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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

03/03/2015

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_ED_00616792319998050001_ecea9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Embargos de Declaração n.º 0061679-23.1999.8.05.0001/50001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Rosita Falcão de Almeida Maia

Embargante : Jurandir Ribeiro de Carvalho

Advogado : Marcos Vinicius da Costa Bastos (OAB: 23335/BA)

Embargado : Fibra Leasing S/A -Arrendamento Mercantil

Advogado : Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA)

Assunto : Indenização por Dano Moral

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. A decisão embargada não padece de qualquer vício.

2. O acórdão embargado apreciou exaustivamente a questão posta em juízo, concluindo, pela existência de dano moral passível de indenização, vez que a simples inclusão indevida do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, não gera mero desconforto, irritação ou dissabor, provoca em verdade, um sentimento de impotência e angústia experimentado pelo autor.

3. Do mesmo modo, pronunciou-se a contento o decisum embargado sobre a falta de comprovação dos lucros cessantes sofridos pelo autor, em decorrência da demora do réu em proceder à transferência do registro da propriedade do bem.

4. Ora, não há como este órgão julgador reconhecer o instituto dos lucros cessantes com fulcro numa declaração que não tem qualquer conexão com o processo, pois a demonstração deste dano somente poderia ocorrer com o advento de prova documental constatando a impossibilidade de firmamento ou renovação de algum contrato de prestação de serviços em razão da retenção dos aludidos documentos do veículo arrendado, o que não ocorreu nos autos.

5. Por fim, este Órgão Colegiado foi taxativo ao afirmar a impossibilidade de análise do pedido de danos materiais, em respeito ao princípio que veda a jus novorum.

6. Em verdade, o que se depreende dos autos é a pretensão de ambos os embargantes em obter um novo julgamento da causa, favorável à tese que defendem, quando a presente espécie recursal não visa ao reexame do posicionamento expresso na decisão, mas à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara. Embargos Conhecidos e

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Rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Vistos relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação de nº. 0061679-23.1999.805.0001, tendo como embargantes/embargados Jurandir Ribeiro Carvalho e Fibra Leasing S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer rejeitar ambos os embargos declaratórios, e o fazem pelas razões a seguir expendidas:

Fibra Leasing S/A , irresignado com o acórdão de fls. 224/231 que deu provimento parcial ao apelo interposto por Jurandir Ribeiro Carvalho para majorar o dano moral para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), opôs embargos de declaração, com as razões de fls. 222/240, prequestionando, inicialmente, a matéria debatida.

Aduziu que o acórdão embargado incorreu em contradição pois a negativação não vislumbra dano moral indenizável, ao contrário do decidido no acórdão. Sustentou a inexistência do dever de indenizar, face à inexistência de comprovação dos danos morais. Questionou o valor arbitrado à titulo de danos morais.

Por fim, pugnou pelo provimento dos aclaratórios para sanar os vícios apontados.

Igualmente inconformado, Jurandir Ribeiro de Carvalho , opôs embargos de declaração de fls. 242/247, aduzindo contradição/omissão no julgado, vez que entendeu que o autor ora embargante não comprovou o prejuízo material decorrente da não regularização do bem. Afirma que os documentos carreados aos autos, a respeito dos valores que deixou de receber acaso pudesse utilizar o bem como transporte de cargas, não foi impugnado pelo réu, pelo que entende confesso o prejuízo material por si experimentado.

Destacou que sem o DUT não pôde transferir a titularidade do bem, obter o CRLV, tampouco transitar e formalizar contrato de transporte de cargas, deixando, pois, de auferir lucros com o transporte de cargas.

Prequestionou os seguintes dispositivos: arts. , II da CF/88; 186 e 402 do CC; 331, I do CPC; 230 Lei 9503/1997 e 2º da lei 11.442/207, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para que sejam corrigidos os equívocos apontados.

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Os autos retornaram a mim e na qualidade de relatora, submeto o meu voto aos demais membros desta E. Corte.

V O T O

Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, de forma que devem ser conhecidos ambos os embargos.

