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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Relator

Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_APL_00547817120118050001_52dfa.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

ACÓRDÃO

Classe : Apelação nº XXXXX-71.2011.8.05.0001

Foro de Origem : Salvador

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Desª. Maria da Graça Osório Pimentel Leal

Apelante : Marta Aparecida Aguiar da Silva

Def. Público : Melisa Florina Lima Teixeira

Apelado : Iremar Francisco da Silva

Advogado : Angela Matos Onnis (OAB: 36433/BA)

Rec. Adesivo : Iremar Francisco da Silva

Proc. Justiça : Adivaldo Guimarães Cidade

Assunto : Dissolução

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Divórcio proposta por IREMAR FRANCISCO DA SILVA em desfavor de MARTA APARECIDA AGUIAR DA SILVA, objetivando a decretação do divórcio do casal.

Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante das fls. 1207/1211, acrescentando que a eminente magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes dos autos para: I decretar o divórcio do casal; II fixar alimentos para a esposa, no equivalente a um salário mínimo e meio que serão pagos no dia 30 de cada mês; III manter o nome de casada da divorcianda; IV determinar a partilha de bens do casal na forma indicada no item bens; V fixar alimentos para a filha do casal, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, no equivalente a dois salários mínimos.

Inconformada, recorreu a autora com razões de fls. 1213/1220, alegando que “tendo em vista a existência inconcussa de lastro patrimonial conforme alegações ventiladas na contestação (fls. 23-43), ratificadas na réplica (fls. 126-133) e considerando o fato de que a apelante reside no apartamento nº. 103 do Edf. Pintassilgo (afirmação cuja veracidade é incontestável, como evidencia a leitura na fl. 02 da vestibular, onde há menção ao endereço da parte ré) impõe seja este imóvel destinado exclusivamente à apelante, como medida da mais lídima justiça.”

Salientou, ademais, que se faz necessária a entrega da propriedade do veículo VW, modelo Gol, ano 2001/2002 o qual já se encontra na propriedade da recorrente.

Aduziu, ainda, que o valor apurado das empresas em liquidação estariam desatualizados, o que impediria uma partilha adequada.

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Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

Por fim, argumentou que o M. M. Juízo a quo arbitrou os alimentos em valor irrisório, devendo esse ser majorado.

Diante de tais considerações, pugnou pelo conhecimento e recebimento do recurso para que, ao final, seja reformada parcialmente a sentença proferida.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 1.227/1.236, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da sentença, em razão dessa se apresentar como extra petita, pois que não poderia a parte apresentar pedidos em sede de contestação e, no mérito, refutou os argumentos da apelante e pugnou pelo improvimento do recurso.

Irresignado, recorreu adesivamente o autor com razões de fls. 1.237/1.248, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão dessa se apresentar como extra petita, pois que não poderia a parte apresentar pedidos em sede de contestação e, no mérito, frisou que não tem obrigação de pagar alimentos à ré e que os bens não deveriam ser partilhados como quer a demandada.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 55/57, refutando os argumentos do apelante e pugnando pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 1.253/1.257, contrariando os argumentos apresentados e pugnando pelo improvimento do recurso.

Preparados, os autos foram remetidos à Superior Instância, e sendo distribuídos à Primeira Câmara Cível, coube-me, por sorteio, a função de relatora.

É o relatório, que ora submeto à apreciação do eminente Desembargador Revisor.

