jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

27/11/2015

Relator

Gesivaldo Nascimento Britto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_03099052120128050001_b4a6e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

RELATÓRIO

Classe : Apelação n.º 0309905-21.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Sissi Andrade Macedo Vega

Apelado : Leildes da Anunciacao de Queiroz

Advogado : Rodrigo Viana Panzeri (OAB: 32817/BA)

Advogado : Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB: 20197/BA)

Relator (a) : Des. Gesivaldo Britto

Assunto : Benefícios em Espécie

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, que, nos autos da Ação Revisional de Benefício Previdenciário proposta por LEILDES DA ANUNCIAÇÃO DE QUEIROZ , julgou procedentes os pedidos formulados pela Autora, para determinar que o Réu pague à Requerente o benefício da pensão por morte do servidor Valter Alvinho de Queiroz, equiparado aos servidores ocupantes de cargo similar, ou seja, Primeiro Sargento da Polícia Militar, cumprindo-lhe também incorporar ao referido benefício a GAPM III, retroativamente a fevereiro de 2007, tendo em vista a prescrição quinquenal, incidindo sobre as parcelas juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, e atualização monetária pelo INPC, desde a data em que o benefício deveria ter sido implementado, por se tratar de obrigação de natureza alimentar, conforme a Súmula 43, do STJ. Condenou, ainda, o Réu no pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser obtido por simples cálculo aritmético.

Inconformado, o Estado da Bahia apresentou o recurso de Apelação, fls. 63/83, suscitando, como prejudicial de mérito, a prescrição total da pretensão da Demandante.

No mérito, alega, em síntese, que a GAPM somente pode ser tida como devida àqueles que exercem efetivamente a função, com os riscos a ela inerentes e nas condições específicas previstas na norma instituidora. Diz, ainda, que "encontrando-se o militar instituidor da pensão da parte Apelada já em inatividade ou falecido à época da criação da GAP (19/08/1997), jamais poderia ser beneficiado por essa vantagem propter laborem." (fl. 70).

Traz à colação explanação doutrinária e jurisprudencial sobre o princípio da irretroatividade e do direito adquirido, ressaltando que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico. Aduz que, se admitido o ato de aposentação como ato jurídico perfeito, posto que constituído na forma estabelecida por lei vigente naquele período, não é permitida a sua revisão para se acrescentar a GAPM, por força do princípio da irretroatividade (ar. 5º, XXXVI, da CF).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

Afirma que a pretensão exordial é improcedente, uma vez que o Policial já se encontrava em inatividade quando da concessão da gratificação, não sendo possível reconhecer qualquer dos requisitos para o recebimento da GAPM III, que se vincula ao efetivo exercício da função policial militar.

Assevera que a Lei 7.145/97 extinguiu as antigas gratificações, dentre elas a de Habilitação (GHPM), somente para os servidores da ativa, sendo que os inativos continuaram a perceber as aludidas gratificações, incorporadas aos seus proventos, tendo-se respeitado o direito adquirido desses servidores. Já a GAPM, criada pela mesma Lei para substituir as gratificações extintas, em razão da sua natureza, jamais poderia ser vista como majoração de remuneração, mas apenas como benefício instituído em razão das atividades desempenhadas na função policial, sendo devidas, apenas, aos servidores da ativa.

Tece considerações doutrinárias sobre o sistema de remunerações dos servidores públicos, a natureza jurídica da gratificação de atividade policial, a inaplicabilidade do disposto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal ao presente caso, o princípio da igualdade e a impossibilidade de cumulação da GAPM com outras gratificações já recebidas pela Apelada, vedada pela norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal.

Prequestiona toda a matéria de defesa arguida nos autos, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do Apelo, para declarar a prescrição do fundo de direito, ou, superada a prefacial, para que seja reformada a sentença vergastada, julgandose improcedente a pretensão de incorporação da GAP, bem como o pedido de revisão dos proventos. Por derradeiro, pleiteia a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.

Recebido o Apelo no seu duplo efeito, a Apelada apresentou contrarrazões às fls. 87/101.

Às fls. 108/110, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessidade da sua intervenção no feito.

Preparados, foram remetidos a esta Instância “ad quem”, onde foram distribuídos para a Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de Relator.

É o relatório, que ora submeto à apreciação de Sua Excelência, o eminente Desembargador Revisor.

Salvador-BA, outubro 27, 2015.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação n.º 0309905-21.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Sissi Andrade Macedo Vega

Apelado : Leildes da Anunciacao de Queiroz

Advogado : Rodrigo Viana Panzeri (OAB: 32817/BA)

Advogado : Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB: 20197/BA)

Relator (a) : Des. Gesivaldo Britto

Assunto : Benefícios em Espécie

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, DO STJ. MÉRITO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRALIDADE. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40, PARÁGRAFOS 3º, 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não estiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação" (Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese em apreço, pode-se perceber que existem parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que a Autora pleiteia a extensão das vantagens concedidas aos servidores em atividade através da Lei 7.145/97. Desse modo, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2012, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Prefacial de prescrição total do fundo de direito rejeitada.

