jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Cível

Publicação

Relator

Carmem Lucia Santos Pinheiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00082913420128050137_21da5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-34.2012.8.05.0137

Foro de Origem : Foro de comarca Jacobina

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Carmem Lucia Santos Pinheiro

Apelante : Ricardo Nogueira Araujo

Advogado : Helder Morais Dias (OAB: 26896/BA)

Advogado : DIANE OLIVEIRA (OAB: 33959/BA)

Apelado : Município de Jacobina

Advogado : Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB: 11131/BA)

Advogado : Leonardo Virgilio Oliveira Monteiro (OAB: 15219/BA)

Advogado : José Fábio Andrade Sapucaia (OAB: 9238/BA)

Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade

Assunto : Formação, Suspensão e Extinção do Processo

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO POR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RESCISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público consiste em vínculo precário com a Administração Pública, que, ao contrário daquele originário da aprovação em concurso público, não garante estabilidade ao servidor contratado.

2. O vínculo pode ser rescindido com o advento do prazo final de duração do contrato e a rescisão por iniciativa do contratado, na esteira do art. 9º da Lei Municipal n. 644/2003, que regulamenta no âmbito do Município de Jacobina as contratações temporárias nos termos do art. 32, IX da CRFB.

3. Também é possível a rescisão do contrato unilateralmente pela Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, quando não mais estiver presente o interesse público na manutenção do vínculo, tratando-se, portanto, de ato discricionário, que não dispensa, no entanto, a devida motivação. Precedentes do STJ.

4. Além disso, o próprio contrato celebrado entre as partes previu, em sua cláusula décima, § 1º, que “o

2

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Contratante poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, a depender de conveniência e interesse público ou nas hipóteses previstas na Lei”.

5. No caso dos autos, o ato de rescisão unilateral antecipada do contrato se deu de maneira motivada, com base em fundamento apto a apontar a não subsistência do interesse público na manutenção da contratação temporária, qual seja, a realização de concurso público para o provimento efetivo dos cargos perante a Administração Municipal. Diante deste quadro, não há falar em ilegalidade da rescisão unilateral do contrato antes do fim do prazo pré estabelecido. Precedentes do TJBA.

6. Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-34.2012.8.05.0137, em que figuram como apelante Ricardo Nogueira Araujo e como apelado o Município de Jacobina.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

I - RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença de fls. 206/208, de lavra do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Jacobina, proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por Ricardo Nogueira Araujo contra ato supostamente ilegal da Prefeita Municipal de Jacobina, consistente na rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços por tempo determinado antes do advento do termo firmado no aditivo contratual.

O provimento sentencial denegou a segurança postulada, no sentido de ver-se, o impetrante, reintegrado aos quadros da municipalidade, com pagamento de salários retroativos desde a “demissão”. O juízo de piso fundamentou sua decisão denegatória nos seguintes argumentos: o ato de rescisão não foi devidamente motivado, pois não constou na comunicação que a vaga teria sido preenchida por servidor efetivo; com base nisso, a rescisão foi, em

3

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

princípio, ilegal; porém, em face da justificativa apresentada pelo Município de Jacobina, de que houve a admissão de 15 enfermeiros, “o impetrante não tem direito líquido e certo à reintegração, embora possa pleitear, mediante procedimento adequado, indenização em virtude da rescisão antecipada do contrato por iniciativa da administração pública” (fl. 208).

Irresignado, o impetrante interpôs apelação às fls. 209/213, narrando ter sido admitido através do processo seletivo simplificado n. 007/2009 para exercer a função de enfermeiro, sendo que seu contrato temporário teria fim pré determinado para o dia 03/07/2014. Aduziu ter recebido um ofício no dia 30/10/12 préavisando acerca de sua demissão, a ocorrer em 30/11/12, sob o fundamento de que não mais existiria a excepcionalidade que motivou a sua contratação.

Sustentou a falta de motivação no ato administrativo que rescindiu antecipadamente o contrato firmado entre as partes. Apontou a ilegalidade na conduta da autoridade impetrada e a violação a seu direito líquido e certo, notadamente “em razão da data pré-fixada para o término contratual, de modo que somente a partir desta data, ou seja, somente a partir do dia 03/07/2014 poderia a administração pública preencher a vaga antes ocupada pelo apelante” (fl. 211 – destaques omitidos).

Defendeu que seu direito líquido e certo se encontra assegurado na cláusula contratual que fixa a data fim para o contrato firmado. Asseverou tratar-se de perseguição política, eis que o impetrante não teria apoiado as ideologias da ex-gestora municipal, inclusive porque existiriam outros profissionais com as mesmas qualificações do impetrante ainda laborando.

