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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
24/09/2015
Relator
Carmem Lucia Santos Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_AI_00147039620158050000_82864.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

Classe : Agravo de Instrumento nº 0014703-96.2015.8.05.0000

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Carmem Lucia Santos Pinheiro

Agravante : Condomínio Residencial Mutti de Carvalho

Advogado : Ionara de Matos Soares Ribeiro (OAB: 28014/BA)

Agravado : Marília da Silva Viana

Assunto : Efeitos

ACÓRDÃO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PLEITO ANTECIPATÓRIO NEGADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM EFETIVO PREJUÍZO E/OU DANO AO IMÓVEL VIZINHO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 934, I, CPC – NÃO DEMOSNTRAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO EM SEDE INSTRUMENTAL - PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA PROSSEGUIMENTO DA OBRA - INDEFERIMENTO ANTECIPATÓRIO MANTIDO EM GRAU RECURSAL -AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

I - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUTTI DE CARVALHO, hostilizando pronunciamento judicial (fls. 30-34/TJ), proferido pelo Juízo da 27ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civis e Comerciais da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova nº 0532724-60.2015.8.05.0001, entendeu inverossímeis as alegações do Agravante, razão pela qual indeferiu a liminar em primeiro grau.

II - O procedimento de nunciação de obra nova é especial e regido pelos artigos 934 a 940, do CPC, com previsão do embargo liminar da obra se desde logo as provas forem suficientes ou

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mediante justificação. A ação de nunciação de obra nova cabe, portanto, ao proprietário/possuidor, objetivando, pois, impedir que qualquer edificação de nova obra em imóvel vizinho lhe prejudique, tanto o prédio, servidões ou fins a que é destinado. Em resumo, visa, pois, embargar a conclusão de obra em imóvel vizinho, que prejudique o prédio fronteiriço.

III - De fato, o agravante não instruiu o presente recurso com prova suficiente do que alega, ou seja, evidências e/ou indícios bastante de que a construção desencadeada pela Agravada, no momento, está causando danos e/ou prejuízos efetivos e reais ao imóvel condominial e à coletividade de condôminos. Com efeito, não há prova de que a obra está prejudicando o prédio vizinho, ou seja, que a obra tenha causado eventual movimentação no subsolo, fissuras, deslocamentos e desprendimento de revestimentos, desabamento do muro, enfim, invasão do imóvel ou prejuízos em desfavor da Agravante, conforme dispõe o art. 934, inciso I, do Código de Processo Civil.

IV - O Auto de Infração nº 305717 (fls. 41), datado de 04/10/2014, faz referência à ausência de licença específica para realização da reforma ampliativa no imóvel da Agravada, lavrado nos seguintes termos: "(...) POR TER INICIADO OBRA DE AMPLIAÇÃO/REFORMA SEM TER APRESENTADO A LICENÇA (...)". Ato contínuo, na forma estabelecida na Lei munícipe local nº 3.903/88 - a qual instituiu normas relativas à execução de obras do Município do Salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 - , a obra, ainda em estágio de "estrutura" (ao revés de concluída), foi consequentemente Embargada, também em igual data 04/10/2014 (Embargo Administrativo nº 31451, colacionado às fls. 44/TJ) – com suporte no artigo 50, inciso II, da Lei nº 3.903/88.

V - Do que se extrai da análise destes documentos públicos acostados, estes, momento algum, tecem referência às irregularidades e danos aventados

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pela Agravante, de modo a corroborar positivamente com a sua tese antecipatória recursal. Nesse passo, a matéria em foco envolve necessidade de ampla produção probatória, o que não se coaduna com a via recursal manejada, sem olvidar, como bem observado anteriormente, ao fato de que o presente instrumento não encontrase instruído com elementos suficientes que demonstrem necessidade de modificação e reforma da decisão hostilizada. Ônus da prova que, decerto, resta desatendido, o que, por vias consequenciais, impõe a prevalência da presunção de legitimidade da Agravada para prosseguimento da obra, enquanto não decidida a lide definitivamente.

VI - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO .

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0014703-96.2015.8.05.0000 , em que figuram como Agravante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUTTI DE CARVALHO e Agravada MARÍLIA DA SILVA VIANA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento , com pedido liminar, interposto pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MUTTI DE CARVALHO, hostilizando pronunciamento judicial (fls. 30-34/TJ), proferido pelo Juízo da 27ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Civis e Comerciais da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova nº 0532724-60.2015.8.05.0001, entendeu inverossímeis as alegações do Agravante, razão pela qual indeferiu a liminar em primeiro grau. A propósito, a decisão hostilizada respaldou-se nos seguintes argumentos, verbis:

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“(…) No tocante à configuração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tradicionalmente denominada de periculum in mora, deve-se estar demonstrado o manifesto perigo à efetividade do resultado final do processo.

No caso concreto, a prova documental não comprova, de modo inequívoco, a verossimilhança das alegações do autor, pois o documento expedido pela SUCOM datado de 04/10/2014 informa tão somente que o motivo do embargado foi a inexistência de licença outorgada por esse órgão para realização de obra de ampliação, não havendo referência às irregularidades apontadas pelo acionante. Também não se pode verificar as apontadas irregularidades diante das fotografias juntadas.

Portanto, com fulcro no supracitado dispositivo legal, indefiro a liminar requerida."(fls. 33-34/TJ)

Em suas razões recursais (fls. 02-11), a gravante sustenta que a Agravada" (...) está realizando obras de ampliação de sua casa, sem licença dos órgãos competentes, construindo pavimento superior em cima do muro do Condomínio, seu vizinho, sem observar o recuo necessário, causando danos à estrutura do muro fronteiriço, bem como afetando a estética e a privacidade do Condomínio e de muitos moradores de suas unidades autônomas (...) "(fls. 05/TJ)

Acrescenta que"(...) no caso dos autos, os requisitos para a concessão da tutela antecipada estão satisfatoriamente demonstrados, principalmente pelo fato de que a obra possui embargo administrativo, o que por si só já tem o condão de caracterizar o fumus boni iuris necessário para concessão da liminar. Ademais, as fotos acostadas às fls. 69-70/80-89 corroboram com as alegações, na medida em que demonstram o prejuízo que está sendo causado ao Autor, no compasso de que, além de alterar a estética do imóvel do Condomínio, afeta também a estrutura do muro, sendo forçoso reconhecer a concessão da tutela pretendida, consoante decisões dos Tribunais Pátrios (...)"(fls. 08/TJ)

Citou posicionamento jurisprudencial que entendeu pertinente e concluiu pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, bem como por seu provimento final.

Colacionou aos autos farto conjunto documental de fls.

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12-57/TJ.

Às fls. 62-63/TJ, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.

Sem contrarrazões recursais.

Sem informes do juízo singular.

É o relatório.

II – VOTO

Após atenta análise dos autos, verifica-se que não prosperaram os argumentos fático-jurídicos deduzidos pela parte Agravante. Vejamos.

O procedimento de nunciação de obra nova é especial e regido pelos artigos 934 a 940, do CPC, com previsão do embargo liminar da obra se desde logo as provas forem suficientes ou mediante justificação. A ação de nunciação de obra nova cabe, portanto, ao proprietário/possuidor, objetivando, pois, impedir que qualquer edificação de nova obra em imóvel vizinho lhe prejudique, tanto o prédio, servidões ou fins a que é destinado. Em resumo, visa, pois, embargar a conclusão de obra em imóvel vizinho, que prejudique o prédio fronteiriço. A propósito, segue abaixo transcrição do comando regrativo que disciplina tal procedimento:

Art. 934. Compete esta ação:

I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a

edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado ;

II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute

alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa

em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

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Colhe-se dos autos que a Agravante propôs ação de nunciação de obra nova, alegando que a Agravada" (...) está realizando obras de ampliação de sua casa, sem licença dos órgãos competentes, construindo pavimento superior em cima do muro do Condomínio, seu vizinho, sem observar o recuo necessário, causando danos à estrutura do muro fronteiriço, bem como afetando a estética e a privacidade do Condomínio e de muitos moradores de suas unidades autônomas (...) ", evidenciando prejuízos, perigo e incômodos constantes ao Condomínio Agravante, além de ferir os direitos inerentes à vizinhança.