Salvador/Ba, de de 2015

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

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Primeira Câmara Cível

5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: XXXXX -Salvador/BA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0054781-71.2011.805.0001

APELANTE: MARTA APARECIDA AGUIAR DA SILVA

DEF. PÚBLICO: MELISA FLORINA LIMA TEIXEIRA

APELADO: IREMAR FRANCISCO DA SILVA

ADVOGADO: ÂNGELA MATOS ONNIS

REC. ADESIVO: IREMAR FRANCISCO DA SILVA

RELATORA: DES.ª MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

EMENTA: RELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS NA CONTESTAÇÃO. ARGUIÇÕES LOGICAMENTE ANEXAS AO PEDIDO INICIAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ARGUIÇÃO REJEITADA. ALIMENTOS. ABDICAÇÃO DE PROFISSÃO PARA PRESTAR CUIDADOS À FAMÍLIA. DEVER DE PAGAR ALIMENTOS EM FAVOR DA RÉ. FIXAÇÃO NO MONTANTE REFERENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. INOBSERVÂNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DURANTE A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA FORMA DA DIVISÃO DOS BENS. RECURSOS SIMULTANEAMENTE CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.

I. Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão terminativa proferida não padece de vício, posto que na contestação fora requerido os alimentos e a partilha dos bens que decorrem logicamente do pedido de divórcio direto.

II. Frise-se que a partilha não favorece exclusivamente à parte ré, nem mesmo quando há litígio, mas aproveita a ambas as partes, cujo direito à divisão dos bens é isonômico, sendo limitado apenas pelo regime correspondente à relação dissolvida.

III. Cumpre salientar, ademais, que os alimentos, além de constar na contestação, ainda foram ofertados nos autos, pelo próprio autor, conforme se extrai da sua declaração que dispõe: “foi o próprio autor que ofertou alimentos exclusivamente para sua filha exatamente por saber que além de ser sua obrigação, partilhada com a mãe da então menor, a sua filha é merecedora de todos os sacrifícios pessoais com o objetivo de vê-la graduada na Universidade, especialmente no curso de Medicina da UFBA.”

IV. Dessa forma, não se vislumbra o aludido vício extra petita, pois a questão referente à partilha é decorrência lógica do

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divórcio e abrange a ambas as partes e os alimentos foram aludidos pelo próprio autor na presente ação.

V. Em feitos envolvendo o direito de família, ainda mais considerando a oportunidade dada à parte contrária, há de se prestigiar o princípio da economia processual e o princípio da razoabilidade, afastando-se, em consequência, o rigorosismo sobre a forma empregada pela ré. Diante de tais considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

VI. No mérito, cumpre esclarecer que os alimentos, em uma perspectiva civil-constitucional, têm como objetivo constituir uma sociedade solidária, sustentada pela cooperação entre seus membros. Essa solidariedade social traz, como consequência, a promoção do bem de todos, consagrando uma sociedade livre e justa, norteada pelo respeito à dignidade da pessoa humana.

VII. No presente processo, restou evidenciado que a demandada depende economicamente do demandante “quer pela presunção que advém do fato desta ter abdicado da profissão e autonomia financeira em favor da família, durante anos de casada, quer pelo fato do autor ter admitido durante a qualificação desta como de profissão do lar, que deve ser interpretado como dedicação à família.”

VIII. Com efeito, independentemente da condição laboral da alimentanda, observam-se motivos pelos quais o quantum estabelecido mostra-se cabível no presente momento e devidamente fixado em proporção adequada.

IX. Conclui-se, portanto, que os critérios estabelecidos pela douta magistrada singular para a concessão dos alimentos em favor da demandada foram devidamente sopesados, encontrando-se dentro dos parâmetros legais, o que acarreta na manutenção do montante referente à um salário mínimo e meio. X. Em relação à partilha dos bens, observa-se que a ilustre magistrada a quo reconheceu o direito da acionada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos na constância do casamento a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

XI. Assim, em que pese os argumentos da demandada de que teria direito ao imóvel onde reside , ao veículo e a parte da empresa, tem-se que tais argumentos não devem ser conhecidos, posto que serão analisados em momento oportuno até mesmo para evitar desdobramentos desnecessários.

XII. Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

A C Ó R D Ã O

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0054781-71.2011.805.0001, da Comarca do Salvador, em que são recorrentes e recorridos, simultaneamente, MARTA APARECIDA AGUIAR DA SILVA e IREMAR FRANCISCO DA SILVA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR a preliminar arguida e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, pelos motivos adiante expendidos.

