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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0017413-89.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Camara Criminal - Segunda Turma
Publicação
11/09/2015
Relator
Nágila Maria Sales Brito
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00174138920158050000_fc118.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO PRISIONAL NÃO COLACIONADO. NÃO CONHECIMENTO. FEITO COM TRÂMITE REGULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

As alegações de falta dos requisitos do art. 312 do CPP e de ausência de fundamentação da decisão que decretou o cárcere preventivo não podem ser conhecidas ante a inexistência de documentos nos autos que possibilitem a apreciação dos referidos pleitos. Inexiste o excesso de prazo aventado, principalmente quando se observa que o paciente parmaneceu foragido por quase 04 (quatro) anos e que a instrução encontra-se hodiernamente com andamento regular. (Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0017413-89.2015.8.05.0000, Relator (a): Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 11/09/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363807832/habeas-corpus-hc-174138920158050000

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