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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000347-47.2011.8.05.0191

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
22/05/2015
Relator
José Alfredo Cerqueira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00003474720118050191_79dbc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 213E 218-BDO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. MÉRITO. ACUSAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA – QUE NÃO POSSUI CREDIBILIDADE SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS ACUSAÇÕES APRESENTADAS. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS PRÉ-PROCESSUAL E JUDICIAL PRESTADOS PELA MENOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 218-BDO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE NA CONDUTA. DELITO QUE DEMANDA A PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. – 1.

Mérito.
– Da inexistência de provas para a condenação do Recorrido.
– No presente caso constata-se que não assiste razão ao nobre Órgão Ministerial uma vez que a acusação é fundada exclusivamente nas declarações da menor Andressa, sendo esta de conduta bastante duvidosa – principalmente por já ter falsificado documentos públicos, entre outros comportamentos inadequados – como admitiu a própria menor, em seu depoimento prestado em Juízo.
– Embora o ordenamento pátrio atribua um valor maior às declarações das vítimas de abuso sexual, é necessária uma cautela extrema por parte do Julgador em tais circunstâncias, principalmente nos casos em que a suposta vítima não apresenta nenhuma credibilidade em suas declarações – exatamente como ocorre no presente caso.
– Denota-se também que subsistem manifestas contradições entre as acusações ora apresentadas pela menor Andressa e os demais depoimentos testemunhais constantes nos autos – circunstância que inegavelmente enfraquece as acusações ora apresentadas contra o Recorrido.
– Nesse mesmo sentido, a Procuradoria de Justiça apresentou o pronunciamento de fls. 172-175 dos autos, onde ressaltou que, pelo comportamento desregrado apresentado, as palavras da vítima Andressa devem ser interpretadas com reservas, não sendo suficientes, por si só, para fundamentar um decreto condenatório.
– Assim, é possível concluir, sem maiores dificuldades, que não subsistem elementos suficientes para a condenação do Recorrido, como corretamente ressaltou o Magistrado a quo, na Sentença ora recorrida, e também a nobre Procuradoria de Justiça, no pronunciamento de fls. 169-177 dos autos.
– Da inocorrência de exploração sexual – nos termos exigidos pelo art. 218-B do Código Penal.
– Outro aspecto que deve ser levado em consideração consiste na exigência – inerente ao próprio delito de exploração sexual de menores – de que a conduta delitiva seja praticada de forma reiterada e com habitualidade, o que não restou evidenciado no presente caso, haja vista que os fatos ocorreram em uma única ocasião, como demonstram as inúmeras provas testemunhais acostadas aos autos.
– Assim, não se verifica a existência de habitualidade, que consiste em requisito essencial para a configuração da exploração sexual, nos termos previstos no art. 218-B do Código Penal.
– Por conseguinte, deve ser mantida a absolvição do Recorrido, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
– Recurso de Apelação improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000347-47.2011.8.05.0191, Relator (a): José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 22/05/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363251776/apelacao-apl-3474720118050191

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