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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus : HC 0015642-76.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma
Publicação
11/11/2015
Relator
Joao Bosco De Oliveira Seixas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_HC_00156427620158050000_9b65b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, EM 13.05.2015, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33E 35DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TESES DEFENSIVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PRISÃO PREVENTIVA E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA CUSTÓDIA DIANTE DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CARREAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM OS ADUZIDOS CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS, BEM COMO NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0015642-76.2015.8.05.0000, Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/11/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364252254/habeas-corpus-hc-156427620158050000

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