Trata-se de Ação de Divórcio proposta por IREMAR FRANCISCO DA SILVA em desfavor de MARTA APARECIDA AGUIAR DA SILVA, objetivando a decretação do divórcio do casal.

Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante das fls. 1207/1211, acrescentando que a eminente magistrada singular julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes dos autos para: I decretar o divórcio do casal; II fixar alimentos para a esposa, no equivalente a um salário mínimo e meio que serão pagos no dia 30 de cada mês; III manter o nome de casada da divorcianda; IV determinar a partilha de bens do casal na forma indicada no item bens; V fixar alimentos para a filha do casal, até o limite de 24 (vinte e quatro) anos, no equivalente a dois salários mínimos.

Inconformada, recorreu a autora com razões de fls. 1213/1220, alegando que “tendo em vista a existência inconcussa de lastro patrimonial conforme alegações ventiladas na contestação (fls. 23-43), ratificadas na réplica (fls. 126-133) e considerando o fato de que a apelante reside no apartamento nº. 103 do Edf. Pintassilgo (afirmação cuja veracidade é incontestável, como evidencia a leitura na fl. 02 da vestibular, onde há menção ao endereço da parte ré) impõe seja este imóvel destinado exclusivamente à apelante, como medida da mais lídima justiça.”

Salientou, ademais, que se faz necessária a entrega da propriedade do veículo VW, modelo Gol, ano 2001/2002 o qual já se encontra na propriedade da recorrente.

Aduziu, ainda, que o valor apurado das empresas em liquidação estariam desatualizados, o que impediria uma partilha adequada.

Por fim, argumentou que o M. M. Juízo a quo arbitrou os alimentos em valor irrisório, devendo esse ser majorado.

Diante de tais considerações, pugnou pelo conhecimento e recebimento do recurso para que, ao final, seja reformada parcialmente a sentença proferida.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões às fls. 1.227/1.236, arguindo, preliminarmente, a ocorrência de nulidade da sentença, em razão dessa se apresentar como extra petita, pois que não poderia a parte apresentar pedidos em sede de contestação e, no mérito, refutou os argumentos da apelante e pugnou pelo improvimento do

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recurso.

Irresignado, recorreu adesivamente o autor com razões de fls. 1.237/1.248, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença, em razão dessa se apresentar como extra petita, pois que não poderia a parte apresentar pedidos em sede de contestação e, no mérito, frisou que não tem obrigação de pagar alimentos à ré e que os bens não deveriam ser partilhados como quer a demandada.

Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões às fls. 55/57, refutando os argumentos do apelante e pugnando pelo improvimento do recurso.

Instada a se manifestar, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso adesivo às fls. 1.253/1.257, contrariando os argumentos apresentados e pugnando pelo improvimento do recurso.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço.

Ab initio, cumpre analisar a preliminar de nulidade da sentença por essa se configurar extra petita.

Nas razões de recurso adesivo e nas contrarrazões, o recorrente/autor suscitou que o julgamento fora extra petita, posto que a partilha e os alimentos vindicados não foram feitos através de reconvenção.

O ordenamento jurídico pátrio estabelece que o magistrado deve atentar-se às manifestações das partes, proferindo decisório dentro dos limites da lide, tudo em conformidade com o disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

Com efeito, as decisões proferidas em desconformidade com os aludidos dispositivos há de ser declarada nula, até mesmo de ofício, no todo (quando revelado vício citra petita ou vício extra petita), ou em parte (quando externado o enfrentamento da controvérsia, mas ultrapassada a própria discussão vício ultra petita).

Compulsando-se os autos, verifica-se que a decisão terminativa proferida não padece de vício, posto que na contestação fora requerido os alimentos e a partilha dos bens que decorrem logicamente do pedido de divórcio direto.

