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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-21.2012.8.05.0001

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Relator

Gesivaldo Nascimento Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03099052120128050001_b4a6e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, DO STJ. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 3º, E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não estiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese em apreço, pode-se perceber que existem parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que a Autora pleiteia a extensão das vantagens concedidas aos servidores em atividade através da Lei 7.145/97. Desse modo, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2012, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Prefacial de prescrição total do fundo de direito rejeitada. No mérito, tem-se que a pensão por morte de servidor público estadual deve corresponder à totalidade do valor que receberia, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º, do artigo 40, da Carta da Republica, em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral. Auto-aplicabilidade do artigo 40, §§§ 3º, e , da Carta Política, de incidência imediata e insuscetível de regulamentação pela legislação constitucional. Precedentes do STF. Inexistindo dúvida acerca do direito da Apelada de perceber pensão equivalente à totalidade dos proventos do seu ex-marido, deve-se perquirir se o "de cujus" tinha, quando em atividade, direito à percepção da GAP no nível III, circunstância esta que repercutiria na pensão percebida pela Autora. Quanto à comprovação do direito da Recorrida à percepção da GAPM na referência III, restou demonstrado que o Policial Militar, Valter Alvinho de Queiroz, trabalhava no regime de 40 horas semanais quando do seu falecimento, ocorrido em 03/04/1997, o que lhe conferia o direito ao recebimento do adicional pleiteado no nível III. Desse modo, resta claro o direito da Apelada à revisão de seu benefício, devendo o valor da GAP III ser integralizado aos seus proventos, como sabiamente decidiu o Magistrado de piso. Sentença mantida. Apelo desprovido. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-21.2012.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 27/11/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364172109/apelacao-apl-3099052120128050001

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