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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento : AI 0014703-96.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
24/09/2015
Relator
Carmem Lucia Santos Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00147039620158050000_82864.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM EFETIVO PREJUÍZO E/OU DANO AO IMÓVEL VIZINHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934, I, CPC– NÃO DEMOSNTRAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO EM SEDE INSTRUMENTAL - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA - INDEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO MANTIDO EM GRAU RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUTTI DE CARVALHO, hostilizando pronunciamento judicial (fls. 30-34/TJ), proferido pelo Juízo da 27ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civis e Comerciais da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova nº 0532724-60.2015.8.05.0001, entendeu inverossímeis as alegações do Agravante, razão pela qual indeferiu a liminar em primeiro grau.
II - O procedimento de nunciação de obra nova é especial e regido pelos artigos 934 a 940, do CPC, com previsão do embargo liminar da obra se desde logo as provas forem suficientes ou mediante justificação. A ação de nunciação de obra nova cabe, portanto, ao proprietário/possuidor, objetivando, pois, impedir que qualquer edificação de nova obra em imóvel vizinho lhe prejudique, tanto o prédio, servidões ou fins a que é destinado. Em resumo, visa, pois, embargar a conclusão de obra em imóvel vizinho, que prejudique o prédio fronteiriço.
III - De fato, o agravante não instruiu o presente recurso com prova suficiente do que alega, ou seja, evidências e/ou indícios bastante de que a construção desencadeada pela Agravada, no momento, está causando danos e/ou prejuízos efetivos e reais ao imóvel condominial e à coletividade de condôminos. Com efeito, não há prova de que a obra está prejudicando o prédio vizinho, ou seja, que a obra tenha causado eventual movimentação no subsolo, fissuras, deslocamentos e desprendimento de revestimentos, desabamento do muro, enfim, invasão do imóvel ou prejuízos em desfavor da Agravante, conforme dispõe o art. 934, inciso I, do Código de Processo Civil.
IV - O Auto de Infração nº 305717 (fls. 41), datado de 04/10/2014, faz referência à ausência de licença específica para realização da reforma ampliativa no imóvel da Agravada, lavrado nos seguintes termos: "(...) POR TER INICIADO OBRA DE AMPLIAÇÃO/REFORMA SEM TER APRESENTADO A LICENÇA (...)". Ato contínuo, na forma estabelecida na Lei munícipe local nº 3.903/88 - a qual instituiu normas relativas à execução de obras do Município do Salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 - , a obra, ainda em estágio de "estrutura" (ao revés de concluída), foi consequentemente Embargada, também em igual data 04/10/2014 (Embargo Administrativo nº 31451, colacionado às fls. 44/TJ) – com suporte no artigo 50, inciso II, da Lei nº 3.903/88.
V - Do que se extrai da análise destes documentos públicos acostados, estes, momento algum, tecem referência às irregularidades e danos aventados pela Agravante, de modo a corroborar positivamente com a sua tese antecipatória recursal. Nesse passo, a matéria em foco envolve necessidade de ampla produção probatória, o que não se coaduna com a via recursal manejada, sem olvidar, como bem observado anteriormente, ao fato de que o presente instrumento não encontra-se instruído com elementos suficientes que demonstrem necessidade de modificação e reforma da decisão hostilizada. Ônus da prova que, decerto, resta desatendido, o que, por vias consequenciais, impõe a prevalência da presunção de legitimidade da Agravada para prosseguimento da obra, enquanto não decidida a lide definitivamente.
VI - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0014703-96.2015.8.05.0000, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/09/2015 )
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