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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-70.2013.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03367627020138050001_13900.pdf
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Ementa

EMENTA:ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INASSIDUIDADE HABITUAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. EXONERAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. LEGALIDADE.

1. Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidades do processo administrativo disciplinar.
2. Note-se que, durante todo o referido processo administrativo, foi assegurado à apelante o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou através de advogado, conforme se verifica do seu depoimento pessoal (fls. 58/59) no qual a servidora apresentou justificativas para as faltas verificadas, em razão de problemas pessoais com o seu companheiro.
3. Os motivos apresentados pela apelante para justificar a sua inassiduidade habitual não são suficientemente relevantes para formar a convicção de que as suas faltas, numa quantidade significantemente elevadas, têm respaldo legal. 5. Nos termos da Súmula Vinculante nº 5/STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo não ofende a Constituição Federal, desde que seja concedida a oportunidade de ser efetivado o contraditório e a ampla defesa, como na hipótese. 6. A ausência de publicação da exoneração da apelante, sem a ocorrência de prejuízo, consiste em mera irregularidade, eis que ela, maior interessada no ato administrativo, tinha plena ciência do seu teor, tanto assim que requereu a reconsideração do seu desligamento (fl. 78), pelo que não há falar em nulidade do procedimento administrativo por ofensa ao princípio da publicidade. 7. Com efeito, as nulidades alardeadas nesta sede judicial simplesmente são descabidas, porque o relatório do PAD e o termo de solução do Processo Administrativo Disciplinar encontram-se satisfatoriamente fundamentados, não dando margem a qualquer questionamento acerca de sua validade. Apelação conhecida e desprovida. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-70.2013.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/03/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362891281/apelacao-apl-3367627020138050001

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