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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-89.2012.8.05.0081 50006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

03/06/2015

Relator

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00010308920128050081_f861e.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO OFICIAL E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELOS RECORRENTES E TERCEIROS. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DA REFERIDA TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 204 DA LRP. IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS APELANTES, EM VIRTUDE DE CESSÃO HEREDITÁRIA. CONFRONTAÇÕES EXTRAÍDAS DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 388/90 DE INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DOS RECORRENTES, PORQUANTO DIVERGENTE DO PACTO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS.

(Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0001030-89.2012.8.05.0081/50006, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 03/06/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363458392/agravo-regimental-agr-10308920128050081-50006

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