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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0009821-71.2013.8.05.0191
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
01/04/2015
Relator
Maria do Socorro Barreto Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00098217120138050191_b60a7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -(Ver campo réu preso Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0009821-71.2013.8.05.0191

Foro de Origem : Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Maria do Socorro Barreto Santiago

Apelante : Laura Lima Ribeiro Pereira

Advogado : José Rafael Evangelista de Santana (OAB: 35767/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : André Luiz Rodrigues Lima

Assunto : Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARREIRA DO MAGISTÉRIO

ESTADUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA.

MÉRITO. MODIFICAÇÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO. IMPLANTAÇÃO

DO SUBSÍDIO. LEI ESTADUAL 12.578/2012. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO

A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.

INOCORRÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. RECURSO

CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação - Não assiste razão ao

apelado, uma vez que a apelante ataca precisamente os pontos da sentença que entende

ilegítimos, não havendo que se falar em repetição da peça vestibular. Rejeito a

preliminar.

II – MÉRITO – Cinge-se a questão averiguar se a implantação do regime de subsídio na

Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio inobservou os

adicionais e vantagens já incorporados no patrimônio remuneratório da apelante, ferindo

as garantias constitucionais do direito adquirido e irredutibilidade salarial.

III – A Constituição Federal estabeleceu dois regimes remuneratórios para os servidores

públicos; o primeiro denominado de remuneração ou vencimento e, o segundo,

chamado de subsídio. Naquele compreende-se uma parte fixa e outra variável, que

abrange as vantagens pecuniárias; já o subsídio é constituído de uma parcela única.

Ademais, o Constituinte Derivado permitiu que o regime de subsídio seja observado,

não somente para os agentes políticos discriminados no art. 39, § 4º, da CF, como

também para outros servidores públicos organizados em carreira, bastando, para tanto,

que o legislador de cada uma das esferas de governo opte por tal sistema remuneratório.

Lado outro, o art. 37, XV, da CF, garantiu a irredutibilidade de vencimentos. Em sendo

assim, conclui-se que a Administração, jungida no Poder Discricionário, pode instituir e

alterar regime jurídico de servidores públicos organizados em carreira, desde que

respeite o princípio da irredutibilidade de vencimentos, não possuindo o servidor direito

adquirido ao regime jurídico anterior. Precedentes do STJ e do STF.

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IV - No caso em voga, o Administrador Público Estadual, por meio da Lei 12.578/2012,

fixou o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico

completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e deu outras

providências. A edição do referido diploma legal mostrou-se legítima, uma vez que o

servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico anterior. No entanto, em

que pese a apelante não ter direito adquirido à cumulação da percepção dos adicionais e

vantagens com o pagamento do subsídio, pois implicaria em violação ao art. 39, § 4º, da

Constituição Federal, o que se desponta é que ela é titular do direito à irredutibilidade

dos vencimentos.

V – In specie, levando em consideração que o total das vantagens recebidas pela

apelante nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, antes da implantação do regime de

subsídio fixado pela Lei nº 12.578/2012, foi de R$ 2.841,39 (dois mil, oitocentos e

quarenta e um reais e trinta e nove centavos), e após a alteração do regime o total das

vantagens do benefício de aposentadoria ficou no valor de R$ 3.086,61 (três mil, oitenta

e seis reais e sessenta e um centavos), resta patente o respeito à garantia constitucional

da irredutibilidade dos vencimentos da apelante.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0009821-71.2013.805.0191 , oriundos da 1ª Vara dos Feitos de Relação de

Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Paulo Afonso/BA, em que figura

como Apelante LAURA LIMA RIBEIRO PEREIRA e como Apelado o

ESTADO DA BAHIA .

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira

Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em

REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO E NEGAR

PROVIMENTO AO RECURSO , amparados nos fundamentos constantes do

VOTO da Desembargadora Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Retificação de Proventos de Aposentadoria e

cobrança de diferenças c/c pedido de tutela antecipada interposta por LAURA

LIMA RIBEIRO PEREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, alegando, em

síntese, que na condição de professora aposentada teve seus proventos reduzidos

após o advento da Lei nº 12.578/02, que alterou a forma de remuneração para

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subsídios.

