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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Relator

Lícia de Castro L. Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00016393020108050150_9fddb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º XXXXX-30.2010.8.05.0150

Foro de Origem : Foro de comarca Lauro De Freitas

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Apelante : Almir Lins Rocha

Advogado : Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB: 25841/BA)

Apelado : Coriolano Dias de Carvalho Neto

Advogado : Carlos Alberto Dourado Lopes (OAB: 6943/BA)

]

Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

A sentença de fls. 130/133, adotado o relatório, embasada no art. 267, inciso VI do CPC julga extinto, sem resolução de mérito, processo relativo a “ação de reintegração de posse” cumulada com indenização pela fruição do imóvel, proposta por ALMIR LINS ROCHA em face de COROLIANO DIAS CARVALHO NETO , condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, 'facultando a compensação".

ALMIR LINS ROCHA, representado, interpõe recurso de apelação, comprovando efetivo preparo, visando reforma da sentença reconhecendo sua legitimidade ativa ad causam e julgando procedente a ação com inversão do ônus de sucumbência. Alega, em síntese, que a ação em tela versa “sobre reintegração de posse de uma área integrante do conjunto Jardim Belo Horizonte situado na estrada do Coco, Km 5,5”, a qual integra terreno “composto de dez lojas por ele construídas e alugadas no empreendimento, além de áreas de recuo determinadas por Plano Diretor do Município”, cujo projeto fora"aprovado na Prefeitura em 1989, conforme documento de fl.94”, exercendo a posse mansa e pacífica sobre a referida área, “com todos os efeitos decorrentes da propriedade do imóvel, inclusive alugando lojas e mantendo demais áreas comuns do empreendimento, a exemplo das áreas de recuo”; o inquilino da loja nº.10, ora apelado, “ao passar o ponto da referida loja invadiu a área de recuo em meados de 2009", motivando a propositura da ação, equivocadamente extinta por ilegitimidade ativa ad causam. Afirma, ainda, deter “a posse indireta do bem, por conta da propriedade, assim como, detém a posse direta por ocupar área dentro dos limites previstos no plano diretor do Município de Lauro de Freitas”; adquiriu o terreno, transformou-o em Loteamento, registrou seu projeto na Prefeitura, recebeu alvará de construção e funcionamento, negociou com inquilinos e interessados na área, retirando proveito econômico da área em litígio, sendo visto por vizinhos como “detentor da área” em questão onde nada construiu nem explorou comercialmente “por observância ao plano diretor do Município de Lauro de Freitas” (art. 9º), fl.43; provas testemunhais “não deixam dúvidas acerca das negociações e utilização da área até a invasão objeto da presente reintegração”;"não houve impugnação à prova documental produzida, recolhimento de IPTU sobre a área

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(fls.24/25) e projeto do Loteamento descrevendo a área em questão como recuo obrigatório (fls.93/95)”, razão porque entende estar legitimado a propor a ação em tela, atendendo aos requisitos exigidos do art. 927 7 do CPC C. Fls. 135/150.

Na resposta o recorrido pugna por improvimento do recurso e confirmação da sentença. fl. 152/154.

Recurso distribuído para a Quarta Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, a função de relatora.

É o relatório que submeto a apreciação de eminente Desembargador Revisor. Salvador, 15 de julho de 2015

Desa. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

,

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Quarta Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMBASAMENTO EM CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA PERTENCENTE A LOTEAMENTO. LEGITIMIDADE DO LOTEADOR PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM EQUÍVOCO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE EVIDENTE. MATÉRIA FÁTICA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

É nula a sentença proferida com equívoco, sem fundamentação adequada que extingue o processo, sem resolução do mérito, acolhendo preliminar de carência de ação, ignorando a existência de legitimidade ativa ad causam visando reintegração de posse de área inserida em circunscrição de loteamento, do qual é possuidor, administrador e executor.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. XXXXX-30.2010.8.05.0150, de LAURO DE FREITAS, sendo Apelante ALMIR LINS ROCHA e apelado, CORIOLANO DIAS DE CARVALHO NETO.