Todavia, do detido exame do caderno processual, verifica-se que a Agravante juntou tão somente cópias fotográficas da obra empreendida pela agravada (fls. 37/38 e 48/57) e cópias da denúncia feita à SUCOM, em razão da irregularidade da obra.

De fato, o agravante não instruiu o presente recurso com prova suficiente do que alega, ou seja, evidências e/ou indícios bastante de que a construção desencadeada pela Agravada, no momento, está causando danos e/ou prejuízos efetivos e reais ao imóvel condominial e à coletividade de condôminos. Com efeito, não há prova de que a obra esteja prejudicando o prédio vizinho, ou seja, que a obra está causado eventual movimentação no subsolo, fissuras, deslocamentos e desprendimento de revestimentos, desabamento do muro, enfim, invasão do imóvel ou prejuízos em desfavor da Agravante, conforme dispõe o art. 934, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO ARTIGO 1.301 DO CC. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DO ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO. Nos termos dos arts. 934 e 937, ambos do CPC, possível a 00

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concessão de liminar de embargo de obra quando demonstrado que a obra nova é capaz de causar prejuízo ao imóvel lindeiro. No caso, tais requisitos não restaram demonstrados, notadamente porque as fotografias acostadas pela recorrente não permite concluir, com segurança, a violação do limite previsto no artigo 1.301 do CC, em juízo de cognição sumária. Assim, para a concessão da liminar, imprescindível a angularização da relação jurídico-processual, com o estabelecimento do contraditório. Agravo de instrumento a que se nega seguimento, porque manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC). (Agravo de Instrumento Nº 70061007522, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/08/2014, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/08/2014)

Anoto, ademais, que o Auto de Infração nº 305717 (fls. 41), datado de 04/10/2014, faz referência à ausência de licença específica para realização da reforma ampliativa no imóvel da Agravada, lavrado nos seguintes termos:" (...) POR TER INICIADO OBRA DE AMPLIAÇÃO/REFORMA SEM TER APRESENTADO A LICENÇA (...) ". Ato contínuo, na forma estabelecida na Lei munícipe local nº 3.903/88 - a qual instituiu normas relativas à execução de obras do Município do Salvador, alterando as Leis nºs 2.403/72 e 3.077/79 - , a obra, ainda em estágio de"estrutura"(ao revés de concluída), foi consequentemente Embargada, também em igual data 04/10/2014 (Embargo Administrativo nº 31451, colacionado às fls. 44/TJ) – com suporte no artigo 50, inciso II, da Lei nº 3.903/88.

"Art. 50 – Aos infratores das disposições contidas nesta Lei e das normas dela decorrentes, serão

aplicadas as seguintes penalidades, precedidas de notificação

e/ou auto de infração:

I - multa;

II - embargo ;

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III - interdição;

IV - apreensão de materiais e equipamentos;

V - demolição."

Do que se extrai da análise destes documentos públicos acostados, estes, momento algum, tecem referência às irregularidades e danos aventados pela Agravante, de modo a corroborar positivamente com a sua tese antecipatória recursal. Nesse passo, a matéria em foco envolve necessidade de ampla produção probatória, o que não se coaduna com a via recursal manejada, sem olvidar, como bem observado anteriormente, ao fato de que o presente instrumento não encontra-se instruído com elementos suficientes que demonstrem necessidade de modificação e reforma da decisão hostilizada. Ônus da prova que, decerto, resta desatendido, o que, por vias consequenciais, impõe a prevalência da presunção de legitimidade da Agravada para prosseguimento da obra, enquanto não decidida a lide definitivamente.

III- DISPOSITIVO

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau, colacionada aos presentes autos às fls. 30-34/TJ.

Sala de Sessões, 22 de setembro de 2015.

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO

RELATORA

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PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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