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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0502251-17.2013.8.05.0113

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
19/12/2015
Relator
Maurício Kertzman Szporer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-BA_APL_05022511720138050113_a8923.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ONUS PROBANDI INVERTIDO APENAS NA SENTENÇA SEM SE PRONUNCIAR OU PERMITIR A REALIZAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL REGULARMENTE REQUERIDA PELO FORNECEDOR – ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO POR AMBAS AS PARTES – AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COMO REGRA DE INSTRUÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – APELO ADESIVO PREJUDICADO – SENTENÇA ANULADA 1.

A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não constitui princípio absoluto, não é automática e não depende só do fato da invocada condição de consumidor, pois esse não é sinônimo necessário de hipossuficiência e nem de verossimilhança. 2. Onus probandi que foi invertido apenas na sentença, sem pronunciamento quanto ao meio de prova eleito pelo fornecedor, apresentado tempestivamente, após provocação do próprio Juízo, diante da litigiosidade do caso. 3. Cerceamento de defesa constituído pela não realização de prova através da qual pretendia o fornecedor fazer frente à própria inversão que lhe foi imposta. 4. Sentença anulada para retorno dos autos ao Juízo de origem permitindo ao fornecedor/apelante a produção da prova testemunhal regularmente requerida. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0502251-17.2013.8.05.0113, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2015 )
Disponível em: https://tj-ba.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364321744/apelacao-apl-5022511720138050113

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