Sustentou que a partir do mês de maio de 2012 sofreu uma redução

de aproximadamente R$ 962,45 (novecentos e sessenta e dois reais e quarenta e

cinco centavos) nos seus proventos de aposentadoria, pois todas as vantagens

incorporadas à sua remuneração pelo tempo de serviço na atividade do magistério

não foram inseridas no subsídio.

Pugnou pela concessão da tutela antecipada, no sentido de

“ordenar-se a alteração no contracheque da autora, conforme acontecia

anteriormente à denominação “Vantagens da Lei nº 12.578/02”, determinando-se,

desde logo, a discriminação das verbas e a corretas aplicação dos percentuais

incidentes sobre o valor do subsídio.”. Ao final, requereu a confirmação da liminar

e a condenação do Estado da Bahia ao pagamento das diferenças remuneratórias

acumuladas desde o mês de maio de 2012, acrescida de juros e correção monetária

até a data do efetivo pagamento.

Contestação apresentada às fls. 40/43 e réplica juntada às fls.

57/58.

O magistrado singular prolatou sentença (fls. 60/63), julgando

improcedente o pedido.

Irresignada, a acionante interpôs recurso de apelação (fls. 65/69),

afirmando que o Estado da Bahia ao atender a Lei 12.578/2002, violou o direito

constitucional da irredutibilidade do salário, pois sofreu redução nos seus proventos

de aposentadoria quando da alteração do regime remuneratório para subsídio.

Pugnou pelo provimento do recurso para que seja ordenada a

integração das diferenças remuneratórias com base na Lei nº 12.578/02, no valor

correspondente ao montante das parcelas pagas sob todos os títulos ou rubricas:

Vencimento básico do cargo; Gratificação Adicional Tempo de Serviço;

Gratificação Estímulo Atividade de Classe; Vantagem Pessoal - Lei 7.250/98;

Avanço Horizontal; Gratificação Estímulo Aperfeiçoamento.

O recurso foi recebido no duplo efeito (fl. 71).

O ESTADO DA BAHIA ofereceu contrarrazões às fls. 73/78,

arguindo preliminar de de não conhecimento do apelo, sob o argumento de que a

apelante repete as razões da petição inicial, não demonstrando a suposta perda

remuneratória.

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Asseverou, outrossim, que “no caso dos servidores em que o

subsídio ficou abaixo do valor antes percebido foi acrescido ao contracheque uma

rubrica denominada “VANTAGEM LEI 12578/2”, que é justamente a

complementação do valor para que seja atendida a garantia da irredutibilidade dos

vencimentos.”

Por fim, sustentou que houve um aumento real no valor de R$

200,00 (duzentos reais). Requereu a manutenção da sentença e improvimento do

recurso.

Encaminhados ao (à) Eminente Desembargador (a) Revisor (a), foi

solicitada data para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação.

Não assiste razão ao apelado, uma vez que ataca precisamente os

pontos da sentença que entende ilegítimos, não havendo que se falar em repetição da

peça vestibular.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

Cinge-se a questão averiguar se a implantação do regime de

subsídio na Carreira do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e

Médio inobservou os adicionais e vantagens já incorporados no patrimônio

remuneratório da apelante, ferindo as garantias constitucionais do direito adquirido e

irredutibilidade salarial.

Inicialmente, instar contextualizar a ação, fazendo um cotejo entre

o sistema remuneratório dos servidores públicos, o direito adquirido a regime

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jurídico e a irredutibilidade salarial.

A Emenda Constitucional 19/1989 criou o regime de subsídio para

determinadas categorias, nos seguintes termos:

“Art. 39. (…)

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros

de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão

remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela

única , vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,

prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,

obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (grifei)

(...)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira

poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda

Constitucional nº 19, de 1998)”

Extrai-se daí que a Constituição Federal estabeleceu dois regimes

remuneratórios para os servidores públicos; o primeiro denominado de remuneração

ou vencimento e, o segundo, chamado de subsídio. Naquele compreende-se uma

parte fixa e outra variável, que abrange as vantagens pecuniárias; já o subsídio é

constituído de uma parcela única.

