jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 000XXXX-34.2012.8.05.0137

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

20/08/2015

Relator

Carmem Lucia Santos Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00082913420128050137_21da5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público consiste em vínculo precário com a Administração Pública, que, ao contrário daquele originário da aprovação em concurso público, não garante estabilidade ao servidor contratado.
2. O vínculo pode ser rescindido com o advento do prazo final de duração do contrato e a rescisão por iniciativa do contratado, na esteira do art. 9º da Lei Municipal n. 644/2003, que regulamenta no âmbito do Município de Jacobina as contratações temporárias nos termos do art. 32, IX da CRFB.
3. Também é possível a rescisão do contrato unilateralmente pela Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando não mais estiver presente o interesse público na manutenção do vínculo, tratando-se, portanto, de ato discricionário, que não dispensa, no entanto, a devida motivação. Precedentes do STJ.
4. Além disso, o próprio contrato celebrado entre as partes previu, em sua cláusula décima, § 1º, que "o Contratante poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, a depender de conveniência e interesse público ou nas hipóteses previstas na Lei".
5. No caso dos autos, o ato de rescisão unilateral antecipada do contrato se deu de maneira motivada, com base em fundamento apto a apontar a não subsistência do interesse público na manutenção da contratação temporária, qual seja, a realização de concurso público para o provimento efetivo dos cargos perante a Administração Municipal. Diante deste quadro, não há falar em ilegalidade da rescisão unilateral do contrato antes do fim do prazo pré estabelecido. Precedentes do TJBA.
6. Recurso improvido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0008291-34.2012.8.05.0137, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 20/08/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363632200/apelacao-apl-82913420128050137