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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Relator

Rosita Falcão de Almeida Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_AI_00224607820148050000_db1f2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Terceira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Agravo de Instrumento n.º XXXXX-78.2014.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Paulo Afonso

Órgão : Terceira Câmara Cível

Relator : Desª. Rosita Falcão de Almeida Maia

Agravante : Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária

Advogado : EDUARDO LUIZ BROCK (OAB: 91311/SP)

Advogado : Solano de Camargo (OAB: XXXXX/SP)

Agravado : Wagner Rodrigues Conceição

Advogado : Leon Souza Venas (OAB: 26715/BA)

Advogado : Vilson Marcos Matias dos Santos (OAB: 15865/CE)

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. CLÁUSULA PREVISTA EM CONTRATO. ARTIGOS 28 E 35 DA LEI 9.514/97. COBRANÇA E REGISTROS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Resta acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do agravante, em razão de ter cedido o crédito oriundo do contrato firmado com o agravado à Caixa Econômica Federal.

A Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, disciplina q ue é dispensada a notificação do devedor, em contratos de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito (Arts. 28 e 35), quando tal é p´revisto no contrato.

Embora a comunicação prévia do devedor tenha previsão legal no art. 290 do Código Civil, nos casos em que a parte, ciente da cláusula do contrato que prevê a cessão de crédito, não nega a existência da dívida, nem contesta, limitando-se a suscitar a ausência de notificação, inviável o cancelamento do registro.

A necessidade de notificação do devedor da cessão de crédito, se dá, tão somente, para evitar pagamento a pessoa diversa do credor, não se prestando para afastar a cobrança do crédito ao qual se obrigou o autor.

Incide, portanto, a redação do art. 293 do Código Civil, nos termos do qual: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido."

Extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda originária.

ACOLHIDA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO E

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PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0022460-78.2014.805.0000 em que é agravante Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária e agravado Wagner Rodrigues Conceição.

Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, para EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

RELATÓRIO

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecária , interpôs agravo de instrumento nos autos da ação revisional ajuizada por Wagner Rodrigues Conceição , contra decisão proferida pelo M.M. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso, que deferiu o pedido de tutela antecipada, condicionando a não inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a posse do bem objeto da lide, ao depósito do valor monetário incontroverso, sob pena de revogação da decisão (decisão transladada - fl. 51/56).

Em suas razões, aduz o agravante que merece reparo a decisão agravada, sob o argumento que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, dada a cessão de crédito realizada à Caixa Econômica Federal, fato que torna o juízo de origem incompetente para processar e julgar a ação; que a petição inicial é inepta, uma vez que o Agravado não foi claro quanto as obrigações que busca controverter, bem como não efetuou o depósito dos valores devidos; que há falta de interesse de agir ao agravado, posto a não indicação de fato imprevisível e anormal que autorize a revisão do contrato pactuado; que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores à antecipação dos efeitos da tutela; e que a decisão hostilizada vai de encontro à Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, onde é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas em contratos bancários.

Pugnou pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial, bem como a falta de interesse de agir do agravado, pela determinação de pagamento integral do valor pactuado, para que, caracterizada a mora, seja permitida a incidência dos seus efeitos, e que seja permitido a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo, bem como o seu provimento.

Em decisão liminar de fls. 107/108, concedi a suspensividade requerida.

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À fl. 112, consta certidão dando conta de que até a presente data o juízo a quo não prestou as informações requisitadas, bem assim, que o agravado, apesar de devidamente intimado, não apresentou suas contrarrazões.

Vieram-me os autos conclusos. Após examiná-los, pedi data para julgamento e ora submeto aos demais membros desta E. Corte o meu voto.

VOTO

Como cediço, a análise do agravo restringe-se à verificação dos requisitos legais exigidos para a concessão da liminar.

Inicialmente, importante ressaltar que, muito embora ausentes as informações requisitadas ao magistrado a quo, e, em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, valho-me da faculdade inserta no art. 527, IV do CPC e da inexistência de prejuízos decorrentes da ausência de tais informações para declarar que o recurso encontra-se pronto para julgamento.

Trata-se de discussão em Ação de Revisão Contratual, na qual o magistrado de piso deferiu o pedido de tutela antecipada, condicionando a não inserção do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito e a posse do bem objeto da lide ao depósito do valor monetário incontroverso.

Pois bem. A hipótese em apreço refere-se a contrato de abertura de crédito com garantia de alienação fiduciária e emissão de cédula de crédito, no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), a ser pago em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 12.161,62 (doze mil, centos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), sendo ofertado em garantia o imóvel localizado à Rua Chuvas de Ouro, nº 79, Caminho das Árvores (Instrumento - fls. 60/97)

Em preliminar, o agravante argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda originária, em razão de ter cedido o crédito oriundo do contrato firmado com o agravado à Caixa Econômica Federal.

A cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil/02, é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.

Acerca do tema, Flávio Tartuce, apresenta o seguinte conceito:

A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou

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sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido (Manual de Direito Civil. Volume único. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2012. p. 380

Sobre os efeitos da cessão de crédito dispõe Sílvio de Salvo Venosa:

"O cessionário recebe o crédito, tal como se encontra, substituindo o cedente na relação obrigacional. O crédito é transferido com todos os direitos e obrigações, virtudes e defeitos." (Direito Civil. v. II. 3a ed. São Paulo: ed. Atlas, 2003. p. 336)

Com efeito, a pretensão do agravante encontra amparo na Lei 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, segundo a qual, na cessão do crédito, objeto de alienação fiduciária, é dispensada a notificação do devedor.

Veja-se:

Art. 28. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

Art. 35. Nas cessões de crédito a que aludem os arts. 3º, 18 e 28, é dispensada a notificação do devedor.

A citada Lei determina que nos casos de mora, decorrido o prazo sem o pagamento da parcela em atraso, o oficial do Registro de Imóveis certificará e promoverá a averbação da consolidação da propriedade em nome do fiduciário (art. 26, § 6º).

Ora, ao firmar cédula de crédito com garantia de alienação fiduciária, o agravado sabia das condições ali estabelecidas, não havendo que se falar em necessidade de notificação para comprovar que não há mais relação obrigacional com o banco agravante.

É o que se observa dos documentos de fls. 102/105, que demonstram que a cessão de crédito está devidamente prevista no contrato pactuado entre partes (fls. 67/97) :

“11.1 – A BRAZILIAN MORTGAGES poderá Ceder ou caucionar a terceiros, no todo ou em parte, os direitos creditórios decorrentes deste instrumento, independentemente de aviso ou concordância do (s) DEVEDOR (ES)/FIDUCIANTE (S), subsistindo todas as cláusulas deste instrumento em favor do cessionário”(fl. 90).

Por oportuno, não é demais afirmar que, embora a comunicação prévia do devedor tenha previsão legal no art. 290 do Código Civil, nos casos em que a parte, ciente da cláusula do contrato que prevê a cessão de crédito, não nega a existência da dívida, nem

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contesta, limitando-se a suscitar a ausência de notificação, inviável o cancelamento do registro.

É dizer, ainda, que a necessidade de notificação do devedor da cessão de crédito, se dá, tão somente, para evitar pagamento a pessoa diversa do credor, não se prestando para afastar a cobrança do crédito ao qual se obrigou o autor.

Assim, a hipótese incide a redação do art. 293 do Código Civil, nos termos do qual: "independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido."

Com tais considerações, verificada a cessão de crédito em favor da Caixa Econômica Federal é de ser acolhida a ilegitimidade passiva do agravante, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Neste sentido:

Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notícia de cessão dos créditos decorrentes do contrato celebrado entre a instituição financeira (cedente) e o devedor. Pedido de substituição do polo ativo da ação formulado pela cessionária. Comprovação da cessão. Admissibilidade. Desnecessidade de prévio consentimento do devedor. Réu ainda não citado. Ausência de prejuízo ao devedor fiduciante. Recurso provido. Não tendo sido efetivada a citação, admite-se a substituição do polo ativo da demanda pela cessionária dos créditos oriundos do contrato celebrado entre a instituição financeira (cedente) e o devedor fiduciante, não havendo que se cogitar da necessidade de notificação do devedor, porquanto ausente prejuízo na hipótese, já que ele será cientificado com a realização do ato citatório. (TJ-SP - AI: XXXXX20158260000 SP XXXXX-86.2015.8.26.0000, Relator: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 07/05/2015, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2015)

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES POR VALORES OBJETO DE CESSÃO DE CRÉDITO. A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, PREVISTA NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, VISA PREVENIR O PAGAMENTO INDEVIDO A QUEM NÃO É MAIS DETENTOR DO CRÉDITO, MAS NÃO EXIME O DEVEDOR DE HONRAR A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA E INADIMPLIDA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70059358838, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal

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de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/05/2014) (TJ-RS - AC: XXXXX RS , Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 08/05/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ARTIGO 267, VI DO CPC. Tendo sido celebrado contrato de cessão de crédito hipotecário de agente financeiro para a Caixa Econômica Federal - CEF, esta última subroga-se em todos os direitos e obrigações relativas ao contrato, não podendo a cedente ser incluída no polo passivo da ação por flagrante ilegitimidade. Constatada a falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade da parte requerida, extingue-se o processo, sem resolução do mérito . (TJ-MG, Relator: HELOISA COMBAT, Data de Julgamento: 09/11/2006)

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE , e, via de consequência, nos termos do art. 267, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito.

Sala das Sessões, de de 2015.

ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA

PRESIDENTE/RELATORA

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

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