Acordam os Desembargadores componentes da turma julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso anulando a sentença, possibilitando tramitação regular e novo julgamento.

Sala das Sessões, de de 2015

Presidente

Desa. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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Classe : Apelação n.º XXXXX-30.2010.8.05.0150

Foro de Origem : Foro de comarca Lauro De Freitas

Órgão : Quarta Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Apelante : Almir Lins Rocha

Advogado : Cláudio Maia Costa Ferreira (OAB: 25841/BA)

Apelado : Coriolano Dias de Carvalho Neto

Advogado : Carlos Alberto Dourado Lopes (OAB: 6943/BA)

Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

VOTO

A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe conhecimento. É nula a sentença proferida com equívoco, sem fundamentação adequada, que extingue o processo, sem resolução do mérito, acolhendo preliminar referente a carência de ação, ignorando existência de legitimidade ativa ad causam visando reintegração de posse de área inserida em circunscrição de loteamento, do qual o postulante é possuidor, administrador e executor.

Cuida-se de “ação de reintegração de posse”, cumulada com indenização pela fruição do imóvel proposta por ALMIR LINS ROCHA, loteador, administrador e executor do loteamento “Jardim Belo Horizonte” em face de COROLIANO DIAS CARVALHO NETO, ex locatário da loja nº.10 que, embora tenha celebrado contrato de 'cessão de direito' com a Centralpar Comercial de Parafusos LTDA, atual inquilina, fls. 12/15, passou a ocupar área destinada ao afastamento entre empreendimentos, prevista em Plano Diretor do Município, fls. 33/48 .

Impossível ignorar a posse anterior do Autor, loteador, sobre a área objeto do litígio, eis que incluída em loteamento a ele pertencente, conforme documentos exibidos, Instrumento particular de compra e venda levado a registro em cartório de imóveis, 21/23; contrato de locação não residencial celebrado com Centralpar Comercial de Parafusos Ltda., comprovantes de pagamento de IPTU, fls. 24/25, e de aprovação do projeto de construção com a obtenção do alvará respectivo e posterior "habite-se" , expedido por Departamento de Urbanismo e Obras Públicas do Município de Lauro de Freitas , fl.95.

Exsurge evidente, portanto a certeza da posse anterior do Loteador e, por conseguinte, sua legitimidade para propor ação possessória, sendo notório ter exercido poder fático sobre referido imóvel, inclusive por instituir e administrar o aludido loteamento onde inserida a área destinada a afastamento mínimo entre empreendimentos, atualmente ocupada pela parte demanda.

É parte legítima para propor ação possessória de reintegração aquele que comprova situação de posse sobre o imóvel, hipótese dos autos. De outro lado, o ora apelado admite a ocupação da área litigiosa motivada por suposta ausência de oposição do Autor ou do Poder Público Municipal.

Impossível ignorar a legitimidade do postulante para propor a ação, na condição

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de possuidor da área em questão. Contudo, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, o julgamento direto da causa pelo Tribunal, sem produção de provas, é medida célere que deve levar em consideração tratar-se de: (a) matéria exclusivamente de direito; e (b) o feito estiver em condições de imediato julgamento. In casu, afastada a ilegitimidade ativa equivocadamente reconhecida na sentença e cuidando-se de matéria fática a questão posta em debate, é inviável a adoção da denominada "Teoria da Causa Madura" , impondo-se tão-somente a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem possibilitando tramitação regular e novo julgamento.

Por tais razões dá-se provimento, em parte, ao recurso, anulando-se a sentença recorrida, possibilitando tramitação processual regular e novo julgamento, observadas as formalidades legais.

Sala das Sessões, de de 2015

Presidente

Desª. Lícia de Castro L. Carvalho

Relatora

Procurador (a) de Justiça

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