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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03253625920138050001_500af.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º XXXXX-59.2013.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Ernani Paulo Andrade Alves de Santana

Apelante : Marluce Maria Times Doria

Advogado : Fernando Antonio Silva de Azevedo (OAB: 4029/BA)

Advogado : ISLENE ARAUJO E SILVA (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Anacleto da Silva Santos (OAB: 15436/BA)

Apelante : Claudio Calmon da Silva Brasileiro

Advogado : Cláudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 14782/BA)

Apelante : Ricardo Moraes do Carmo Junior

Advogado : André Luiz Rodrigues Lima (OAB: 13861/BA)

Apelado : Ernani Paulo Andrade Alves de Santana

Apelado : Marluce Maria Times Doria

Apelado : Claudio Calmon da Silva Brasileiro

Apelado : Ricardo Moraes do Carmo Junior

Assunto : Pagamento em Consignação

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fls. 183/189, integrada pela dos aclaratórios de fl. 269, proferida pela Juíza da 15ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais desta comarca que, nos autos da ação de consignação em pagamento promovida por Cláudio Calmon da Silva Brasileiro contra Ernani Paulo Alves Santana e sua mulher Marluce Maria Times Doria e Ricardo Moraes do Carmo Júnior , acolheu o pedido da parte autora para liberá-lo do pagamento dos cheques identificados a inicial, no total de 04 (quatro) no valor unitário de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) totalizando R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), extinguindo, por conseguinte a obrigação assumida no contrato noticiado na inicial. Declarou como único credor do montante supra o réu Ricardo Moraes do Carmo Junior. Determinou a juntada de cópia da sentença objurgada nos autos da habilitação (apensa aos autos) proposta por Jaime Oliveira do Amor, na qualidade de credor do réu Ricardo Moraes do Carmo Junior. Condenou os réus solidariamente, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Embargos Declaratórios interpostos por Ricardo Morais do Carmo Júnior, conhecidos e acolhidos parcialmente. (fl.269).

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Alves de Santana e sua esposa Marluce Maria Times Doria, interpuseram recurso apelação (fls. 204/221). Em suas razões pugnam pela reforma da sentença, nos seguintes pontos: a) ausência de apreciação das provas essenciais; b) ausência de interesse de agir do réu Ricardo Moraes do Carmo Júnior; c) ausência de apreciação das preliminares arguidas. Por fim, pugnaram pelo provimento do apelo. Através da petição de fls. 241/246, os apelantes aditaram a apelação, oportunidade em que narram os fatos e juntam documentos de fls. 247/268).

Por sua vez o autor Cláudio Calmon da Silva Brasileiro também apelou. Em suas razões de fls. 272/275, pugna em síntese pela reforma da sentença para que mantenha os honorários fixados na decisão de fl. 100, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor do depósito.

Por fim, o réu Ricardo Moraes do Carmo Júnior, também apresentou recurso de apelação às fls.280/283. Advoga em síntese, a reforma da sentença, com o julgamento improcedente da demanda em razão da insuficiência do depósito, uma vez que o autor, sem amparo legal depositou a última parcela abatendo o quantum arbitrado a títulos de honorários. Por fim, pede o provimento do apelo com a inversão dos ônus sucumbenciais.

Em contrarrazões apresentada às fls. 288/293, Cláudio Calmon da Silva Brasileiro, pugna pela reforma da sentença, requerendo a majoração dos honorários para 10%. Já Ricardo Moraes do Carmo Júnior advoga em síntese a preliminar de deserção da apelação dos réus Ernani e sua esposa Marluce, ante a ausência de reiteração das razões do apelo após a decisão dos aclaratórios, bem como desentranhamento do segundo apelo e documentos (aditamento) em atenção ao principio da unicidade recursal. No mérito, pugna pelo improvimento do apelo. Através da petição de fls. 310/313 rebate os argumentos encartados no apelo do autor, ao tempo que pugna pelo improvimento do apelo.

Remetidos os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, foram distribuídos a esta relatora.

Após examinar detidamente os autos, elaborei o presente relatório ora encaminhando-os a ilustre Des. Revisora.

