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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0127245-35.2007.8.05.0001 50000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
14/05/2015
Relator
Gesivaldo Nascimento Britto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGV_01272453520078050001_e4758.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

A jurisprudência do STJ adotou entendimento segundo o qual, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidoraos contratos bancários, é plausível a revisão destes, de modo a recompor o equilíbrio econômico do pacto adjeto. Logo, não há embasamento para que se possa dar efetividade ao recurso ora em comento, já que se revelam incoerentes os argumentos expostos, cabendo, portanto, a manutenção da decisão agravado. Agravo Regimental desprovido. (Classe: Agravo,Número do Processo: 0127245-35.2007.8.05.0001/50000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 14/05/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363305833/agravo-agv-1272453520078050001-50000

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