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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-23.1999.8.05.0001 50001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00616792319998050001_ecea9.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A decisão embargada não padece de qualquer vício.
2. O acórdão embargado apreciou exaustivamente a questão posta em juízo, concluindo, pela existência de dano moral passível de indenização, vez que a simples inclusão indevida do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, não gera mero desconforto, irritação ou dissabor, provoca em verdade, um sentimento de impotência e angústia experimentado pelo autor.
3. Do mesmo modo, pronunciou-se a contento o decisum embargado sobre a falta de comprovação dos lucros cessantes sofridos pelo autor, em decorrência da demora do réu em proceder à transferência do registro da propriedade do bem.
4. Ora, não há como este órgão julgador reconhecer o instituto dos lucros cessantes com fulcro numa declaração que não tem qualquer conexão com o processo, pois a demonstração deste dano somente poderia ocorrer com o advento de prova documental constatando a impossibilidade de firmamento ou renovação de algum contrato de prestação de serviços em razão da retenção dos aludidos documentos do veículo arrendado, o que não ocorreu nos autos.
5. Por fim, este Órgão Colegiado foi taxativo ao afirmar a impossibilidade de análise do pedido de danos materiais, em respeito ao princípio que veda a jus novorum.
6. Em verdade, o que se depreende dos autos é a pretensão de ambos os embargantes em obter um novo julgamento da causa, favorável à tese que defendem, quando a presente espécie recursal não visa ao reexame do posicionamento expresso na decisão, mas à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara. Embargos Conhecidos e Rejeitados. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-23.1999.8.05.0001/50001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 03/03/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362892593/embargos-de-declaracao-ed-616792319998050001-50001

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