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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental : AGR 0022730-39.2013.8.05.0000 50001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
26/08/2015
Relator
Maurício Kertzman Szporer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00227303920138050000_f1eae.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Se a parte autora não se insurgiu contra o termo inicial da correção monetária em tempo oportuno, não pode ela resolver discutir tal questão somente em sede de ação rescisória, tendo em vista que esta ação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
2. Agravo regimental improvido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0022730-39.2013.8.05.0000/50001, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 26/08/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363581381/agravo-regimental-agr-227303920138050000-50001