16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-57.2014.8.05.0001 50000
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
Relator
Lourival Almeida Trindade
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.
(Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: XXXXX-57.2014.8.05.0001/50000, Relator (a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 16/07/2015 )