No mérito, tem-se que a pensão por morte de servidor público estadual deve corresponder à totalidade do valor que receberia, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º, do artigo 40, da Carta da Republica, em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

constitucional. Precedentes do STF.

Inexistindo dúvida acerca do direito da Apelada de perceber pensão equivalente à totalidade dos proventos do seu ex-marido, deve-se perquirir se o “de cujus” tinha, quando em atividade, direito à percepção da GAP no nível III, circunstância esta que repercutiria na pensão percebida pela Autora.

Quanto à comprovação do direito da Recorrida à percepção da GAPM na referência III, restou demonstrado que o Policial Militar, Valter Alvinho de Queiroz, trabalhava no regime de 40 horas semanais quando do seu falecimento, ocorrido em 03/04/1997, o que lhe conferia o direito ao recebimento do adicional pleiteado no nível III. Desse modo, resta claro o direito da Apelada à revisão de seu benefício, devendo o valor da GAP III ser integralizado aos seus proventos, como sabiamente decidiu o Magistrado de piso.

Sentença mantida. Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0309905-21.2012.8.05.0001, da Comarca de Salvador, tendo como Apelante ESTADO DA BAHIA e como Apelada LEILDES DA ANUNCIAÇÃO DE QUEIROZ, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em negar provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, Salvador-BA,______________________, 2015.

PRESIDENTE

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

VOTO

Classe : Apelação n.º 0309905-21.2012.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Segunda Câmara Cível

Apelante : Estado da Bahia

Procª. Estado : Sissi Andrade Macedo Vega

Apelado : Leildes da Anunciacao de Queiroz

Advogado : Rodrigo Viana Panzeri (OAB: 32817/BA)

Advogado : Débora Cristina Bispo dos Santos (OAB: 20197/BA)

Relator (a) : Des. Gesivaldo Britto

Assunto : Benefícios em Espécie

O Apelo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, portanto, deve ser conhecido.

Inicialmente, cabe refutar a preliminar de prescrição do fundo de direito, eis que o pleito formulado se baseia em relação jurídica de trato sucessivo, posto que a gratificação perseguida se trata de prestação periódica devida pela Fazenda Pública, cujo direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do direito em si, mas apenas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em que a ação foi intentada.

Na hipótese em apreço, pode-se perceber que existem parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, uma vez que a Autora requer a extensão das vantagens concedidas aos servidores em atividade através da Lei 7.145/97. Desse modo, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2012, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

Logo, ultrapassada a prefacial de prescrição total do fundo de direito, suscitada pelo Estado da Bahia nas razões do seu Apelo, urge enfrentar o ponto controvertido da lide.

No mérito , não assiste razão a irresignação do Apelante.

O posicionamento adotado pelo Juízo singular está em consonância com os julgados deste Tribunal de Justiça.

Consoante dispõem o art. 40, “caput”, e §§§ 3º, 7º e 8º, todos com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998:

“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(…)

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

(…)

§ 7º - Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

O artigo 39, da Constituição Federal, anteriormente à Emenda Constitucional nº 19, tratava da isonomia de vencimentos dos servidores públicos, estabelecendo, ainda, a garantia de diversos direitos sociais. Já o artigo 40 regrava a aposentadoria dos servidores e seus proventos, e introduzia, no sistema constitucional, norma sobre o benefício de pensão por morte. Da exegese destes dispositivos se extraía que os proventos podiam ser integrais ou proporcionais, de acordo com a natureza da aposentadoria.

O parágrafo quarto do referido artigo 40, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20, estabelecia a equivalência entre os proventos e os vencimentos, mesmo na hipótese de alteração destes por posterior concessão de vantagens a servidores ativos e transformação ou reclassificação de cargos ou função.

Significava, portanto, que os proventos deveriam ser equivalentes à totalidade dos vencimentos, isto é, o padrão e todas as vantagens pecuniárias. A disposição inovava, pois o parágrafo 1º do artigo 102 da antiga Carta só assegurava a alteração dos proventos em razão da perda do poder aquisitivo da moeda.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

morte em razão de interpretação daquelas disposições constitucionais foi objeto de imenso debate jurisprudencial, não comportando, hodiernamente, qualquer discussão acerca da matéria, consolidado o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal em ações desta natureza. Eis a orientação da Suprema Corte:

“CONSTITUCIONAL. PENSIONISTAS. PENSÃO INTEGRAL. CF. ART. 40, § 5º. AUTOAPLICABILIDADE. I - Estabelecendo o parágrafo 5º do art. 40 que a pensão corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado parágrafo 5º do art. 40 – "até o limite estabelecido em lei" – deve ser estendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI, do art. 37 da Constituição. II – Precedentes do STF: n. 211-DF, MS 21.521-CE, RREE 161. 224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (Ag. Rg) – DF. III – R.E. conhecido e provido” ( Recurso Extraordinário n. 180.442-4, Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, 19 de dezembro de 1994).

