18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-97.2014.8.05.0172
Publicado por Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Relator
Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS FINS A QUE SE PRESTA. RECURSO IMPROVIDO.
(Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-97.2014.8.05.0172, Relator (a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 22/09/2015 )
