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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança: MS XXXXX-96.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Seção Cível de Direito Público

Publicação

Relator

Maria do Socorro Barreto Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_MS_00007359620158050000_fae5a.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. PEDIDO DE CUMULAÇÃO E REINCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PM. REAJUSTE DA GAP AO NÍVEL V. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA DIFERENÇA DE 11,98% (URV). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ACOLHIMENTO. Os Impetrantes são policiais militares já aposentados, sem vínculo, portanto, com o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, pelo que eventual determinação judicial de concessão da segurança não pode ser exigida da referida autoridade. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO PM E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA DIFERENÇA DE 11,98% REFERENTE À CONVERSÃO DA URV. ACOLHIMENTO.

1 - A presente Ação Mandamental só foi impetrada quase 18 anos após a publicação da lei que extinguiu a Gratificação por Habilitação, sendo manifesta a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.
2 - O novo entendimento do STF proferido em sede de Repercussão Geral ( RE XXXXX, Relator Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013), que vincula todos os Tribunais pátrios, fixou como limite temporal à incorporação da diferença referente à conversão da URV o momento em que houve reestruturação do padrão remuneratório do servidor.
3 - A ação foi ajuizada em data de 20.01.2015, após o transcurso do prazo de cinco anos de vigência a partir da Lei Estadual nº 7.622 de 7 de abril de 2000, pelo que deve ser reconhecida a prescrição quinquenal. MÉRITO. REAJUSTE DA GAP AO NÍVEL V. GRATIFICAÇÃO PAGA DE FORMA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. Embora a Lei nº 12.566/2012 exija o atendimento de requisitos específicos para o pagamento da GAP, essa Corte de Justiça, diante da distribuição de inúmeras causas tratando de idêntica matéria, ou seja, a extensão da GAP aos policiais que já se encontravam na inatividade, constatou que o Estado da Bahia concede o adicional de forma geral, sem a observância de tais requisitos. Contudo, o pagamento só é feito a quem se encontra em atividade, em manifesta ofensa ao tratamento paritário entre ativos e inativos garantido pela Constituição Federal. ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO À REIMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR HABILITAÇÃO E AO PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DA URV AOS PROVENTOS. NO MÉRITO, CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: XXXXX-96.2015.8.05.0000, Relator (a): Maria do Socorro Barreto Santiago, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 11/07/2015 )
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