Alegou inexistir motivo para sua “demissão”, tendo em vista ter desempenhado suas funções em observância a todos os termos do contrato. Apontou a existência de ação popular intentada pela atual gestão municipal contra as condutas da gestão anterior, no que tange as rescisões contratuais antes da data fixada, detre as quais a do apelante.

Requereu, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da sentença para se conceder a segurança, sendo o impetrante “imediatamente reintegrado ao seu posto de trabalho”, “para que volte a exercer o seu mister de enfermeiro”, “ali permanecendo até a data pré-fixada para o termino do seu contrato qual seja, o dia

4

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

03/07/2014” (fl. 213).

Remetidos os autos a este E. Tribunal de Justiça e, posteriormente, à d. Procuradoria de Justiça, esta emitiu opinou preliminarmente pela conversão do feito em diligência, com remessa dos autos à primeira instância, para intimação do impetrado para contrarrazoar o recurso (fls. 227/228).

Acolhida a promoção ministerial (fl. 229) e remetidos os autos à origem, o Município de Jacobina apresentou contrarrazões ao recurso às fls. 235/237.

Argumentou que os entes públicos vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal permanente, o que teria feito a impetrada, ex-gestora municipal. Apontou que a necessidade temporária foi extinta com a convocação de aprovados em concurso público. Asseverou haver “uma razão básica que não legitima a permanencia da impetrante no serviço público já que houve convocação de servidores do quatro permanente”. Pugnou pelo não conhecimento do recurso ou por seu não provimento, mantendo-se a sentença apelada.

Instada a se manifestar, a d. Promotoria de Justiça ofereceu parecer acerca dos requisitos de admissibilidade recursal, indicando os seus preenchimentos (fls. 241/242).

Encaminhados os autos à segunda instância e, em sequência, ao parquet, a d. Procuradoria de Justiça ofereceu novo parecer às fls. 248/251, opinando pela improvimento do recurso, por entender ter havido violação ao contraditório e à ampla defesa na exoneração do impetrante sem prévio procedimento administrativo, sendo, porém, impossível a sua reintegração, “seja pela natureza do contrato temporário, seja em função de já ter se passado o termo final do pacto”, pelo que seria cabível apenas uma indenização a ser apurada em ação própria.

É o relatório.

II – VOTO

Estão presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que o recurso merece ser conhecido.

5

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante alega a ilegalidade do ato de rescisão unilateral de seu contrato temporário de prestação de serviços firmado com o Município de Jacobina, antes do prazo final pré determinado, pretendendo a sua reintegração para exercício de suas funções até o fim do contrato.

A circunstância alegada da contratação temporária, dentro dos ditames legais, além de não ter sido controvertida nestes autos, está neles devidamente comprovada, mormente com a cópia do contrato e respectivo aditivo, colacionados às fls. 13/16. Os aludidos documentos atestam ter o impetrante sido contratado temporariamente mediante aprovação em processo seletivo simplificado, regido pelo Edital n. 007/2009, para o cargo de “ENFERMEIRO – PSF –Sede”, da Secretaria Municipal de Saúde de Jacobina, com carga horária de 40 horas semanais. O contrato principal previu a sua vigência de 22/02/2010 a 21/02/2012, a passo em que o aditivo prorrogou o aludido prazo, fazendo constar como termo da prestação de serviços 21/02/2014.

Ocorre que, consoante afirmado pelo próprio impetrante, ora recorrente, em 31/10/12 foi-lhe enviado um ofício noticiando a rescisão da avença a partir de 31/11/12, afirmação esta confirmada pela autoridade indigitada coatora nas informações apresentadas perante o juízo de piso, tendo colacionado aos autos, inclusive, o referido ofício (fl. 63).

Nesta esteira, o cerne da questão cinge-se à determinação da legalidade do ato de rescisão antecipada do contrato temporário firmado entre as partes, e se, diante disto, há direito líquido e certo à reintegração do impetrante.

No particular, no entanto, verifica-se não assistir razão ao impetrante, ora recorrente, não merecendo reforma a sentença que denegou a segurança postulada.

A contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público consiste em vínculo precário com a Administração Pública, que, ao contrário daquele originário da aprovação em concurso público, não garante estabilidade ao servidor contratado.

