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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
30/10/2015
Relator
Carmem Lucia Santos Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_00003854820108050109_48461.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Quinta Câmara Cível

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0000385-48.2010.8.05.0109

Foro de Origem : Foro de comarca Andaraí

Órgão : Quinta Câmara Cível

Relatora : Desª. Carmem Lucia Santos Pinheiro

Apelante : Serlic - Serviços de Limpeza e Conservação Ltda

Advogado : Marco Aurélio Lelis de Souza (OAB: 17875/BA)

Apelado : Hamilton Alves Mascarenhas

Apelado : João Paulo Lima de Oliveira

Apelado : Jose Felix dos Santos

Apelado : Josealdo de Sousa Moreira

Advogado : José Nogueira Nunes (OAB: 12278/BA)

Assunto : Indenização por Dano Material

RELATÓRIO

O presente Recurso de Apelação foi interposto pela SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí/BA, que nos autos da Ação de Cobrança nº. 0000385-48.2010.805.0109, proposta por HAMILTON ALVES MASCARENHAS E OUTROS , julgou procedente a pretensão inicial.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos até então realizados no curso do processo, adota-se o relatório da sentença de fls. 72/75, acrescentando mais o seguinte.

O Magistrado Primevo julgou procedentes os pedidos para condenar “a SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA a pagar aos autores: HAMILTON ALVES MASCARENHAS, a importância de R$ 8.848,20; JOÃO PAULO LIMA DE OLIVEIRA, a importância de R$ 4.332,00; JOSÉ FÉLIX DOS SANTOS a importância de R$ 15.607,34; e JOSEALDO DE SOUSA MOREIRA a importância de R$ 2.671,40, a título de danos materiais”, julgando improcedente o pedido formulado em relação ao Município de ÁGUA FRIA.

Ademais, condenou a ora Apelante ao pagamento das custas

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processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Irresignada, SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA interpôs recurso de apelação às fls. 78/81.

Preliminarmente, alegou que foi declarada a “intempestividade da defesa apresentada pela recorrente sob o argumento de que o protocolo teria sido efetivado em 15.08.2011. Não observando, todavia, que a petição fora encaminhada pelo sistema em 11.08.2011, conforme carimbo dos correios”.

Afirmou que o art. 6º do Provimento n. 16/2007, da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, que disciplina a utilização do sistema de protocolo integrado – PROINT, informa que o carimbo dos correios comprova a tempestividade do protocolo da peça de defesa, não havendo, portanto, fundamentos para decretação da revelia.

De outra banda, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a relação entre as partes era apenas de subsidiariedade.

Aduziu ainda que o Município rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a Apelante, devendo aplicar-se à hipótese a Teoria do Fato do Príncipe, de modo que “a Administração ao violar regra editalícia sem processo administrativo regular trouxe desequilíbrio na relação contratual o que permite a isenção de responsabilidade da acionada”.

Também destacou que, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei de Licitações, o Município deveria restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro, com o intuito de executar o contrato na forma prescrita no edital. Nesta esteira, “a rescisão foi mera manobra política para não pagar o que era devido à empresa SERLIC”.

Concluiu pugnando pelo provimento integral do Apelo, para anular a sentença de piso, determinando-se o novo julgamento da 00

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demanda com base na contestação tempestivamente apresentada.

Às fls. 121/122, os Apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Recurso.

Este o Relatório que ora submeto ao Douto Desembargador Revisor.

Salvador, 24 de setembro de 2015.

DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

RELATORA

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QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000385-48.2010.805.0109 – ANDARAÍ

APELANTE: SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA

ADVOGADO: MARCO AURÉLIO LELIS DE SOUZA (OAB: 17875/BA)

APELADOS: HAMILTON ALVES MASCARENHAS E OUTROS

ADVOGADO: JOSÉ NOGUEIRA NUNES (OAB: 12278/BA)

RELATORA: DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA EM SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO

APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE -

COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Segundo a inteligência dos art. 241, I e 297, caput, do CPC, o prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos do AR (aviso de recebimento). Pela análise dos fólios (fls. 50-v/51), verifica-se que a juntada do AR aos autos ocorreu em 12/07/2011, findando-se o prazo para apresentação da peça de defesa em 11/08/2011, uma vez que os Réus possuíam procuradores diferentes, computando-se o prazo em dobro, na forma do art. 191, do CPC.