Frise-se que a partilha não favorece exclusivamente à parte ré, nem mesmo quando há litígio, mas aproveita a ambas as partes, cujo direito à divisão dos bens é isonômico, sendo limitado apenas pelo regime correspondente à relação dissolvida.

Cumpre salientar, ademais, que os alimentos, além de constar na contestação, ainda foram ofertados nos autos, pelo próprio autor, conforme se extrai da sua

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declaração que dispõe: “foi o próprio autor que ofertou alimentos exclusivamente para sua filha exatamente por saber que além de ser sua obrigação, partilhada com a mãe da então menor, a sua filha é merecedora de todos os sacrifícios pessoais com o objetivo de vê-la graduada na Universidade, especialmente no curso de Medicina da UFBA.”

Dessa forma, não se vislumbra o aludido vício extra petita, pois a questão referente à partilha é decorrência lógica do divórcio e abrange a ambas as partes e os alimentos foram aludidos pelo próprio autor na presente ação.

Neste diapasão, é o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ARROLADOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte já proclamou que a extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino "tantum devolutum quantum appellatum' e que a apelação, transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício pelo juiz (REsp nº 280.887/MT, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIRÊDO TEIXEIRA).

2. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior tem orientação pacificada de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas a partir da análise de todo o seu conteúdo e não apenas do que foi pedido. Precedentes.

3. A tese da recorrente de que não estava presente hipótese capaz de afastar os efeitos da revelia não foi discutida no acórdão recorrido, de modo que ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula nº 282 do STF.

4. O STJ já decidiu que, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial somente será absoluta se não contrariarem a convicção do julgador, diante das provas existentes nos autos, podendo este inclusive deixar de acolher o pedido.

5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ 3ª Turma, REsp nº. XXXXX/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 10.03.2015, publicado em 17.03.2015).

Na mesma linha, traz-se à baila o entendimento dos Egrégios

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Tribunais de Justiça Pátrios:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PEDIDO FORMULADO EM DESFAVOR DA AUTORA EM CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Constatado que o provimento jurisdicional exarado guarda correlação com o pedido formulado na inicial, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 297 que o réu poderá oferecer resposta na forma de contestação, exceção e reconvenção. 3. A contestação não é o meio hábil para formular pretensão em desfavor da parte autora, fazendo-se necessária a apresentação de reconvenção ou a propositura de ação própria. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. (TJDFT 1ª Turma Cível, APC nº. XXXXX, Rela. Desa. Nídia Corrêa Lima, julgado em 15/04/2015, publicado em 27/04/2015).

Por fim:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. Não é extra petita a sentença que aprecia pedido de partilha de bens veiculado em contestação. ALIMENTOS. GENITOR PRESO. Não há como reduzir alimentos já fixados em valor irrisório, especialmente quando o juízo suspendeu a exigibilidade da obrigação enquanto o alimentante estiver cumprindo regime fechado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA VIRAGO. CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO DO VARÃO PARA NEGAR PROVIMENTO À PARTE CONHECIDA. (TJRS

8ª Câmara Cível, APC nº. XXXXX, Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 25/09/2014).

Frente ao que dispõe os artigos 297 e 315, ambos do Código de Processo Civil, resta claro que, de fato, o pleito deveria ter sido formulado por meio de reconvenção. De todo modo, não se pode negar que a parte autora teve ciência do pedido, tanto que dele pôde se manifestar.

Ressalte-se, outrossim, que em feitos envolvendo o direito de família, ainda mais considerando a oportunidade dada à parte contrária, há de se prestigiar o princípio da economia processual e o princípio da razoabilidade, afastando-se, em consequência, o rigorosismo sobre a forma empregada pela ré.

Diante de tais considerações, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença.

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No mérito, cumpre esclarecer que os alimentos, em uma perspectiva civil-constitucional, têm como objetivo constituir uma sociedade solidária, sustentada pela cooperação entre seus membros. Essa solidariedade social traz, como consequência, a promoção do bem de todos, consagrando uma sociedade livre e justa, norteada pelo respeito à dignidade da pessoa humana.

