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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo Regimental: AGR XXXXX-67.2011.8.05.0185 50002

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Maurício Kertzman Szporer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AGR_00001276720118050185_b1e28.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DOS JUROS REFERENTES À CLÁUSULA DEL CREDERE. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (APELAÇÃO). DECISÃO MANTIDA.

1. Na ação monitória, a decisão que determina a transformação do mandado inicial de pagamento em mandado executivo, quando não são opostos embargos pelo réu, não tem natureza jurídica de sentença, o que afasta o cabimento do recurso de apelação.
2. Agravo regimental improvido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: XXXXX-67.2011.8.05.0185/50002, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 20/08/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363616085/agravo-regimental-agr-1276720118050185-50002

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