Salvador, 26 de março de 2014.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

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5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Classe : Apelação n.º XXXXX-59.2013.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Ernani Paulo Andrade Alves de Santana

Apelante : Marluce Maria Times Doria

Advogado : Fernando Antonio Silva de Azevedo (OAB: 4029/BA)

Advogado : ISLENE ARAUJO E SILVA (OAB: XXXXX/SP)

Advogado : Anacleto da Silva Santos (OAB: 15436/BA)

Apelante : Claudio Calmon da Silva Brasileiro

Advogado : Cláudio Calmon da Silva Brasileiro (OAB: 14782/BA)

Apelante : Ricardo Moraes do Carmo Junior

Advogado : André Luiz Rodrigues Lima (OAB: 13861/BA)

Apelado : Ernani Paulo Andrade Alves de Santana

Apelado : Marluce Maria Times Doria

Apelado : Claudio Calmon da Silva Brasileiro

Apelado : Ricardo Moraes do Carmo Junior

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELO DOS RÉUS (ERNANI E MARLUCE) EXTEMPORANEIDADE. APELO DO RÉU (RICARDO) PROVIMENTO PARCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. DEVIDA. APELO DO AUTOR IMPROVIDO.

É inadmissível, por extemporaneidade, o recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso dos réus (Ernani e Marluce) não conhecido.

O fato do autor haver depositado a última parcela com abatimento do percentual de 10% referente aos honorários advocatícios e as custas processuais, tudo com base em decisão liminar e no entendimento de que a controvérsia não tocava ao montante devido, descarateriza a sua má-fé, razão porque se lhe impõe apenas a complementação do montante, com escopo na teoria do adimplemento substancial. - Aproveitamento da consignatória com a consequente procedência parcial. Recurso do réu (Ricardo) provido parcialmente.

Correto o arbitramento da verba honorária que atende à condigna remuneração do patrono do apelante ( CPC, art. 20, § 4º). Recurso do autor improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0325362-59 .2013.8.05.0001, em que figura como apelantes e apelados Ernani Paulo Andrade Alves Santana, Marluce Maria Times Doria, Cláudio Calmon da Silva Brasileiro e Ricardo Moraes do Carmo Júnior.

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de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso dos réus, Ernani Paulo Andrade Alves Santana e Marluce Maria Times Doria , e CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do réu Ricardo Moraes do Carmo Júnior, pelas razões adiante expendidas:

VOTO

Analisando os requisitos de admissibilidade dos recursos, vislumbro preliminarmente a extemporaneidade do apelo dos réus Ernani Paulo Andrade Alves Santana e Marluce Maria Times Doria.

Com efeito, os réus/apelantes, Ernani Paulo Andrade Alves Santana e Marluce Maria Times Doria, interpuseram apelo em 18.11.2013 fl. (204), mas somente em 13.02.2014 – fl. (269) – foram julgados os embargos de declaração, de fls.198/199, tempestivamente opostos por Ricardo Moraes do Carmo Júnior, ensejando, destarte, a necessidade de ratificação do recurso interposto por aqueles, o que, todavia, não ocorreu.

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgar embargos de declaração opostos contra a decisão recorrida é inadmissível, por intempestividade, salvo na hipótese de posterior ratificação, como revela o enunciado nº. 418 da Súmula da jurisprudência do referido Tribunal.

“É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.”

Por analogia, aplica-se o verbete às apelações, consoante o entendimento uníssono do próprio Superior Tribunal:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 115/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 418/STJ. EFEITOS DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DIANTE DE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. 1.- Não se admite o recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

2.- A Súmula 418/STJ aplica-se, por analogia, ao recurso de apelação, sendo considerado inadmissível o apelo interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração interpostos contra a sentença, sem posterior ratificação.

3.- No caso dos autos, o julgamento realizado pelo acórdão

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recorrido, sob o fundamento do conhecimento de ofício, mas, em verdade, acolhendo argumentos trazidos por apelação intempestiva, operou conhecimento por via oblíqua da apelação intempestiva, em matéria que não era de ordem pública, mas de caráter privado da parte.

4.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.

5.- Recurso especial de VERACEL CELULOSE S/A não conhecido; Recurso Especial de ALEXANDER TAVARES PICOLI e outro provido em parte, permanecendo a sentença de 1º Grau, inclusive quanto ao item 4 dessa sentença, que dispõe sobre a condenação a pagamento de indenização. h (STJ. Resp XXXXX/BA. Ministro SIDNEI BENETI. DJe 07/10/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROCESSUAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. FALTA DE REITERAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO DE NOVA APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que a apelação interposta enquanto pendente julgamento de embargos de declaração é precoce, sendo necessária sua ratificação, sob pena de ser considerada extemporânea. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental não provido. ( STJ , AgRg no Resp XXXXX/ES, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 26/03/2012 ) (grifos aditados)

Na mesma senda, colaciono excerto de decisão recente de minha lavra:

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A) INTERPOSTA ANTES DA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.

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PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CAPÍTULO. ACATADA.