Consabido que os Embargos Declaratórios se prestam para corrigir defeitos da decisão judicial obscura, omissa ou contraditória, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada não padece de qualquer vício.

O acórdão embargado apreciou exaustivamente a questão posta em juízo, concluindo, pela existência de dano moral passível de indenização, vez que a simples inclusão indevida do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito, não gera mero desconforto, irritação ou dissabor, provoca em verdade, um sentimento de impotência e angústia experimentado pelo autor.

Destarte, tal fato, por si só, constitui motivo bastante à condenação, sendo evidente a desconsideração para com a pessoa do autor, submetido a verdadeiro calvário ao ter seu nome manchado na praça como mau pagador pelo descaso demonstrado pelo réu.

De modo a respaldar o entendimento sufragado, foi colacionado o seguinte julgado do STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DONOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORALPRESUMIDO. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO

COMRAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO DA TESE REFERENTE ÀCULPA CONCORRENTE DA DEVEDORA.

I. Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição

irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa.

II. A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada afirmar

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interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo.

III. Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para a

manutenção indevida da inscrição do nome da Parte agravada em órgão de restrição ao crédito por débito quitado, foi fixado, em19.10.2010, o valor da indenização em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão.

IV. No tocante à discussão sobre a culpa concorrente da Devedora para

inclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito,verifica-se que a matéria não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

V. Agravo Regimental improvido. (STJ – AgRg no AREsp 171538 SP

2012/0086278-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 19/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA)(g. n.)

No tocante ao quantum indenizatório, este Órgão Colegiado foi taxativo ao afirmar que o valor fixado na instância ordinária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se desproporcional e inadequado, reclamando, portanto, sua majoração para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Nessa linha de entendimento, vale transcrever excerto do acórdão hostilizado:

“Diante do transtorno, angústia e estresse presumivelmente sofridos pelo apelante na tentativa de solver o problema, qual somente figurou como vítima, não há dúvida de que a situação ultrapassa a seara dos meros dissabores ou aborrecimentos, configurando verdadeiro dano moral passível de indenização, notadamente porque houve desconsideração para com a pessoa do consumidor, havendo inexplicável demora na solução de uma simples questão.

(...)

Dito isto, cumpre, então, a análise do montante indenizatório.

No tocante ao quantum indenizatório, para sua fixação há de se

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levar em conta a extensão do dano, sua repercussão para a vítima e, ainda, as condições econômicas das partes, bem assim a finalidade dúplice do instituto, qual seja, compensatória e pedagógico-punitiva.

É salutar registrar que a fixação de indenização deve ser pautada na razoabilidade, a fim de que o Poder Judiciário não se transforme em um meio para enriquecer ilicitamente o lesado, fazendo com que este passe até mesmo a desejar novos acontecimentos que gerem “danos morais”, tudo com o escopo de receber vultosas indenizações.

Levando em conta as condições econômicas do ofendido, e da agressora, reconhecida empresa financeira, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como nos parâmetros jurisprudenciais da 3ª Câmara Cível, o valor fixado na instância ordinária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se desproporcional e inadequado, reclamando, portanto, sua majoração para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).”(fls. 229/230)

Assim, rejeitam-se os embargos do réu.

Também não merece acolhimento a irresignação do autor.

O acórdão embargado pronunciou-se a contento sobre a falta de comprovação dos lucros cessantes sofridos pelo autor, em decorrência da demora do réu em proceder à transferência do registro da propriedade do bem.

Ora, a ocorrência de lucros cessantes para concessão do pedido indenizatório, necessita de prova nos autos do processo, vez que a mera alegação da parte em ter sofrido determinados prejuízos com a falta dos documentos do veículo, por estarem estes em posse do réu, por si só, não gerará o efeito indenizatório.

O lastro probatório demonstrado nos autos para incidência dos lucros cessantes reside em no documento de fl. 12, onde expressa-se.

