Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental: AGR 000XXXX-89.2012.8.05.0081 50006

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO OFICIAL E DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E ABERTURA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO PELOS RECORRENTES E TERCEIROS. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DA REFERIDA TRANSAÇÃO. DESCABIMENTO NOS PRESENTES AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 204 DA LRP. IMÓVEL ADQUIRIDO POR UM DOS APELANTES, EM VIRTUDE DE CESSÃO HEREDITÁRIA. CONFRONTAÇÕES EXTRAÍDAS DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO, CONSTANTE DO PROCESSO Nº 388/90 DE INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PLEITO DOS RECORRENTES, PORQUANTO DIVERGENTE DO PACTO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS REGIMENTAIS.