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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
02/09/2015
Relator
Rosita Falcão de Almeida Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00097861420138050191_5889a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0009786-14.2013.8.05.0191

Foro de Origem : Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Beatriz Alves da Silva Santos

Advogado : José Rafael Evangelista de Santana (OAB: 35767/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : André Luiz Rodrigues Lima

Assunto : Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

RELATÓRIO:

Trata-se de apelação interposta por Beatriz Alves da Silva Santos contra a sentença de fls. 63/66, da lavra do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de retificação de proventos de aposentadoria ajuizada em desfavor do Estado da Bahia.

Irresignada, a apelante reiterou a argumentação no sentido de que sofreu redução em seus proventos de aposentadoria, após a instituição dos subsídios pelo Estado da Bahia, na medida em que as suas vantagens foram substituídas por parcela única denominada “vantagem Lei nº. 12.578/12”, de valor inferior ao somatório daquelas. Neste sentido, sustentou a existência de violação aos princípios da irredutibilidade dos vencimentos e da preservação do valor real dos benefícios. Requereu, pois, a reforma da sentença, julgandose procedentes os pedidos deduzidos em juízo, a fim de que volte a constar em seus contracheques a menção individualizada a cada uma das vantagens pecuniárias, com a correta aplicação do percentual de cada uma sobre o subsídio, condenando-se o ente público ao pagamento das diferenças.

Contrarrazões às fls. 76/81.

Vieram-me os autos por sorteio. Lançado o relatório, submeto-os a revisão.

Salvador, 29 de maio de 2015.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora

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Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Classe : Apelação n.º 0009786-14.2013.8.05.0191

Foro de Origem : Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator (a) : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Apelante : Beatriz Alves da Silva Santos

Advogado : José Rafael Evangelista de Santana (OAB: 35767/BA)

Apelado : Estado da Bahia

Proc. Estado : André Luiz Rodrigues Lima

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS SUBSÍDIOS PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DE PROFESSOR. LEI ESTADUAL Nº. 12.578/12. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO.

A implementação do subsídio pela Lei Estadual nº. 12.578/2012, como forma de remuneração dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de professor, não vulnerou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, afinal, o diploma legal previu a incorporação das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31/12/2011 ao valor do subsídio, bem como o pagamento de uma vantagem nominal identificada, se o montante for inferior ao somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas naquela data.

Inexistindo prejuízos financeiros, não há falar em retorno ao sistema remuneratório anterior, inclusive porque não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Apelo improvido.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº. 0009786-14.2013.805.0191, da Comarca de Paulo Afonso, sendo apelante Beatriz Alves da Silva Santos e apelado o Estado da Bahia.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO , e o fazem pelas razões expendidas no voto da Relatora.

VOTO:

Inicialmente, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado da Bahia, acerca da ausência de impugnação dos fundamentos da sentença pela apelante.

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Ao contrário do que sustentou o ente público, o apelo não é uma mera “reedição da petição inicial”, havendo menção específica à razão de decidir utilizada pelo Juízo a quo, seguida de exposição clara dos motivos da irresignação.

Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, todavia, não assiste razão à recorrente, impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

Analisando-se os contracheques acostados aos autos, às fls. 16/23, é possível vislumbrar que, a partir do mês abril de 2012, a apelante passou a ser remunerada por meio de subsídios, consoante determinação inserida na Lei Estadual nº. 12.578, de 26 de abril de 2012, que “fixa o subsídio da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado e dá outras providências”:

Art. 2º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.

Trata-se, como visto, de modalidade remuneratória fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie, com exceção das vantagens indenizatórias e verbas listadas no art. 4º do próprio diploma legal:

Art. 4º - A remuneração por subsídio não exclui a percepção de vantagens de natureza indenizatória e das verbas a seguir:

I - gratificação natalina;

II - adicional de férias;

III - abono pecuniário previsto no art. 95 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994;

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V - adicional noturno;

VI - retribuição pela prestação de aulas extraordinárias nos termos

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do art. 44 da Lei nº 8.261, de 29 de maio de 2002;

VII - abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

VIII - retribuição pelo exercício de cargo de provimento temporário;

IX - auxílio-natalidade;

X - salário-família.

Assim sendo, na esteira do novo sistema remuneratório, foram suprimidos do contracheque da apelada a referência a todas as vantagens que compunham os seus vencimentos, o que não significa que houve prejuízo financeiro, afinal, a própria Lei Estadual nº. 12.578/2012 previu a incorporação das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31/12/2011 ao valor do subsídio, bem como o pagamento de uma vantagem nominal identificada, como forma de complementar o valor do subsídio, se inferior ao somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas naquela data:

Art. 3º - No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei.

Parágrafo único - Para os servidores que, em 31 de dezembro de 2011, estejam no exercício de cargo de provimento temporário e já reúnam o requisito temporal para estabilidade econômica ou para a sua modificação, nos termos do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, será considerado o valor da referida vantagem como parcela remuneratória para fins de cálculo do subsídio de que trata o caput deste artigo, observado o disposto no art. desta Lei.

Art. - Nos casos em que o somatório do vencimento básico e das vantagens remuneratórias percebidas em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, for superior ao valor do subsídio fixado no Anexo I desta Lei, fica assegurada aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas, a percepção da diferença como vantagem nominal identificada, reajustável unicamente na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º - Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, não serão

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computadas as parcelas percebidas na forma do art. 4º desta Lei.

§ 2º - Aplica-se o mesmo critério previsto no caput deste artigo aos servidores que, na data da publicação desta Lei, estejam legalmente afastados do exercício do cargo de professor com prejuízo da remuneração, aferindo-se eventual diferença entre as verbas remuneratórias percebidas na data do seu afastamento, devidamente reajustadas nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, e o valor do subsídio vigente no momento do seu retorno.

Volvendo a atenção aos documentos de fls. 16/23, verifica-se que a implementação do subsídio pelo Estado da Bahia observou os ditames da nova lei, e que, de fato, não houve qualquer prejuízo financeiro para apelada. Neste sentido, basta confrontar os contracheques dos meses de abril e maio de 2012, acostados às fls. 17 e 21, para constatar que, nas duas ocasiões, a servidora inativa percebeu exatamente o mesmo valor bruto: R$ 2.840,20.

Evidenciada a ausência de prejuízo, não há falar em violação aos princípios constitucionais invocados, e muito menos em retorno ao sistema remuneratório anterior, inclusive porque, como bem registrou o Juízo a quo, não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, consoante a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO APELO , a fim de manter a sentença vergastada em todos os seus termos.

Sala das sessões, de de 2015.

Rosita Falcão de Almeida Maia

Presidente e Relatora

Procurador (a) de Justiça

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