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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-50.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Joao Bosco De Oliveira Seixas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_RSE_03171915020128050001_61d24.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA PELA INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) e IV (TRAIÇÃO, EMBOSCADA OU OUTRO RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA), DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS IMPOSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE APONTOU PARA O FATO DE QUE O RECORRENTE, POR MOTIVO APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL AO RESULTADO PRODUZIDO (APENAS POR ACHAR QUE A VÍTIMA OLHOU PARA ELE), SURPREENDEU-NA COM DISPARO DO PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO (TANTO QUE ESTA FOI ATINGIDA PELO DISPARO DO PROJÉTIL E, SOMENTE APÓS, TENTOU CORRER), CAUSANDO O ÓBITO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI. RESTRITO AO DOUTO MAGISTRADO A QUO UM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO MERITUM CAUSAE QUE COMPETE AO PLENÁRIO. HAVENDO ELEMENTOS QUE INDIQUEM A CONFIGURAÇÃO DAS QUALIFICADORAS SUB JUDICE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DESTAS NA PRONÚNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: XXXXX-50.2012.8.05.0001, Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 07/03/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362767845/recurso-em-sentido-estrito-rse-3171915020128050001

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