2. Tendo em vista que a contestação foi enviada pelos Correios no dia 11/08/2011, via protocolo postal integrado, conforme carimbo de fl. 51-verso, afigura-se claramente tempestiva. Desta forma, constata-se que o Magistrado de piso incorreu em um equívoco ao declarar a revelia da ora Apelante, uma vez que não observou a previsão do art. 6º do Provimento nº 16/2007 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, referente ao protocolo via PROINT.

3. Portanto, diante da equivocada decretação da revelia, o Magistrado de piso apreciou e julgou a demanda sem analisar a peça de defesa apresentada de forma regular, havendo um evidente prejuízo à Ré, ora Apelante, em razão do cerceamento de defesa.

4. Nesta esteira, deve ser afastada a revelia decretada, reconhecendo-se a nulidade processual. Afinal, é inconcebível o julgamento de ação judicial sem o exame da peça de defesa tempestivamente protocolada.

PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0000385-48.2010.805.0109 , originário da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí/BA, tendo como Apelante SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e como Apelados HAMILTON ALVES MASCARENHAS E OUTROS

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade , em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.

I - RELATÓRIO

O presente Recurso de Apelação foi interposto pela SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Andaraí/BA, que nos autos da Ação de Cobrança nº. 0000385-48.2010.805.0109, proposta por HAMILTON ALVES MASCARENHAS E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial.

Em virtude de refletir satisfatoriamente a realidade dos atos até então realizados no curso do processo, adota-se o relatório da sentença de fls. 72/75, acrescentando mais o seguinte.

O Magistrado Primevo julgou procedentes os pedidos para condenar “a SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA a pagar aos autores: HAMILTON ALVES MASCARENHAS, a importância de R$ 8.848,20; JOÃO PAULO LIMA DE OLIVEIRA, a importância de R$ 4.332,00; JOSÉ FÉLIX DOS SANTOS a importância de R$ 15.607,34; e JOSEALDO DE SOUSA MOREIRA a importância de R$ 2.671,40, a título

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de danos materais”, julgando improcedente o pedido formulado em relação ao Município de ÁGUA FRIA.

Ademais, condenou a ora Apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Irresignada, SERLIC – SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA interpôs recurso de apelação às fls. 78/81.

Preliminarmente, alegou que foi declarada a “intempestividade da defesa apresentada pela recorrente sob o argumento de que o protocolo teria sido efetivado em 15.08.2011. Não observando, todavia, que a petição fora encaminhada pelo sistema em 11.08.2011, conforme carimbo dos correios”.

Afirmou que o art. 6º do Provimento n. 16/2007, da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, que disciplina a utilização do sistema de protocolo integrado – PROINT, informa que o carimbo dos correios comprova a tempestividade do protocolo da peça de defesa, não havendo, portanto, fundamentos para decretação da revelia.

Afirmou que o art. 6º do Provimento n. 16/2007, da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, que disciplina a utilização do sistema de protocolo integrado – PROINT, informa que o carimbo dos correios comprova a tempestividade do protocolo da peça de defesa.

De outra banda, arguiu a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que a relação entre as partes era apenas de subsidiariedade.

Aduziu ainda que o Município rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a Apelante, devendo aplicar-se à hipótese a Teoria do Fato do Príncipe, de modo que “a Administração ao violar regra editalícia sem processo administrativo regular trouxe desequilíbrio

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na relação contratual o que permite a isenção de responsabilidade da acionada”.

Também destacou que, nos termos do art. 58, § 2º, da Lei de Licitações, o Município deveria restabelecer o equilíbrio econômicofinanceiro, com o intuito de executar o contrato na forma prescrita no edital. Nesta esteira, “a rescisão foi mera manobra política para não pagar o que era devido à empresa SERLIC”.

Concluiu pugnando pelo provimento integral do Apelo, para anular a sentença de piso, determinando-se o novo julgamento da demanda com base na contestação tempestivamente apresentada.

Às fls. 121/122, os Apelados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo improvimento do Recurso.

II – VOTO

Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a revelia do Réu, ora Apelante, julgando a ação procedente para condená-lo ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor dos Apelados.

A Apelante, preliminarmente, requereu o afastamento da intempestividade da contestação, sob o argumento de que a peça de defesa fora apresentada dentro do prazo recursal, conforme carimbo dos Correios.

Estabelece o art. 297, do CPC, que o “réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção”.