Ainda:

“PENSÃO. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. ARTIGO 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção nº 211-8, proclamou que o art. 40, § 5º, da Constituição Federal encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, sejam em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do art. 37, XI, da Carta, como entenderam outros. Recurso Extraordinário conhecido e provido” ( RE- 207296-RS, Ministro Ilmar Galvão, 15 de abril de 1997).

Deste modo, a pensão deve ser equivalente à totalidade do valor que receberia o servidor, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º do art. 40, da Constituição Federal, em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral.

Ademais, o artigo 40, §§ 3º, e , da Carta Magna é autoaplicável, de incidência imediata e insuscetível de regulamentação pelo legislador infraconstitucional.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

custeio não serve para excluir o direito garantido por disposição constitucional, não havendo falar em violação ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, já que não se está diante de novo benefício, considerando-se que o segurado contribuía para a Previdência justamente para resguardar os direitos de seus dependentes relativamente ao pensionamento, consoante explicitado em decisão do Min. Moreira Alves, no RE 177888/RS.

Assim, deve-se acolher a pretensão da Autora, estabelecendo-se a percepção de pensão equivalente à totalidade dos proventos do servidor falecido, na forma do art. 40, § 7º, da Constituição vigente, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.

Inexistindo dúvida acerca do direito da Apelada de perceber pensão equivalente à totalidade dos proventos do seu ex-marido, deve-se perquirir se o “de cujus” tinha, quando em atividade, direito à percepção da GAP no nível III, circunstância esta que repercutiria na pensão percebida pela Autora.

Nesse ponto, temos que a Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, foi instituída pela Lei 7.145, de 19 de agosto de 1997, através do seu artigo , que determina que "fica instituída a Gratificação de Atividade Policial Militar, nas referências e valores constantes do Anexo II, que será concedida aos servidores policiais militares com o objetivo de compensar o exercício de suas atividades e os riscos delas decorrentes, levando-se em conta: I - o local e a natureza do exercício funcional; II - o grau de risco inerente às atribuições normais do posto ou graduação; III - o conceito e o nível de desempenho do policial militar".

O artigo 7º do mesmo diploma legal estipula, como requisito para percepção da vantagem, nas referências III, IV e V, “o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais”. Já o artigo 9º, determina a forma do pagamento da referida gratificação, que "será paga conjuntamente com os vencimentos do cargo e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem, integrando a remuneração apenas para efeitos de cálculo da remuneração de férias e da gratificação natalina".

Por fim, o artigo 12 da Lei 7.145/97 dispõe sobre a extinção de gratificações em decorrência da criação da Gratificação de Atividade Policial Militar – GAPM, ficando extintas, com conseqüente cancelamento dos pagamentos, a partir da vigência da referida Lei, “as Gratificações de Função Policial Militar, de Habilitação, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais - FEASPOL, previstas, respectivamente, nas Leis nos 4.454, de 15 de maio de 1985, 6.403, de 20 de maio de 1992 e 6.896, de 28 de julho de 1995”.

Vale ressaltar que a Lei Estadual 7.145/97 determinou, em seus arts. 13 e 14, que a GAPM seria "concedida aos atuais ocupantes de postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia...", e que "se incorpora aos proventos de inatividade, qualquer que seja o seu tempo de percepção". Já o Decreto nº 6.749, regulamentador da

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Segunda Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA

referida Lei 1.145/79, estabeleceu, em seu art. 11, que somente caberia a GAPM "aos servidores policiais militares da ativa...”.

Com efeito, de logo se percebe o descabimento da interpretação que se quis dar na regulamentação da lei, e que agora pretende ver prevalecer a Administração Estadual, gerando a absurda situação em que aqueles servidores na ativa, que perceberem a GAPM, por qualquer período, deverão incorporá-la quando de sua aposentadoria ou reforma, enquanto aqueles já reformados e seus pensionistas jamais teriam reconhecido tal direito.

Tal forma de agir resultaria na criação de duas classes de aposentados ou pensionistas, uma com e outra sem direito à GAPM, em manifesta afronta a mandamento constitucional.

Quanto à comprovação do direito da Recorrida à percepção da GAPM no nível III, tenho que da análise dos avisos de crédito trazidos aos autos, fls. 20/22, restou demonstrado que o Policial Militar Valter Alvinho de Queiroz trabalhava no regime de 40 horas semanais quando do seu falecimento, ocorrido em 03/04/1997, o que lhe conferia o direito ao recebimento do adicional pleiteado no nível III.

Desse modo, resta claro o direito da Apelada à revisão de seu benefício, devendo o valor da GAP III ser integralizado aos seus proventos, como sabiamente decidiu o Magistrado de piso.

Por derradeiro, quanto aos honorários advocatícios fixados na origem, entendo que os mesmos foram devidamente arbitrados, porquanto de acordo com o art. 20, § 3º, alíneas a, b e c, do CPC.

Ante o exposto, nega-se provimento ao Apelo, mantendo-se, por conseguinte, a sentença vergastada na sua integralidade.

Sala das Sessões, Salvador-BA,____________________, 2015.

DES. GESIVALDO BRITTO

RELATOR

Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364172109/apelacao-apl-3099052120128050001/inteiro-teor-364172119