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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma
Publicação
16/07/2015
Relator
Lourival Almeida Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00128228420158050000_5f2fb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Habeas Corpus n.º 0012822-84.2015.8.05.0000

Comarca : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator (a) : Lourival Almeida Trindade

Impetrante : Paulo Cesar Pires

Paciente : David de Araújo Burgues da Silva

Advogado : Paulo Cesar Pires (OAB: 12204/BA)

Impetrado : Juiz de Direito de Salvador - 6ª Vara Criminal

Proc. Justiça : Maria de Fátima Campos Cunha

Assunto : Receptação

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME,

CATALOGADO, NO ARTIGO, 180, CAPUT, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA , EM FAVOR DO PACIENTE. PARECER

DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA PREJUDICIALIDADE DO FEITO. WRIT PREJUDICADO.

I. A juíza da 6º Vara Crime da comarca de Salvador, Dra. Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, instada a se manifestar, prestou informações, noticiando que “(...) Formulado pleito de revogação de prisão preventiva, nos autos da prisão em flagrante, este foi deferido no dia 18.06.2015, determinada a soltura do requerente e expedido o respectivo alvará de soltura. (...) (sic -fl. 56)

II. Logo, diante da novel informação de que o paciente já foi posto, em liberdade, vislumbra-se que o remédio heróico encimado perdeu o seu objeto, encontrando-se, portanto, prejudicado o deslinde de seu mérito.

1 III. Parecer da Procuradoria de Justiça pela prejudicialidade do

habeas corpus.

1 WRIT PREJUDICADO.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

A C Ó R D Ã O

Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus nº 0012822-84.2015.8.05.0000, impetrado pelo advogado PAULO CESAR PIRES, em favor de DAVID DE ARAÚJO BURGUES DA SILVA, ACORDAM os senhores desembargadores, componentes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, em julgar prejudicado o pedido, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, de julho de 2015.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado, BEL. PAULO CÉSAR PIRES, em favor do paciente, DAVID DE ARAÚJO BURGUES DA SILVA , em que figura, na qualidade de autoridade coatora, o MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Crime da comarca de Salvador.

Em sinopse breve e em consonância com a prédica da preambular, o autor da impetração textua que o paciente, DAVID DE ARAÚJO BURGUES DA SILVA, foi preso, em flagrante, no dia 10 de junho de 2015, pela suposta prática do crime, catalogado, no art. 180, caput, c/c o art. 311, ambos do CP, havendo sido decretada a sua prisão preventiva, posteriormente.

Conjura o impetrante a fundamentação do édito prisional, acoimando-a de inidônea.

Sobreleva, outrossim, o requerente a ausência de necessidade da prisão provisória arrostada, por não estarem configuradas quaisquer das hipóteses autorizadoras desta, tendo realçado, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa, bem como profissão definida.

Explicita, por igual, o peticionário haver sido requerido, no primeiro grau, o pedido de fiança, tendo a autoridade, indigitada coatora, negado tal pleito, sob o fundamento de garantia à ordem pública.

Como consectário, o impetrante evidencia a ilegalidade da segregação do paciente e pleiteia a concessão liminar da ordem de habeas corpus, para que seja determinada a expedição de alvará de soltura, em favor deste, ou o arbitramento da fiança, no minimo legal, ou, alternativamente, a aplicação de uma das medidas cautelares, estampadas, no art. 319, do Código de Ritos Penais, diversas da prisão cautelar pessoal, mais adequadas e proporcionais, confirmando-se a medida, ao final.

Para estadear a súplica, o peticionário abojou ao processo os documentos de fls. 11/50.

A juíza da 6º Vara Crime da comarca de Salvador, Dra. Silvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, instado a se manifestar, prestou informações, noticiando que “(...) Formulado pleito de revogação de prisão preventiva, nos autos da prisão em flagrante, este foi deferido no dia 18.06.2015, determinada a soltura do requerente e expedido o respectivo alvará de soltura. (...) (sic -fl. 56)

A Procuradoria de Justiça, em parecer de nº 5413/2015, lavrado pela eminente procuradora, Dra. Maria de Fátima Campos da Cunha, manifestou-se pela prejudicialidade da ordem.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

V O T O

Em consonância com as informações, de fls. 56, vislumbra-se que a juíza da 6º Vara Criminal da comarca de Salvador, Dra. Sílvia Lúcia Bonifácio Andrade Carvalho, noticiou que "(...) foi deferido no dia 18.06.2015, determinada a soltura do requerente e expedido o respectivo alvará de soltura. (...)." (Sic fl. 56).

Nessa senda intelectiva, diante da novel informação, vislumbra-se que resta superado o pleito do impetrante e que o remédio heróico encimado perdeu o seu objeto, encontrando-se, portanto, prejudicado o deslinde do seu mérito.

No particular, veja-se precedente do STJ 1 , ajustável à espécie solvenda:

PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISORIA. CONCESSÃO. PERDA DO OBJETO.

- AFASTADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISORIA, FINALIDADE PERSEGUIDA NESTE WRIT, FORÇOSO E RECONHECER A PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

- RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO.

(RHC.652/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/1990, DJ 25/06/1990 p. 6045)

Diante dos fundamentos predelineados, com fincas, no art. 659, do CPP, julga-se prejudicado o habeas corpus.

Salvador, de julho de 2015.

DES. LOURIVAL ALMEIDA TRINDADE

RELATOR

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363494379/habeas-corpus-hc-128228420158050000/inteiro-teor-363494386