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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Sara Silva de Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00586225520038050001_7bf43.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Classe : Embargos de Declaração n.º

XXXXX-55.2003.8.05.0001/50000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator (a) : Sara Silva de Brito

Embargante : Estado da Bahia

Procurador : Andrea Sento Se Valverde

Embargado : Maria Zelia Ferreira Drummond

Advogado : Ernor Flamarion Souza Silva (OAB: 12561/BA)

Advogado : Eddie Parish Silva (OAB: 23186/BA)

Advogado : Jarleno Antonio da Silva Oliveira Junior (OAB: 16797/BA)

Procª. Justiça : Paulo Marcelo Costa

Assunto : Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens

EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU, PARCIALMENTE, A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 2. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL QUE ATRIBUIU A INTEGRALIDADE DO BEM À ANTIGA CÔNJUGE VIRAGO. CONSTRIÇÃO POSTERIOR À PARTILHA. BEM DE TERCEIRO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO. 3. RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EVIDENCIAM OS VÍCIOS QUE AUTORIZARIAM A SUA OPOSIÇÃO (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

ACÓRDÃO

Decidem os integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Bahia, por unanimidade de votos, em NÃO ACOLHER os embargos de declaração, na forma do voto condutor, adiante registrado.

RELATÓRIO

Cuidam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ESTADO DA BAHIA, contra acórdão de fls. 118/120, o qual deu provimento ao seu apelo, reformando parcialmente a sentença recorrida, para reduzir, tão somente, os honorários advocatícios para 10% do valor do crédito tributário atualizado, confirmando, no mais, a sentença recorrida, em sede de reexame necessário.

Sustenta, o ESTADO DA BAHIA, que houve omissão na decisão objurgada, razão pela qual pugna pelo acolhimento do recurso, atribuindolhe efeito modificativo, para “fazer constar a violação dos supramencionados artigos do CTN e via de consequência, dar provimento à Apelação do Embargante, reformando a sentença de 1º grau”.

Instada a se manifestar sobre os aclaratórios, MARIA ZELIA FERREIRA DRUMMOND apresentou suas contrarrazões às fls. 129/131, requerendo o não acolhimento dos embargos.

No que relevante se tem no autos é, em síntese, o suficiente relatório.

VOTO

1. Conheço do recurso, presente que se encontram os

pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade.

2. Nenhuma omissão se verifica do acórdão embargado.

Nos exatos termos do art. 535, do CPC, só é possível o manejo do recurso de embargos de declaração quando houver, no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, o que não se observa no caso em tela.

Em verdade, constata-se que a parte embargante utilizase do recurso de embargos apenas como demonstração de seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, demonstrando pretensão inaceitável de reexame de matéria já resolvida, visando a modificação do acórdão de modo que lhe seja favorável.

Todas as matérias que deveriam ser apreciadas foram, de forma fundamentada, exaustivamente tratadas, de modo que restaram, suficientemente, esposadas as razões que motivaram a decisão de fls. 118/120.

O mero fato de ter sido divergente do posicionamento adotado pela embargante, a manifestação do órgão jurisdicional sobre determinados fundamentos fáticos e jurídicos, não resulta no entendimento de que a decisão se encontre omissa.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Oportuno lembrar que o órgão jurisdicional, para fundamentar a sua decisão, utiliza a argumentação que entende ser cabível à solução da hipótese deduzida em Juízo, não estando obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações da parte ou embasamentos legais por ela suscitados. Precedentes: STJ, EDAGA XXXXX/RS, Min. Hamilton Carvalhido, DJ 16/02/2004; STJ, 4ª Turma, EDcl no AgRg no Ag. XXXXX/DF, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 03.10.2005.

Portanto, se a parte está inconformada com a tese esposada, deve recorrer à via própria, para a revisão do julgado, dado que os embargos não se prestam a tal finalidade.

3. Diante destas considerações, não se acolhem os embargos de declaração.

Sala das Sessões, de de 2014.

PRESIDENTE

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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