do exame do acervo probatório colacionado aos autos, não evidenciam-se elementos suficientes a comprovar a autoria da Recorrida, apta a ensejar uma decisão de pronúncia.

Dessa forma, não estando o Juiz convencido da ocorrência do crime e da presença de indícios suficientes da autoria, está autorizado a prolatar decisão de impronúncia, não deixando, assim, margem para eventuais irresignações.

A jurisprudência é pacífica neste sentido:

“HABEAS CORPUS -HOMICÍDIO QUALIFICADO -PRONÚNCIA -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA -ORDEM DENEGADA. - Apenas é possível a impronúncia do réu quando claramente demonstrada a inexistência do delito ou quando ausente qualquer indício de autoria delitiva. - Havendo testemunha que, em fase policial reconheceu a vítima, fornecendo inclusive detalhes, posteriormente confirmados, sobre suas roupas na ocasião dos fatos, há suficiente indício de autoria para embasar a decisão de pronúncia. -Denegaram a ordem.” (STJ - HABEAS CORPUS: HC 74730 RJ 2007/0009222-5).

A pronúncia é o encerramento de uma fase processual e emite juízo de admissibilidade da acusação. Assim, inexistindo as condições do art. 408 do Código de Processo Penal a impronúncia se impõe.

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Apelação nº 0073683-53.2003.8.05.0001

No caso aqui em comento, toda prova coletada é convergente no sentido de que os indícios apontados não são suficientes e não autorizam a submissão da recorrida a julgamento pelos Juízes naturais da causa, pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal, tendo como vítima Ailton Conceição Moreira, apelidado de “Mamão”.

Ante o exposto, CONHEÇO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto NEGANDO-LHE PROVIMENTO , para manter a decisão de fls. 271/274 que impronunciou a acusada Andréia Lima Santos pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal.

Sala das Sessões,

Desª. Nágila Maria Sales Brito

Presidente e Relatora

Procurador (a)

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362601468/apelacao-apl-736835320038050001/inteiro-teor-362601483