É nessa ótica que os alimentos se prestam a assegurar a integridade física, psíquica e intelectual da pessoa humana, consolidando, verdadeiramente, os seus direitos da personalidade.

“A obrigação de prestar alimentos entre cônjuges se ampara no dever de mútua assistência, previsto no Código Civil, em seu artigo 1.694, além de encontrar assento no princípio constitucional da solidariedade, disciplinado no art. 3.º, I, da Constituição Federal.” (TJDFT 1ª Turma Cível, APC nº. XXXXX, Rel. Des. Flávio Rostirola, j. 25.04.2012).

Compulsando-se os autos, nota-se que os litigantes se insurgem contra a sentença que fixou o montante de 01 (um) salário mínimo e meio em favor da ré.

Na situação em análise, a requerida necessita dos alimentos prestados pelo acionante para poder se suprir e ter uma qualidade de vida digna.

Destarte, a fixação do quantum alimentício deverá amoldar-se através do trinômio “necessidade de quem recebe x capacidade de quem paga x proporcionalidade”, no teor do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil que assim dispõe:

Art. 1.694:

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

No presente processo, restou evidenciado que a demandada depende economicamente do demandante “quer pela presunção que advém do fato desta ter abdicado da profissão e autonomia financeira em favor da família, durante anos de casada, quer pelo fato do autor ter admitido durante a qualificação desta como de profissão do lar, que deve ser interpretado como dedicação à família.”

Com efeito, independentemente da condição laboral da alimentanda, observam-se motivos pelos quais o quantum estabelecido mostra-se cabível no presente momento e devidamente fixado em proporção adequada.

Conclui-se, portanto, que os critérios estabelecidos pela douta magistrada singular para a concessão dos alimentos em favor da demandada foram devidamente sopesados, encontrando-se dentro dos parâmetros legais, o que acarreta na manutenção do montante referente à um salário mínimo e meio.

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Em relação à partilha dos bens, observa-se que a ilustre magistrada a quo reconheceu o direito da acionada ao percentual de 50% (cinquenta por cento) dos bens adquiridos na constância do casamento a serem apurados em sede de liquidação de sentença.

Assim, em que pese os argumentos da demandada de que teria direito ao imóvel onde reside , ao veículo e a parte da empresa, tem-se que tais argumentos não devem ser conhecidos, posto que serão analisados em momento oportuno até mesmo para evitar desdobramentos desnecessários.

Nesse passo, transcreve-se o entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de análise da partilha em momento de liquidação de sentença, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO PARTILHA PROPORCIONAL DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A VIDA EM COMUM - CONTRADIÇÃO - BENS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - VALOR DA VERBA HONORÁRIA - OMISSÃO - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

1 - Havendo contradição no acórdão embargado acerca dos bens amealhados na convivência marital, convém esclarecer que os bens adquiridos durante a vida em comum devem ser apurados em procedimento específico, a saber, liquidação de sentença e, portanto, podem não coincidir com aqueles mencionados na petição inicial da ação.

2 - Inexiste omissão em relação às custas e despesas processuais, em razão da inversão dos ônus sucumbenciais.

3 - Não tendo sido arbitrado pelas instâncias ordinárias o quantum devido a título de honorários advocatícios, deve a omissão ser suprida, fixando-o em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, considerando as peculiaridades da espécie, em especial, o patrimônio em discussão, observado o disposto no art. 20, § 3º, a, b e c, do CPC (EDcl no REsp nº 456.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 4.10.2004).

4 - Ambos os embargos declaratórios acolhidos, para sanar contradição e omissão, nos termos acima explicitados. (STJ 4ª Turma, EDcl no REsp nº. XXXXX/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 03.08.2006, publicado em 21.08.2006).

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar arguida e NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença recorrida em todos os

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seus termos.

Sala de Sessões, de de 2015

PRESIDENTE

DESª. MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL

RELATORA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

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