José Afonso da Silva 1 , ao tratar do tema esclarece que:

“A primeira exigência de parcela única consiste em afastar essa

duplicidade de parcelas que a tradição configurava nos subsídios. A

proibição expressa de acréscimo de qualquer gratificação, adicional,

abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie

remuneratória reforça o repúdio ao conceito tradicional e elimina o

vezo de fragmentar a remuneração com múltiplos penduricalhos, que

desfiguram o sistema retributório do agente público, gerando

desigualdades e injustiças. Mas o conceito de parcela única só

repele os acréscimos de espécies remuneratórias do trabalho

normal do servidor. Não impede que ele aufira outras verbas

pecuniárias que tenham fundamentos diversos, desde que

consignados em normas constitucionais .” (grifei)

Nessa linha intelectiva, leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro 2 :

1

DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24ª edição, revista e atualizada nos termos

da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 45, de 8.12.2004, publicada em 31.12.2004), São

Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2005, págs. 683 e 684.

2

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 18 edição, São Paulo: Atlas, 2005, pág. 463.

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“Ao falar em parcela única , fica clara a intenção de vedar a fixação

dos subsídios em duas partes, uma fixa e outra variável, tal como

ocorria com os agentes políticos na vigência da Constituição de

1967. E, ao vedar expressamente o acréscimo de qualquer

gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou

outra espécie remuneratória , também fica clara a intenção de

extinguir, para as mesmas categorias de agentes públicos, o sistema

remuneratório que vem vigorando tradicionalmente na

Administração Pública e que compreende o padrão fixado em lei

mais as vantagens pecuniárias de variada natureza previstas na

legislação estatutária.” (grifo original)

Ademais, nota-se que o Constituinte Derivado não impediu que o

regime de subsídio seja observado para outros servidores públicos organizados em

carreira, bastando, para tanto, que o legislador de cada uma das esferas de governo

opte por tal sistema remuneratório.

Lado outro, o art. 37, XV, da CF, in verbis: “o subsídio e os

vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis,

ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II,

153, III, e 153, § 2º, I;” garantiu a irredutibilidade de vencimentos.

Em sendo assim, conclui-se que a Administração, jungida no Poder

Discricionário, pode instituir e alterar regime jurídico de servidores públicos

organizados em carreira, desde que respeite o princípio da irredutibilidade de

vencimentos, não possuindo o servidor direito adquirido ao regime jurídico

anterior.

Corroborando a tese aqui esposada, calha transcrever recentes

julgados do Supremo Tribunal Federal:

“EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.

REMUNERAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM SUBSÍDIO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AREGIME

JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE

DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA

279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.3.2012.

A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal

Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime

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jurídico, bem como ofensa ao princípio da irredutibilidade de

vencimentos, quando preservado seu valor nominal, razão pela

qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional

suscitado. Divergir do entendimento do Tribunal a quo no sentido de

não houve redução vencimental demandaria a reelaboração da

moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal

extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples

reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Agravo

regimental conhecido e não provido.” (ARE 790203 AgR / DF,

Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, J. em 25/06/2014,

Dje 18/08/2014.) (grifei)

***

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO

NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. EXCLUSÃO DE VANTAGEM

PECUNIÁRIA DOS PROVENTOS DO IMPETRANTE. LEI N.

11.143/2005 E RESOLUÇÃO/CNJ Nº 13/2006. INEXISTÊNCIA

DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME

JURÍDICO.OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE

DIREITOLÍQUIDO E CERTO. ORDEM DE SEGURANÇA

DENEGADA.(MS 27342/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia,

Segunda Turma, J. Em 24/06/2014, Dje 06/08/2014.)

A propósito, essa é a linha adotada pelo Superior Tribunal de

Justiça:

"ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO

DE SEGURANÇA. PROCURADOR DO ESTADO DE GOIÁS.

IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIO. LEI N. 14.811/04.

MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS COMO

PARCELAS AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME

JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido

de que o servidor público não tem direito adquirido a regime de

vencimentos ou de proventos, sendo permitido à Administração

promover alterações no quantum remuneratório e nos critérios

de cálculo, desde que não haja diminuição no valor nominal

percebido, em respeito ao princípio constitucional da

irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS 27734/GO,

Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, J. Em

19/08/2014, Dje 02/09/2014.) (grifei)

***

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR.

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MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. NÃO HÁ

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO INEXISTENTE.

ENQUADRAMENTO. OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O servidor público não possui direito adquirido a regime

jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos,

sendo possível à Administração promover alterações na

composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como

extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo

o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal

percebido, em respeito ao princípio constitucional da

irredutibilidade de vencimentos.

2. A Lei Estadual 4.188/2012, ao tempo em que instituiu a

remuneração em parcela única, vedou expressamente o recebimento

do adicional de insalubridade.

3. Embora modificada a forma de composição da remuneração dos

recorrentes, não houve redução do valor final percebido, tendo

havido, ao contrário, majoração. Desse modo, não havendo redução

de vencimentos, os servidores públicos não têm direito adquirido a

regime jurídico, pelo que se conclui pela ausência de direito líquido e

certo a ser assegurado.

4. Agravo Regimental não provido." (AgRg no RMS 43259/MS,

Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, J. Em

22/10/2013, Dje 09/12/2013.) (grifei)

No caso em voga, o Administrador Público Estadual, por meio da

Lei 12.578/2012 fixou o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino

médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não

licenciado e deu outras providências.

O referido diploma legal dispôs nos seus artigos 2º e 3º:

“Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo

da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico

completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não

licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser

remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio,

fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer

gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação

ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o

disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão

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incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo

servidor em 31 de dezembro de 2011 , já acrescidas do reajuste

previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012,

observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Para os servidores que, em 31 de dezembro de

2011, estejam no exercício de cargo de provimento temporário e já

reúnam o requisito temporal para estabilidade econômica ou para a

sua modificação, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de

setembro de 1994, será considerado o valor da referida vantagem

como parcela remuneratória para fins de cálculo do subsídio de que

trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. 5º desta Lei."

Esses dispositivos normativos estabeleceram expressamente que os

ocupantes da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico

completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, seriam

remunerados exclusivamente por meio de subsídio, a partir de janeiro de 2012, e

seriam incorporadas à parcela única todas as vantagens percebidas pelo servidor em

31 de dezembro de 2011.

Já os artigos 4º e 5º do mesmo diploma legal preconizam que:

Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de

vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de

setembro de 1994;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou

penosas;

V - adicional noturno;

VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos do

art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002;

VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da

Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda

Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IX - auxílio-natalidade;

X - salário-família.

Art. 5º - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e

das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de

2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº

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12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio

fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores

ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença

como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na

forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal .

Dessa forma, denota-se que restou preservado o direito à percepção

das garantias constitucionais previstas no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,

XVI, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, bem como assegurou a irredutibilidade de

vencimentos, na forma de parcela complementar do subsídio quando “ fica

assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença

como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X

do art. 37 da Constituição Federal.”.

Com efeito, mostra-se legítima a edição da referida norma legal

estadual, uma vez que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico

anterior.

Não obstante, em que pese apelante não ter direito adquirido à

cumulação da percepção dos adicionais e vantagens com o pagamento do subsídio,

pois implicaria em violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, o que se

desponta é que ela é titular do direito à irredutibilidade dos vencimentos.

In specie, levando em consideração que o total das vantagens

recebidas pela apelante nos meses de janeiro e fevereiro de 2012, antes da

implantação do regime de subsídio fixado pela Lei nº 12.578/2012, foi de R$

2.841,39 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos), e após

a alteração do regime o total das vantagens do benefício de aposentadoria ficou no

valor de R$ 3.086,61 (três mil, oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), resta

patente o respeito à garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos da

apelante.

Diante das considerações acima expendidas, o voto é no sentido de

REJEITAR A PRELIMINAR LEVANTADA PELO ESTADO DA BAHIA e,

no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO PELO , mantendo incólume a sentença

objurgada.

Sala de Sessões, de de 2015.

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Presidente

Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363224018/apelacao-apl-98217120138050191/inteiro-teor-363224029

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