Neste cenário, tem-se como meio de rescisão do vínculo estabelecido entre as partes tanto o advento do prazo final de duração do contrato, quanto a possibilidade de rescisão por iniciativa do contratado, na esteira inclusive do quanto previsto no art. 9º da

6

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Lei Municipal n. 644/2003, colacionada às fls. 107/109, que regulamenta no âmbito do Município de Jacobina as contratações temporárias que se subsumem ao permissivo constitucional do art. 32, IX da Constituição da Republica.

Não obstante, também é possível a rescisão do contrato unilateralmente pela Administração Pública, quando não mais for conveniente e oportuna a manutenção do vínculo, tratando-se, portanto, de ato discricionário do administrador, que não dispensa, no entanto, a devida motivação. Nesse sentido, firma-se a jurisprudência do STJ:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Versando a controvérsia acerca de questão exclusivamente de direito, e estando presentes nos autos todos os elementos fáticos necessários à adequada compreensão da controvérsia, não há falar em necessidade de dilação probatória.

2. "Firmado sob os princípios de direito público, entre os quais o da supremacia do Poder Público, o contrato temporário de trabalho ajustado pelo Estado com o particular pode ser motivadamente rescindido a qualquer tempo, se extinto o interesse público na permanência da contratação" (RMS 8.827/PA, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Sexta Turma, DJ 4/8/03).

3. Demonstrada a veracidade dos fundamentos que levaram a Administração a rescindir o contrato temporário de trabalho celebrado com o impetrante, resta a este pleitear nas vias ordinárias os eventuais direitos decorrentes do período, ainda que breve, de vigência do referido contrato. 4. Segurança denegada.

( MS 16.753/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012)

[destaques adicionados]

CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I. A rescisão unilateral e prematura do contrato de trabalho temporário, firmado com o Poder Público, longe de configurar ato arbitrário, caracteriza ato discricionário, podendo ser rescindido sempre que perecer o interesse público na contratação, estrito à conveniência e à oportunidade na sua permanência.

II - In casu, como se extrai do ato impugnado, que dispensou os recorrentes da função temporária que exerciam no Estado do Pará, a manutenção das contratações deixou de ser conveniente ao

7

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Poder Público.

III - Precedentes: RMS nº 18.329/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de 16/10/2006, p. 386; AgRg no RMS nº 19.415/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ de 12/06/2006, e RMS nº 8.827/PA, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ de 04/08/2003.

IV - Agravo regimental improvido.

( AgRg no RMS 33.227/PA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 06/12/2011) [destaques adicionados]

Além disso, há que se registrar que o próprio contrato celebrado entre as partes, cujos termos restaram inalterados também pelo aditivo, previu em sua cláusula décima, § 1º, que “o Contratante poderá rescindir administrativamente o presente Contrato, a depender de conveniência e interesse público ou nas hipóteses previstas na Lei”. (fls. 13/16)

Assim sendo, na toada da jurisprudência do STJ e da previsão contratual aludida, tem-se que, uma vez carecendo de interesse público a manutenção do vínculo temporário entre a Administração e o contratado, será possível àquela, com base na conveniência e oportunidade, rescindir o contrato antes do término do prazo nele estipulado, desde que o faça motivadamente.

Foi o que ocorreu no caso dos autos.

Da leitura do ofício retromencionado, colacionado à fl. 63, verifica-se que o ato de rescisão unilateral antecipada do contrato firmado entre as partes se deu de maneira motivada, com base em fundamento apto a apontar a não subsistência do interesse público na manutenção da contratação temporária, qual seja, a realização de concurso público para o provimento efetivo dos cargos perante a Administração Municipal.

Ademais, a veracidade do fundamento apontado pela municipalidade foi demonstrada com a documentação acostada com as informações da autoridade coatora perante o juízo de piso, contendo a lei instituidora dos cargos públicos, o edital do concurso realizado e atos de convocação de candidatos aprovados para a vaga de enfermagem.

Diante deste quadro, na esteira da jurisprudência do STJ acima colacionada, não há falar em ilegalidade do ato de rescisão unilateral do contrato temporário firmado entre as partes antes do fim do prazo pré estabelecido, razão pela qual também não merece

8

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

guarida o pleito de reintegração delineado na presente ação mandamental.