É inadmissível o conhecimento de recurso interposto antes da publicação da decisão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, em virtude da sua extemporaneidade. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Dando-se a interposição de recurso, com julgamento posterior de aclaratórios, deve a parte ratificar a insurgência interposta, sob pena de não conhecimento, exatamente o que se deu na presente hipótese. Preliminar de intempestividade da apelação interposta pela Petrobrás Distribuidora S/A acolhida.( Apelação n.º XXXXX-77.2008.8.05.0001. Publicado em 31.05.2012)

Nesses termos, a conclusão é evidente: tratando-se de insurgência prematura ou de impugnação tardia, a consequência processual é o não conhecimento do recurso em razão da apresentação extemporânea. Na espécie, houve a interposição prematura do apelo, sem a necessária ratificação posterior, o que implica no não conhecimento da referida insurreição.

Também não merece conhecimento o aditamento da apelação, porquanto uma vez aviado o recurso de apelação, com suas respectivas razões se opera a preclusão consumativa com a primeira interposição.

Lado outro, os recursos do autor e do réu Ricardo Morais do Carmo Júnior merecem ser conhecido, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Como relatado, o réu Ricardo Morais do Carmo Júnior pugna pela reforma da sentença, com o julgamento improcedente da demanda em razão da insuficiência do depósito, uma vez que o autor, sem amparo legal depositou a última parcela abatendo o quantum arbitrado a títulos de honorários, bem como o valor das custas processuais.

Extrai-se dos autos, que o autor depositou (03) três das (04) quatro parcelas no valor devido (R$ 50.000,00), contudo, ao efetuar o depósito da última parcela retirou o valor pago a título de custas processuais e 10% honorários advocatícios, tendo por base a decisão liminar de fl.100, verbis:

[…] II O depósito efetuado pelo autor junto ao estabelecimento bancário ficará à disposição deste Juízo. Comunique-se.

III. Em caso de recebimento e quitação, incidirão honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia, bem como custas e despesas (897, parágrafo único), que deverão ser retidas no ato, descontando-se do montante do pagamento.

IV. Caso o credor não receba e não dê quitação, autorizo o depósito

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das prestações que se forem vencendo sucessivamente, que deverá ser feito até cinco dias, contado da data do vencimento de cada uma (art. 892) [..]

Nesse contexto, não há falar em improcedência da ação, porquanto apesar do equivoco cometido pelo autor, quando abateu do último depósito efetuado o percentual de 10% (dez por cento), referente aos honorários advocatícios e as custas processuais, o fez com escopo na decisão acima e por entender que não havia litígio quanto ao montante devido, mas, tão-somente entre os réus, não deixando antever indícios de má-fé.

Ademais, como bem alegado pelo autor […] os consignados não se opuseram ou ofereceram qualquer resistência ou objeção ao valor depositado. Até porque, efetuou os três pagamentos na data aprazada e no valor devido.

Assim sendo, deve-se aplicar por analogia a teoria do adimplemento substancial, teoria reconhecida e aplicada em muitos casos, como forma de superar os exageros e formalismos na execução dos contratos em geral.

Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

O adimplemento substancial, conforme lição de Clóvis Couto e Silva, "constitui um adimplemento tão próximo ao resultado final, que, tendo-se em vista a conduta das partes, exclui-se o direito de resolução, permitindo-se tão somente o pedido de indenização e/ou adimplemento, de vez que a primeira pretensão viria a ferir o princípio da boa-fé (objetiva)" (O Princípio da Boa-Fé no Direito Brasileiro e Português in Estudos de Direito Civil Brasileiro e Português . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1980, p. 56) […]

A partir da vigência do Código Civil de 2002, o reconhecimento do adimplemento substancial em nosso sistema jurídico foi facilitada. Como o instituto que tem sua matriz na boa-fé objetiva, esse princípio encontra-se atualmente positivado Código Civil de 2002, especialmente nos enunciados de seus artigos 422 e 187.

A boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, que impõe, concretamente, a todo o cidadão que, na sua vida de relação, atue com honestidade, lealdade e probidade. RECURSO ESPECIAL Nº 1.200.105 - AM (2010/XXXXX-0) Min. Paulo de Tarso Sanseverino data 27.06.2012.

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Por fim, a insurgência do autor, não merece acolhimento.

Com efeito, o arbitramento da verba honorária pelo douto julgador atende à condigna remuneração do patrono do apelante, incidindo, portanto, o § 4º do art. 20, do CPC.

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Pelo exposto, e sem mais delongas, a hipótese é de NÃO CONHECER DO RECURSO dos réus Ernani e Marluce , CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR e CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO do réu Ricardo, para determinar que o autor complete no prazo de 10 (dez) dias o valor depositado, devidamente corrigido, mantendo a sentença nos demais aspectos.

Sala das Sessões, de de 2015.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente e Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363162140/apelacao-apl-3253625920138050001/inteiro-teor-363162150

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