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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0017090-28.2008.8.05.0001

RECURSO DA ACUSAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, III e IV, C/C O ART. 211, AMBOS DO CP, C/C O ART. , I, DA LEI Nº 8.072/90. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO.

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Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
15/09/2015
Relator
Nágila Maria Sales Brito

Ementa

RECURSO DA ACUSAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, III e IV, C/C O ART. 211, AMBOS DO CP, C/C O ART. , I, DA LEI Nº 8.072/90. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO.
A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, § 1º, primeira parte, do CP). (Classe: Apelação,Número do Processo: 0017090-28.2008.8.05.0001, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/09/2015 )