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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-76.2015.8.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma

Publicação

Relator

Joao Bosco De Oliveira Seixas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-BA_HC_00156427620158050000_9b65b.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PACIENTE FLAGRANTEADO, JUNTAMENTE COM OUTRO INDIVÍDUO, EM 13.05.2015, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TESES DEFENSIVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE PRISÃO PREVENTIVA E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DA CUSTÓDIA DIANTE DAS SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE CARREAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM OS ADUZIDOS CONSTRANGIMENTOS ILEGAIS, BEM COMO NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE EM FAZÊ-LO. PRECEDENTES DO STJ E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: XXXXX-76.2015.8.05.0000, Relator (a): Joao Bosco De Oliveira Seixas, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 11/11/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364252254/habeas-corpus-hc-156427620158050000

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