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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0383030-22.2012.8.05.0001 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
16/04/2015
Relator
Gesivaldo Nascimento Britto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_03830302220128050001_7169b.pdf
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Ementa

"AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

A jurisprudência do STJ adotou entendimento segundo o qual, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, é plausível a revisão destes, de modo a recompor o equilíbrio econômico do pacto adjeto. Logo, não há embasamento para que se possa dar efetividade ao recurso em análise já que se revelam incoerentes os argumentos expostos, cabendo, portanto, a manutenção do "decisum" agravado. Agravo Regimental desprovido." (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0383030-22.2012.8.05.0001/50000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 16/04/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363145131/agravo-regimental-agr-3830302220128050001-50000

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