Segundo a inteligência dos art. 241, I e 297, caput, do CPC, o prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos

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do AR (aviso de recebimento).

Pela análise dos fólios (fls. 50-v/51), verifica-se que a juntada

do AR aos autos ocorreu em 12/07/2011, findando-se o prazo para

apresentação da peça de defesa em 11/08/2011, uma vez que os Réus

possuíam procuradores diferentes, computando-se o prazo em dobro,

na forma do art. 191, do CPC, in verbis:

Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar , para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

Neste sentido, seguem os seguintes julgados, in litteris:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - LITISCONSORTES

REPRESENTADOS POR PROCURADORES DIFERENTES -PRAZO EM DOBRO - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -AFASTAR REVELIA - DAR PROVIMENTO. - E stando os litisconsortes representados por procuradores diferentes, o prazo para contestar é contado em dobro, nos termos do art. 191. Neste sentido, tempestiva a contestação, a revelia deve ser afastada.

(TJ-MG - AI: 10016120010836001 MG , Relator: Rogério

Coutinho, Data de Julgamento: 21/08/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2013)

CARTÕES DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM

DOBRO. ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO COM DIVERSIDADE DE PROCURADORES. PRAZO EM DOBRO. PROCESSO ELETRÔNICO. APLICABILIDADE. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA. O artigo 191 é expresso no sentido de que os prazos para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos é contado em dobro, na hipótese de haver nos autos litisconsortes com procuradores diferentes. A Lei nº 11.419/06, que instituiu o processo eletrônico, não revogou ou fez qualquer ressalva expressa, em sentido contrário. Apesar de o Novo Código de Processo Civil fazer menção expressa, em seu artigo 229, § 2º, acerca da inaplicabilidade do atual artigo 191 do Código de Processo Civil ao processo eletrônico, encontra-se em período de "vacatio legis" e, nos termos do artigo 1.045 do novel Código Processual Civil, entrará em vigor tão-somente um

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ano após a data de sua publicação oficial, ocorrida em 17.03.2015. RECURSO PROVIDO.

(TJ-SP - AI: 20514095920158260000 SP

2051409-59.2015.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 15/05/2015, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2015)

Tendo em vista que a contestação foi enviada pelos Correios no dia 11/08/2011, via protocolo postal integrado, conforme carimbo de fl. 51-verso, afigura-se claramente tempestiva.

Desta forma, constata-se que o Magistrado de piso incorreu em um equívoco ao declarar a revelia da ora Apelante, uma vez que não observou a previsão do art. 6º do Provimento nº 16/2007 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, referente ao protocolo via PROINT, in verbis:

Art. 6º - A Comprovação do depósito da petição junto à EBCT será feita por documento próprio expedido pela empresa responsável pelo recebimento das correspondências. Este comprovante servirá para aferição da tempestividade, no cumprimento dos atos processuais.

Portanto, diante da equivocada decretação da revelia, o Magistrado de piso apreciou e julgou a demanda sem analisar a peça de defesa apresentada de forma regular, havendo um evidente prejuízo à Ré, ora Apelante, em razão do cerceamento de defesa. Nesta esteira, deve ser afastada a revelia decretada, reconhecendo-se a nulidade processual. Afinal, é inconcebível o julgamento de ação judicial sem o exame da peça de defesa tempestivamente protocolada.

Nesta linha de intelecção, seguem os seguintes julgados, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA E INTERNET. EQUIVOCO NA NOMENCLATURA DA PEÇA CONTESTACIONAL. E RRO MATERIAL. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE 00

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DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053020475, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013)

Apelação – Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral – Individualização equivocada do real responsável pelos danos causados – Decretação de revelia do réu indicado – Anulação da sentença pleiteada pela autora para figurar no polo passivo o real responsável pelos danos – Cabimento, a fim de evitar futura alegação de nulidade – Sentença anulada.

(TJ-SP - APL: 10884244120138260100 SP 1088424-41.2013.8.26.0100, Relator: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 14/05/2015, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2015)

III – CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolhe-se a preliminar arguida pela Apelante e

DÁ-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO , para

cassar a sentença de piso, considerando-se prejudicados todos os atos

subsequentes, determinando o retorno do feito à origem para que outra

seja proferida.

Sala de Sessões, 27 de outubro de 2015.

PRESIDENTE

DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO

RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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00

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