“Informamos a V. Sª, que um veículo Truk com capacidade de 15/Ton p/locação mensal tem um custo de R$ 3.500,00 (três mil

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e quinhentos reais)”

Dessa modo, haja vista que nenhuma outra evidência de prova foi anexada aos autos, não há como este órgão julgador reconhecer o instituto dos lucros cessantes com fulcro numa declaração que não tem qualquer conexão com o processo, pois a demonstração deste dano somente poderia ocorrer com o advento de prova documental constatando a impossibilidade de firmamento ou renovação de algum contrato de prestação de serviços em razão da retenção dos aludidos documentos do veículo arrendado.

Nesse ponto, vale transcrever o fundamento utilizado pelo magistrado de piso para denegar o pedido de lucros cessantes:

“Não se verificam, entretanto, os lucros cessantes mencionados na exordial, considerando que o Autor, na qualidade de arrendatário do bem, já se encontrava na sua posse, podendo fazer uso do mesmo consoante lhe aprouvesse.

A assertiva de que deixou de lucrar em decorrência da demora em transferir o registro da propriedade do bem que já se encontrava em seu poder se mostra, assim, impertinente.”

Do mesmo modo, manifestou-se expressamente o acórdão embargado sobre a impossibilidade de análise do pedido de danos materiais, em respeito ao princípio do jus que veda a jus novorum, confira-se:

"A pretensão do apelante quanto ao pedido de dano material correspondente a importância compatível com o bem demandado, também não merece acolhimento.

Com efeito, da leitura atenta da petição inicial de (fls. 02/07) verifica-se que em nenhum momento o apelante levantou a hipótese de ser aplicável o pleito ao dano material do bem, limitando-se a arguição dos lucros cessantes, dano moral e retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Dessa maneira, o pedido referido no recursal, não foi objeto de debate na contestação conforme (fls. 38/62), em razão de não ser provocado na peça exordial, e com consequência lógica, pela mesma justificativa, a sentença de mérito (fls. 176/178) se mantem inerte quanto a questão.

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Já no apelo de (fls. 183/190), apresenta o apelante argumento novo, afirmando que o veículo está sendo objeto de penhora na justiça do trabalho, pelo que faz jus aos danos materiais em valor compatível com o veículo caminhão, qual seja, R$ 168.892,00 (cento e sessenta e oito mil e oitocentos e noventa e dois reais).

Ocorre que, tal questão configura verdadeira inovação recursal, pelo que insuscetível de conhecimento por parte deste E. Tribunal de Justiça, em respeito ao princípio que veda a jus novorum. Ainda que assim não fosse, a impossibilidade da concessão do pedido de dano material resta sobrestada pelas mesmas razões que impediram o apoio jurisdicional ao pleito dos lucros cessantes, a saber, ausência de provas.

Com efeito inexiste provas acerca da concretização da penhora decorrente de eventual ação trabalhista. Ademais, sendo o apelante o legítimo proprietário do veículo, assiste-lhe o direito de manejar os embargos de terceiro, com vistas a livrar seu bem da injusta constrição judicial." (fls. 227/228)

Como anotado, o que se depreende dos autos é a pretensão de ambos os embargantes em obter um novo julgamento da causa, favorável à tese que defendem, quando a presente espécie recursal não visa ao reexame do posicionamento expresso na decisão, mas à prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara.

Ora, o presente recurso não tem por finalidade o reexame do posicionamento expresso na decisão, mas a prestação de uma tutela jurisdicional completa e clara.

Cumpre esclarecer, todavia, que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes, não se vinculando aos fundamentos suscitados pelos litigantes, nem a responder um a um seus argumentos, basta que encontre motivo suficiente para fundar a decisão.

Noutra quadra, há que se registrar, ainda, que os embargos de declaração aviados com o fim de prequestionar determinada matéria para posterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário não podem ser acolhidos, quando ausente a omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada e inexistente agressão a dispositivo legal ou constitucional.

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Assim, por inexistir no acórdão patente erro material, omissão, obscuridade ou contradição, e por entender que os embargante pretendem tão-só um novo julgamento e o prequestionamento da matéria discutida, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ambos os embargos de declaração opostos.

Sala das Sessões, de de 2014.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente/Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362892593/embargos-de-declaracao-ed-616792319998050001-50001/inteiro-teor-362892603