Em casos análogos ao dos autos já decidiu, esta Corte de Justiça, no mesmo sentido do entendimento ora adotado:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO. JUSTIFICATIVA DO ATO DE EXONERAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO) DEVIDAMENTE MOTIVADO E COMPROVADO NOS AUTOS. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA – APC n. XXXXX-65.2012.8.05.0137, Rela. Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Comarca: Jacobina, Data do Julgamento: 17/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O contrato de trabalho em questão (fls. 13-15) foi firmado para prestação, pela apelante, de serviços de enfermeira da Secretaria Municipal de Saúde, com carga horária de 40 horas semanais, estabelecendo, em sua cláusula quinta, que o prazo seria por tempo determinado com vigência de 04/07/2012 até 03/07/2014. Contudo, também previa, no § 1º de sua cláusula décima, a possibilidade de rescisão unilateral pela administração pública, de acordo com a sua conveniência e interesse público, ou ainda nas hipóteses previstas em lei. O ato impugnado (fl. 21), da lavra do Secretario de Administração Geral do Município de Jacobina, fundamentou a rescisão na realização de concurso público para provimento do cargo efetivo, na sua conveniência e interesse, em face da superveniente inexistência de excepcionalidade que motivou a contratação. De fato, como ressaltou o douto a quo na sentença impugnada, "com as informações prestadas pela autoridade coatora, ficou certo que houve admissão de 15 (quinze) enfermeiros no dia 30 de novembro de 2012, os quais foram convocados no dia 30 de outubro (fls. 80, 172 e 173), fato este motivador da rescisão contratual por causa diversa das previstas nos arts. 8º e 9º da Lei Municipal nº 644/2003". Como é cediço, o contrato de trabalho temporário firmado pela administração pública tem notadamente caráter precário, podendo ser rescindido unilateralmente por esta, desde que de forma motivada, como ocorreu no caso dos autos, inexistindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido pela via do mandamus. (TJ-BA – APC n. XXXXX-56.2012.8.05.0137, Rela. Desa. Maria da Purificação da Silva, Data de Julgamento: 02/12/2013, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2013)

9

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. EXONERAÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CARGO DEMISSÍVEL AD NUTUM. ART. 37, II, DA CF. VÍNCULO PRECÁRIO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. NEGASE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. É sabido que o servidor comissionado não goza de estabilidade no exercício de sua função, sendo demissível ad nutum do cargo ou função que exerce. Em outras palavras, os ocupantes de cargos em comissão não possuem direito a permanência na função, podendo ser exonerados a qualquer momento, sem motivação, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 2. A investidura da Impetrante no serviço público municipal ocorrera sem concurso público, mediante Processo Seletivo Simplificado, para a investidura de função temporária, com vínculo precário com o Poder Público municipal. 3. Havendo precariedade no vínculo, é possível a rescisão do contrato por ato discricionário da Administração, por não existir mais o interesse público na sua manutenção, sem a necessidade de observância de processo administrativo prévio. 4. Nega-se provimento ao recurso. (TJBA – APC n. XXXXX-71.2012.8.05.0137, Rela. Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Comarca: Jacobina, Data do Julgamento: 19/11/2013)

Destarte, não havendo ilegalidade no ato impugnado e, portanto, direito líquido e certo do impetrante à reintegração pretendida, a sentença apelada, que denegou a segurança postulada, merece ser mantida por estes e por seus próprios fundamentos.

Não merecem guarida os argumentos de ter havido perseguição política ao impetrado, ao passo em que outros contratados temporários permaneceriam trabalhando para a Administração Municipal, posto completamente desprovidos de qualquer comprovação no bojo deste autos.

Frise-se, por fim, que o apelante faz menção em seu recurso a uma ação popular, alegando que questionaria os atos da gestão municipal anterior de rescindir antecipadamente os contratos temporários. Não obstante, o reduzido trecho da inicial da aludida ação, colacionado pelo próprio recorrente às fls. 217/218, ainda que de maneira incompleta, não corrobora as suas assertivas, na medida em que aponta como objeto daquela demanda a legalidade do concurso público realizado pelo Município de Jacobina, regido pelo Edital n. 001/2012, e não as rescisões de contratos temporários.

10

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Por outro lado, observa-se que, mesmo estando sob questionamento o referido certame, não há que se afastar a sua idoneidade como motivação para a rescisão unilateral da pactuação, como acima delineado, mormente em face da presunção juris tantum de legitimidade dos atos administrativos. Ademais, também esse tema não foi debatido nestes autos em momento algum, não constituindo objeto ou causa de pedir do presente mandamus, não podendo, portanto, ser ora apreciado, inclusive diante da falta de elementos constantes dos autos que permitam extrair qualquer conclusão nesse sentido.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Salvador, 18 de agosto de 2015.

Presidente

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Relatora

Procurador (a) de Justiça

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363632200/apelacao-apl-82913420128050137/inteiro-teor-363632214

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX PA 2010/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-56.2012.8.05.0137 BA XXXXX-56.2012.8.05.0137

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX MG 2004/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-71.2012.8.05.0137 BA XXXXX-71.2012.8.05.0137